PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERÍCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por temo de contribuição.

Documentos acostados à petição inicial às fls. 19/90.

Apresentada a contestação pelo INSS (fls. 95/181) e a réplica (fls.183/185), determinou-se a especificação de provas, requerendo a parte autora a realização de prova pericial (fls.190)

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido formulado, com o reconhecimento de parte dos períodos de trabalho elencados na inicial, constatando-se a insuficiência de tempo de serviço para a concessão do benefício da aposentadoria.

Aplicada a sucumbência recíproca no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Aponta erro material na r. sentença no tocante ao reconhecimento de período específico e aduz preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito, sendo necessária perícia técnica para comprovação da efetiva sujeição do segurado, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos.

O Instituto apela, pugnando pela falta de comprovação da faina nocente e a eficácia do uso do EPI em neutralizar os agentes agressivos.

Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Constato que assiste razão à parte autora no que se refere à alegação de cerceamento de defesa.

Isso porque houve solicitação expressa, pelo demandante, para a realização de perícia técnica no curso da instrução processual, com fins de comprovar sua sujeição contínua a condições laborais insalubres.

Saliente-se que na réplica à contestação, a parte autora requereu expressamente a perícia técnica judicial (fls. 192); contudo, a pretensão não foi apreciada pelo r. Juízo, que entendeu insuficientes os documentos colacionados aos autos, para o reconhecimento da nocividade do trabalho.

Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições insalubres, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória.

Neste contexto, forçoso reconhecer que a não apreciação do pedido de realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

Nesse diapasão, há que ser dada oportunidade da demandante em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Por fim, colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

Confira-se, ainda:

"Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015).

Isto posto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença de fls. 207/210 e, por consequência, determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução do feito, com a realização da prova pericial requerida.

É O VOTO.