PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NA DATA...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319397-37.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CELSO STACIONI

Advogado do(a) APELADO: SABRINA BULGARI DE OLIVEIRA - SP213049-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319397-37.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CELSO STACIONI

Advogado do(a) APELADO: SABRINA BULGARI DE OLIVEIRA - SP213049-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 01/12/2017, considerando-se que nessa data já preenchia os requisitos para o deferimento do benefício.

Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado:

“(...)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno o autor autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do §3º, I, combinado com o §4º, III, ambos do artigo 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

(...).”. (ID n. 141652519)

O MM. Juiz corrigiu de ofício o decisum, cujo dispositivo passo a transcrever:

“(...)

Ante o exposto, CORRIGINDO DE OFÍCIO o erro material nos moldes acima explicados, RETIFICO a sentença de fls. 179/181 e, frente ao caráter infringente reflexo alcançado, JULGO PROCEDENTES as pretensões formuladas para RECONHECER o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde 01.12.2017, bem como CONDENAR o INSS a lhe PAGAR o benefício desde o termo inicial ora definido, até dezembro/2018 (mês imediatamente anterior à implantação administrativa). Pelas razões acima expostas, as parcelas vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação, de maneira englobada quanto às parcelas anteriores a ela e, mês a mês, de forma decrescente, quanto às posteriores, ambos até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor – RPV. A autarquia ré é isenta de custas, nos termos no art. 6° da Lei Estadual n° 11.608/2003, porém referida isenção não alcança as demais verbas sucumbenciais, em consequência, sendo sucumbente, condeno-a a pagar honorários em favor dos patronos do autor, os quais fixo, nos termos do §3°, I do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) da condenação, consistente esta na soma das parcelas devidas. Dispensado o reexame necessário nos termos do art. 496, 3º, I, do NCPC.

(...)”. (ID n. 141652523)

Em razões recursais, a Autarquia Federal sustenta, em síntese, “(...) considerando que tempo de 36 anos, 6 meses e 28 dias foi resultante da soma de período até agosto de 2019, (...) por isso lhe foi concedido o benefício. Porém, em relação à primeira DER (1/12/2017), não tinha completado 35 anos. Tudo isso revela que não restou demonstrado que o autor tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição em 1/12/2017. Não há nenhum demonstrativo de cálculo, competência por competência que demonstre algum erro na apreciação administrativa do primeiro requerimento.”. Pede, se mantida a sentença, em relação aos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960. No que se refere à correção monetária, deve ser aplicado o INPC, a partir de 27/12/2006, conforme disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/1991 e conforme entendimento firmado no REsp. 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ). Pede que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser limitada às parcelas vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ e a incidência da prescrição quinquenal. (ID n. 141652528)

Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319397-37.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CELSO STACIONI

Advogado do(a) APELADO: SABRINA BULGARI DE OLIVEIRA - SP213049-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Por seu turno, verifica-se que os juros de mora já foram fixados conforme pleiteado pela Autarquia Federal, ou seja, nos moldes da Lei n. 11.960/09, razão pela qual, deixo de conhecer do apelo quanto à matéria.

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940.

Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei:

(...)

§1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem.

Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal:

"Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(...)"

Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

2. DO CASO DOS AUTOS

Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9.

In casu, pleiteia o requerente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 01/12/2017, considerando-se que nessa data já preenchia os requisitos para o deferimento do benefício.

Examinando a carteira de trabalho, o extrato do sistema CNIS da Previdência Social e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (ID n. 141652497), constam os vínculos empregatícios: 1) de 01/06/1982 a 19/03/1998 e 2) de 01/04/1998, sem constar a data de saída.

De se acrescentar que na esfera administrativa foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 09/01/2019, quando totalizou 36 anos, 06 meses e 28 dias.

Assim, com a somatória do tempo de contribuição até 01/12/2017, data do primeiro requerimento administrativo, o requerente perfez 35 anos, 05 meses e 28 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige, pelo menos, 35 anos de contribuição, nos moldes do artigo 201, §7º, da CF/88, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Por seu turno, considerando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo em 01/12/2017, não há parcelas prescritas.

3. CONSECTÁRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

Ante o exposto,

não conheço da apelação da Autarquia Federal, no que tange aos juros de mora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, 

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

-

- Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

- Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

- Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional.

- Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

- A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, em 01/12/2017, não havendo parcelas prescritas.

- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

ACÓRDÃO