PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADES INSALUBRES. PROVA MATERIAL. DATA DE INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Reinaldo Antonio da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter laborado como lavrador e exercido atividades insalubres.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 70/72).

Apelou o INSS, alegando (i) inexistência de início de prova material; (ii) pede a alteração da data de início do benefício; (iii) a constitucionalidade da aplicação dos juros, nos termos da Lei nº 9.494/97.

Contrarrazões às fls. 87/97.

É o relatório.

DO INÍCO DA PROVA MATERAL

Não merece prosperar a irresignação da autarquia acerca da inexistência de prova material para alicerçar o reconhecimento da atividade rural.

Com efeito, o autor juntou os seguintes documentos nos quais é qualificado como lavrador:

- certificado de dispensa de incorporação em 31/12/1974 ( fl. 10);

- título eleitoral, datado de 03/05/1979 (fl. 11).

Referidos documentos são públicos e possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos, sendo ônus da parte recorrente.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

À falta de requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação.

DOS JUROS DE MORA

Com relação aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC

00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.