PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO INSS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o reconhecimento de períodos de atividade rural, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria.

A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, incisos I e VI e 295, inciso I do CPC (fls. 76/77).

Apela a parte autora requerendo a anulação da sentença ou reconhecimento da integralidade dos interstícios de atividade rural, a fim de viabilizar a concessão do benefício previdenciário (fls. 80/90).

O INSS apresentou contrarrazões alegando, em preliminar, a intempestividade do recurso de apelação do autor (fls. 96/98).

Subiram os autos a esta E . Corte.

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, acolho a preliminar arguida pelo INSS em contrarrazões.

O vertente recurso da parte autora não merece seguimento, diante de sua intempestividade.

In casu, o apelante pretende reformar decisão que foi publicada em 22/09/2015 (segunda-feira). Assim, levando-se em consideração o prazo de 15 dias, deveria ter interposto o recurso até o dia 07/10/15. Todavia, o recurso foi protocolizado aos 08/10/2015 (fls. 91), fora, portanto, do prazo legal.

Friso, ainda, que consta dos autos certidão de 91 que demonstra a intempestividade do recurso.

Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO INSS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É o voto.