Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0012582-73.2009.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
23/10/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL. PINTOR À PISTOLA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO COMUM.
ANOTAÇÃO NA CTPS. ENUNCIADO Nº 12 DO TST. RECONHECIMENTO. TEMPO
INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
1 – Vale frisar que foi deduzido, na inicial, o pedido de enquadramento do interstício de
02/05/1969 a 21/03/1972 como especial, não de 02/05/1969 a 21/03/1992, como requer o autor
na apelação. Igualmente, foi deduzido, na exordial, o pleito de reconhecimento do período comum
de 28/06/1996 a 28/06/1997, não de 28/06/1996 a 28/09/1997, como postula o requerente em seu
recurso. Ressalte-se que o pedido que foi analisado pela r. sentença, foi exatamente aquele
postulado na inicial, cabendo frisar a impossibilidade de modificação do objeto da demanda por
meio da inovação recursal, atitude vedada no ordenamento jurídico pátrio.
2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de
Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em
ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável
à matéria.
3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão
do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria
profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de
1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292
do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de
Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes
agressivos, exceto para ruído e calor.
5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente,
sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então,
retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do
segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de
conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário
(PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais
responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento
hábil para a avaliação das condições laborais.
7 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos
requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades
enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na
legislação anterior.
8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui,
para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em
condições especiais.
11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização
do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não
infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF
excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente
neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º,
da Lei nº 8.213/91.
14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
15 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 02/05/1969 a 21/03/1972,
01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a 13/01/1986, 01/04/1986 a
05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, além dos períodos comuns de 01/06/1974 a 26/04/1974 e
28/06/1996 a 28/06/1997.
16 - No que diz respeito ao intervalo de 02/05/1969 a 21/03/1972, não há comprovação da
atividade desempenhada pelo requerente, conforme consignado na sentença. Saliente-se que o
documento indicado pelo apelante como comprobatório da profissão exercida fl. 285-verso (ID
97415029 - Pág. 50) refere-se a uma página da fundamentação da decisão de primeiro grau.
17 - Quanto aos interregnos de 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, é possível inferir da CTPS do
postulante (ID 97423234 - Págs. 183/186) que este executava a função de pintor de automóveis.
No ponto, as máximas de experiência permitem concluir que as atribuições do referido encargo
equivalem a da profissão de pintor à pistola, amoldando-se à hipótese do item 2.5.4 do Decreto nº
53.831/64 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79.
18 - Vale consignar, ainda, que as anotações da CTPS gozam de presunção (relativa) de
veracidade (Súmula nº 12 do TST), sendo suficientes para o enquadramento profissional.
19 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputam-se enquadrados
como especiais os períodos 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993.
20 - No que concerne ao tempo de labor comum, observe-se que o trabalho para a empresa
“Laércio Sanches” (01/06/1974 a 26/04/1974) está registrado na CTPS do autor e, conquanto o
ano de desligamento do requerente esteja ilegível, é possível deduzir que este se deu em 1974,
já que o vínculo subsequente possui data de admissão em 01/09/1974. Logo, não se vislumbra o
óbice para o reconhecimento do período de 01/06/1974 a 26/04/1974, como comum, diante da
presunção de veracidade das anotações da carteira de trabalho.
21 - Relativamente ao labor para o “Auto Posto Lisboa” (28/06/1996 a 28/06/1997), consta dos
autos aviso de férias emitido pelo empregador, contemporâneo o vínculo mantido (ID 97423234 -
Pág. 35). Do referido documento, extrai-se que as férias se referem ao período aquisitivo de
28/06/1996 a 28/06/1997. Portanto, o inscrito é apto a comprovar o trabalho no referido interstício.
22 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum e especial, reconhecidos
nesta demanda, este último convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 07
meses e 07 dias de serviço na data do requerimento administrativo (23/04/2007 – ID 97423234 -
Pág. 140), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
23 - O termo inicial da benesse deve ser fixado na data do requerimento administrativo
(23/04/2007 – ID 97423234 - Pág. 140), consoante preleciona a Lei de Benefícios.
24 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
25 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por
refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
26 – Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida
em parte.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0012582-73.2009.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0012582-73.2009.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e
por ANTONIA MANTARRAIA LIMA, sucessora de ANTONIO TEIXEIRA LIMA, em ação
previdenciária ajuizada por este, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais e tempo
de serviço comum não anotado em CTPS.
A r. sentença (ID 97415029 - Pág. 35/53) julgou parcialmente procedente o pedido, para
reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982,
03/01/1983 a 13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993 e o intervalo de
labor comum de 02/05/1969 a 21/03/1972. Condenou o INSS em honorários advocatícios, fixados
em 5% do valor da causa.
Em razões recursais (ID 97415029 - Págs. 57/62), o INSS argumenta inapta a comprovação da
especialidade das atividades desempenhadas apenas pela carteira de trabalho. Aduz necessária
a apresentação de formulário com a descrição das tarefas exercidas.
A parte autora, em sede de apelação (ID 97415029 - Págs. 64/74), defende a admissão do tempo
comum em que trabalhou na empresa “Laércio Sanches” (01/06/1974 a 26/04/1974) e “Auto
Posto Lisboa” de 28/06/1996 a 28/09/1997, bem como o reconhecimento da especialidade do
lapso de 02/05/1969 a 21/03/1992.
Devidamente processados os recursos, com contrarrazões da parte autora, foram os autos
remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0012582-73.2009.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA MANTARRAIA
LIMA
Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA MANTARRAIA LIMA - SP267941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Em primeiro lugar, vale frisar que foi deduzido, na inicial, o pedido de enquadramento do
interstício de 02/05/1969 a 21/03/1972 como especial, não de 02/05/1969 a 21/03/1992, como
requer o autor na apelação. Igualmente, foi deduzido, na exordial, o pleito de reconhecimento do
período comum de 28/06/1996 a 28/06/1997, não de 28/06/1996 a 28/09/1997, como postula o
requerente em seu recurso.
Ressalte-se que o pedido que foi analisado pela r. sentença, foi exatamente aquele postulado na
inicial, cabendo frisar a impossibilidade de modificação do objeto da demanda por meio da
inovação recursal, atitude vedada no ordenamento jurídico pátrio.
Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei
de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em
ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável
à matéria.
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
Cumpre salientar que em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria
especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude
da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25
de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados
pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei
de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos
agentes agressivos, exceto para ruído e calor.
Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente,
sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então,
retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do
segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de
conversão do tempo de trabalho comum em especial.
Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955,
Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº
508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.
O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o
Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da
conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar
a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não
significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão,
eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.
Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a
Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº
1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo
58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do
Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou
a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho.
Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário
(PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais
responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento
hábil para a avaliação das condições laborais.
Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
A propósito do tema:
"(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia, de
que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para descaracterização da
especialidade.
Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática
laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é
protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não
descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas,
biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo
de exposição"
(STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
02/08/2016). (grifos nossos).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior
(STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/04/2013).
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar
avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força
do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs
357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003,
na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB
De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB
Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por
sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de
tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo
técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de
inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1
DATA:04/11/2016).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior
(STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/04/2013).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria
especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas
pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida
sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a
Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria
especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para
descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito
do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de
Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"
(STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015,
public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma
extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o
passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas.
Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado
pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente
da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts.
28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº
3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE
CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO
DECRETO N. 3.048/1999. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.151.363/MG, representativo da
controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o
entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto
3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será
realizada de acordo com as novas regras da tabela definida no artigo 70 que, para o tempo de
serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o
multiplicador 1,40". (AgRg no REsp n. 1.080.255/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 15.04.2011) 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1172563/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (grifos
nossos).
Do caso concreto.
Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 02/05/1969 a 21/03/1972,
01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a 13/01/1986, 01/04/1986 a
05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, além dos períodos comuns de 01/06/1974 a 26/04/1974 e
28/06/1996 a 28/06/1997.
No que diz respeito ao intervalo de 02/05/1969 a 21/03/1972, não há comprovação da atividade
desempenhada pelo requerente, conforme consignado na sentença. Saliente-se que o documento
indicado pelo apelante como comprobatório da profissão exercida fl. 285-verso (ID 97415029 -
Pág. 50) refere-se a uma página da fundamentação da decisão de primeiro grau.
Quanto aos interregnos de 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, é possível inferir da CTPS do
postulante (ID 97423234 - Págs. 183/186) que este executava a função de pintor de automóveis.
No ponto, as máximas de experiência permitem concluir que as atribuições do referido encargo
equivalem a da profissão de pintor à pistola, amoldando-se à hipótese do item 2.5.4 do Decreto nº
53.831/64 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79.
Vale consignar, ainda, que as anotações da CTPS gozam de presunção (relativa) de veracidade
(Súmula nº 12 do TST), sendo suficientes para o enquadramento profissional.
Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputam-se enquadrados como
especiais os períodos 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993.
No que concerne ao tempo de labor comum, observe-se que o trabalho para a empresa “Laércio
Sanches” (01/06/1974 a 26/04/1974) está registrado na CTPS do autor e, conquanto o ano de
desligamento do requerente esteja ilegível, é possível deduzir que este se deu em 1974, já que o
vínculo subsequente possui data de admissão em 01/09/1974. Logo, não se vislumbra o óbice
para o reconhecimento do período de 01/06/1974 a 26/04/1974, como comum, diante da
presunção de veracidade das anotações da carteira de trabalho.
Relativamente ao labor para o “Auto Posto Lisboa” (28/06/1996 a 28/06/1997), consta dos autos
aviso de férias emitido pelo empregador, contemporâneo o vínculo mantido (ID 97423234 - Pág.
35). Do referido documento, extrai-se que as férias se referem ao período aquisitivo de
28/06/1996 a 28/06/1997. Portanto, o inscrito é apto a comprovar o trabalho no referido interstício.
A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da
Constituição Federal, o qual dispõe:
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Quanto aos requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98, em seu art. 9º, temos:
"Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria
pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o
direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social,
até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes
requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da
publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e
observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao
tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data
da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior"
(grifos nossos).
Dessa forma, com o advento da emenda constitucional em questão, extinguiu-se a aposentadoria
proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de
1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no
sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela
previstos.
Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma
cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por
ocasião da alteração legislativa em comento.
A esse respeito, confira-se o escólio de Alexandre de Moraes, em sua festejada obra "Direito
Constitucional", Ed. Atlas, 31ª ed., pg. 865/866:
"A EC nº 20/98, em seu art. 9º, possibilitou, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas para o regime geral de previdência social, o direito à aposentadoria ao
segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de sua publicação,
desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
(...)
A EC nº 20/98 permitiu, ainda, que o segurado possa aposentar-se com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
- 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
- tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação
da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior."
Outro não é o entendimento da mais abalizada doutrina sobre o assunto:
"Regras transitórias: para os que já estavam no regime geral de previdência na data da vigência
da Emenda Constitucional nº 20, mas ainda não haviam implementado o tempo de serviço
necessário para se aposentar, o art. 9º da referida Emenda fixou as chamadas regras transitórias,
que exigem o implemento de outros requisitos para obtenção dos benefícios.
Assim, além do tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco e trinta anos, homens e mulheres
devem preencher, cumulativamente, o requisito da idade mínima, qual seja, 53 e 48 anos de
idade, respectivamente."
(Marisa Ferreira dos Santos e outros, Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 5ª ed., pg.
557).
Sacramentando a tese de que as exigências contempladas nas regras de transição podem ser
cumpridas pelo segurado em momento posterior à edição da EC nº 20/98, destaco excerto, a
contrario sensu, contido no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº
837.731/SP, in verbis:
"Dessa forma, para fazer jus à aposentadoria proporcional consoante a regra revogada, o
segurado deve preencher os requisitos necessários até a edição da referida emenda. Do
contrário, deverá submeter-se à regra de transição. (...)
Assim, considerando-se que no caso em apreço, até 15/12/98 o segurado não possuía 30 anos
de tempo de serviço, e tendo em vista que, em se computando o tempo de trabalho até 2000, o
segurado, naquela data, não tinha a idade mínima, impõe-se o indeferimento do benefício."
(STJ, REsp nº 837.731/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 24/11/2008).
Vale lembrar que a intenção do legislador fora a de preservar tanto o direito adquirido dos
segurados que tivessem condições para a jubilação, como a expectativa de direito daqueles já
participantes do sistema. É o que revela a "Exposição de Motivos" que integrou a proposta
enviada ao Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 20/98, cujo trecho destaco:
"Do mesmo modo, os trabalhadores que tenham cumprido todos os requisitos legais para a
obtenção de sua aposentadoria ou de qualquer outro benefício, terão também os seus direitos
respeitados, podendo valer-se da legislação vigente.
Além disso, serão reconhecidas as expectativas de direito dos atuais segurados da Previdência
Social segundo regras baseadas no critério de proporcionalidade, considerando-se a parcela do
período aquisitivo já cumprida".
Por fim, consigne-se que o próprio INSS disciplinou, internamente, a questão da cumulatividade,
conforme orientação expressa no art. 223, II, da Instrução Normativa nº 45/2010.
Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum e especial, reconhecidos nesta
demanda, este último convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 07 meses
e 07 dias de serviço na data do requerimento administrativo (23/04/2007 – ID 97423234 - Pág.
140), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
O termo inicial da benesse deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/04/2007 –
ID 97423234 - Pág. 140), consoante preleciona a Lei de Benefícios.
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e conheço parcialmente da apelação da
parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer o tempo de serviço
comum urbano de 01/06/1974 a 26/04/1974 e 28/06/1996 a 28/06/1997 e condenar o INSS na
implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, a
partir da data do requerimento administrativo (23/04/2007), sendo que sobre os valores em atraso
incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será
apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício
requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em
primeiro grau de jurisdição.
Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso
excepcional ou a certificação do trânsito em julgado.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL. PINTOR À PISTOLA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO COMUM.
ANOTAÇÃO NA CTPS. ENUNCIADO Nº 12 DO TST. RECONHECIMENTO. TEMPO
INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
1 – Vale frisar que foi deduzido, na inicial, o pedido de enquadramento do interstício de
02/05/1969 a 21/03/1972 como especial, não de 02/05/1969 a 21/03/1992, como requer o autor
na apelação. Igualmente, foi deduzido, na exordial, o pleito de reconhecimento do período comum
de 28/06/1996 a 28/06/1997, não de 28/06/1996 a 28/09/1997, como postula o requerente em seu
recurso. Ressalte-se que o pedido que foi analisado pela r. sentença, foi exatamente aquele
postulado na inicial, cabendo frisar a impossibilidade de modificação do objeto da demanda por
meio da inovação recursal, atitude vedada no ordenamento jurídico pátrio.
2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de
Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em
ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável
à matéria.
3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão
do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria
profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de
1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292
do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de
Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes
agressivos, exceto para ruído e calor.
5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente,
sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então,
retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do
segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de
conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário
(PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais
responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento
hábil para a avaliação das condições laborais.
7 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos
requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades
enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na
legislação anterior.
8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui,
para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em
condições especiais.
11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização
do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não
infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF
excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente
neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º,
da Lei nº 8.213/91.
14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
15 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 02/05/1969 a 21/03/1972,
01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a 13/01/1986, 01/04/1986 a
05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, além dos períodos comuns de 01/06/1974 a 26/04/1974 e
28/06/1996 a 28/06/1997.
16 - No que diz respeito ao intervalo de 02/05/1969 a 21/03/1972, não há comprovação da
atividade desempenhada pelo requerente, conforme consignado na sentença. Saliente-se que o
documento indicado pelo apelante como comprobatório da profissão exercida fl. 285-verso (ID
97415029 - Pág. 50) refere-se a uma página da fundamentação da decisão de primeiro grau.
17 - Quanto aos interregnos de 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993, é possível inferir da CTPS do
postulante (ID 97423234 - Págs. 183/186) que este executava a função de pintor de automóveis.
No ponto, as máximas de experiência permitem concluir que as atribuições do referido encargo
equivalem a da profissão de pintor à pistola, amoldando-se à hipótese do item 2.5.4 do Decreto nº
53.831/64 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79.
18 - Vale consignar, ainda, que as anotações da CTPS gozam de presunção (relativa) de
veracidade (Súmula nº 12 do TST), sendo suficientes para o enquadramento profissional.
19 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputam-se enquadrados
como especiais os períodos 01/09/1974 a 13/06/1980, 01/04/1981 a 31/05/1982, 03/01/1983 a
13/01/1986, 01/04/1986 a 05/12/1988 e 22/04/1991 a 14/05/1993.
20 - No que concerne ao tempo de labor comum, observe-se que o trabalho para a empresa
“Laércio Sanches” (01/06/1974 a 26/04/1974) está registrado na CTPS do autor e, conquanto o
ano de desligamento do requerente esteja ilegível, é possível deduzir que este se deu em 1974,
já que o vínculo subsequente possui data de admissão em 01/09/1974. Logo, não se vislumbra o
óbice para o reconhecimento do período de 01/06/1974 a 26/04/1974, como comum, diante da
presunção de veracidade das anotações da carteira de trabalho.
21 - Relativamente ao labor para o “Auto Posto Lisboa” (28/06/1996 a 28/06/1997), consta dos
autos aviso de férias emitido pelo empregador, contemporâneo o vínculo mantido (ID 97423234 -
Pág. 35). Do referido documento, extrai-se que as férias se referem ao período aquisitivo de
28/06/1996 a 28/06/1997. Portanto, o inscrito é apto a comprovar o trabalho no referido interstício.
22 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum e especial, reconhecidos
nesta demanda, este último convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 07
meses e 07 dias de serviço na data do requerimento administrativo (23/04/2007 – ID 97423234 -
Pág. 140), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
23 - O termo inicial da benesse deve ser fixado na data do requerimento administrativo
(23/04/2007 – ID 97423234 - Pág. 140), consoante preleciona a Lei de Benefícios.
24 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
25 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por
refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
26 – Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida
em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e conhecer parcialmente da
apelação da parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer o tempo de
serviço comum urbano de 01/06/1974 a 26/04/1974 e 28/06/1996 a 28/06/1997 e condenar o
INSS na implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao
autor, a partir da data do requerimento administrativo (23/04/2007), sendo que sobre os valores
em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando
será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício
requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em
primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA