PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRIO E RUIDO. TRF3. 0026101-69.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e a apelação da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação em ação de conhecimento com o objetivo de reconhecer os trabalhos em atividade especial e a conversão em tempo comum, a partir de janeiro de 1993 até a data do ajuizamento da ação, cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo como exercido em atividade especial o período trabalhado pelo autor na empresa Agro Pecuária Tuiuti, a partir de 25.01.1993, condenando o réu a conceder o benefício aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (16.01.2013), e pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de R$1.000,00. Deferida a antecipação da tutela.

Apela a autarquia, pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, o efeito suspensivo é excepcional, justificado somente nos casos de irreversibilidade da medida. Tratando-se de benefícios previdenciários ou assistenciais, o perigo de grave lesão existe para o segurado ou necessitado, e não para o ente autárquico, haja vista o caráter alimentar das verbas.

Passo à análise da matéria de fundo.

Anoto o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.389.160-6 (fl. 35), com a DER em 16/01/2013, indeferido conforme comunicação datada 15/02/2013 (fls. 36), sendo que o ajuizamento da ação se deu com a petição inicial foi protocolada aos 23/08/2013 (fls. 02).

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Quanto ao tempo de contribuição, a CTPS de fls. 19/31, traz registrados os contratos de trabalhos do autor, nos seguintes períodos e cargos: de 01.04.80 a 20.03.82 (Rubens Pinto Garcia-fls.19), 23.09.85 a 23.12.88 (Arnaldo Nannetti Dias-fls.19), 03.04.89 a 31.07.89 (Kalil Dabdab Neto -fls.19), 04.08.89 a 31.01.90 (Dr.Nicolau Moraes Barros Filho-fls.19), 01.02.90 a 25.02.90 (Gandini Agropecuária Ltda.-fls.20), 02.05.91 a 23.11.92 (Agro Pecuária Estância Feliz Ltda.-fls.20), 25.01.93, sem data (Agro Pecuária Tuiuti Ltda.).

A propósito, os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos:

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional, como exemplificam os recentes julgados:

A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, em julgamento recente, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

Por demais, em recente julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria.

Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de:

- 01.01.99 a 31.12.99, 01.01.00 a 31.12.00, 01.01.01 a 31.12.01, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 4 a 6°C, agente nocivo frio previsto no 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e o código 1.1.2 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos e também constante do anexo IX - Frio (atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares) da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB n°3.214/1978.Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido: STJ, Recurso Especial Nº 1.647.603 - PR (2017/0005249-3), Relatora Ministra Assusete Magalhães, 06/06/2018);

- 19.11.03 a 31.12.03, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a ruído de 85 dB(A), agente nocivo previsto no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99;

- 01.01.04 a 31.12.04, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 10°C e a ruído de 85 dB, agentes nocivos previstos no item 1.1.2 e 1.1.5 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto 3.048/99, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78;

- 01.01.04 a 31.12.04, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 10°C e a ruído de 85 dB, agentes nocivos previstos no item 1.1.2 e 1.1.5 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto 3.048/99, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78.

- 01.01.05 a 31.12.05, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 12 a -17,9°C, agente nocivo previsto no item 1.1.2 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78;

- 01.01.06 a 31.12.06 e 01.01.07 a 31.12.07, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 5°C e a ruído médio de 86,5 dB, agentes nocivos previstos no item 1.1.2 e 1.1.5 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto 3.048/99, e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78;

- 01.01.09 a 31.12.09, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 10,1°C, agente nocivo previsto no item 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79 e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78.

- 01.01.12 a 31.12.13, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a ruído de 85,81 dB, agente nocivo previstos no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99;

- 01.01.14 a 19.02.15, laborado na empregadora "Agro Pecuária Tuiuti Ltda.", onde exerceu as funções de auxiliar de câmara fria, conforme PPP de fls.138/139, exposto a temperatura de 5,3°C, agente nocivo previsto no item 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79, e Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3214/78.

As descrições das atividades relatadas nos referidos PPP's, revelam que o autor, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposto aos agentes agressivos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

Entretanto não se reconhece como especial os períodos de 25.01.93 a 31.12.98, 01.01.02 a 31.12.02 e 01.01.08 a 31.12.08, vez que neste período não há menção a qualquer agente nocivo no PPP apresentado (fls. 138/139).

Também não se reconhece como especial o período de 01.01.03 a 18.11.03, vez que neste período o nível de ruído apresentado (85 dB) estava abaixo do nível de tolerância à época (90 dB), conforme se extrai do PPP de fls. 138/139.

Igualmente não é reconhecido o período de 01.01.2010 a 31.12.11, em razão do nível de ruído apresentado (82,9 dB) estar abaixo do nível de tolerância vigente (85 dB), e a temperatura apresentada (16ºC) da mesma forma estava acima do limite de tolerância (12°).

O tempo total de contribuição comprovado nos autos, contado até a data do requerimento administrativo em 16/01/2013 (fl. 36), incluído os períodos de trabalhos em atividades especiais com o acréscimo da conversão em tempo comum, e os demais períodos de serviços comuns anotados na CTPS, corresponde a 31 anos, 04 meses e 12 dias, insuficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Todavia, é certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão e, de acordo com o extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, a parte autora continuou trabalhando, completando, em completando em 27/10/15, 35 anos de contribuição, suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição.

De se registrar que o trabalho em condições especiais somente pode ser reconhecido a partir da juntada do PPP de fls. 138/139, datado de 19/02/15, efetuada em 10/03/15 (fls. 135vº), devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data em que implementados os requisitos necessários.

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor como trabalhados em condições especiais os períodos de 01.01.99 a 31.12.99, 01.01.00 a 31.12.00, 01.01.01 a 31.12.01, 19.11.03 a 31.12.03, 01.01.04 a 31.12.04, 01.01.05 a 31.12.05, 01.01.06 a 31.12.06, 01.01.07 a 31.12.07, 01.01.09 a 31.12.09, 01.01.12 a 15.01.13, 14.01.13 a 31.12.13 e 01.01.14 a 19.02.15, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 27/10/15, e pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Mantido o critério para a atualização das parcelas em atraso, vez que não impugnado.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que implementados os requisitos no curso da ação, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a r. sentença no que toca ao termo inicial do benefício e para fixar a sucumbência recíproca.

É o voto.