PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRF3. 0015578-39.2014.4.03.6128

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais.

A r. sentença julgou extinto processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com o artigo 295, V, todos do CPC/1973. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Foi deferida a assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e das disposições da Lei 1.060/50.

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que o valor atribuído à causa é de R$54.464,51 e não R$37.636,13 como determinou o Juiz a quo, uma vez não levou em consideração o pedido de danos morais e materiais requeridos na petição de aditamento da inicial. Faz prequestionamentos para fins recursais. Requer o provimento do recurso.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Depreende-se da leitura do artigo 284 do CPC/1973, atual artigo 321 do CPC/2015 que, verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a resolução do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.

Não cabe discutir, nesse momento, a exatidão do valor atribuído à causa, mas sim a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando do não cumprimento da ordem judicial.

Na oportunidade, convém observar que, irresignado com a decisão do Juiz que determinou a emenda da inicial, o autor deveria ter interposto agravo de instrumento perante este E. Tribunal com vistas a sanar a controvérsia acerca da eventual retidão do valor atribuído.

Ora, como o valor da causa é requisito da petição inicial, esse já deve ser devidamente calculado e estimado quando da sua propositura.

Note-se que em ação previdenciária que envolva parcelas vencidas e vincendas, os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, de acordo com o que preceitua o artigo 260 do CPC/1973, atual artigo 292, § primeiro do CPC/2015, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

Esta é a orientação jurisprudencial. Confira-se:

No caso dos autos, verifica-se que a MM. Juíza a quo agiu acertadamente, abrindo oportunidade para que o autor emendasse a inicial (fl. 59), para o fim de se atribuir adequado valor à causa. Não sendo cumprida integralmente tal diligência, cabe o indeferimento da petição inicial.

Confira-se:

Nesses termos, não merece acolhida a pretensão do apelante.

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.