PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0036962-90.2011.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se o período rural laborado sem registro em CTPS, somado aos demais períodos urbanos.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 96).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo formulado em 22/2/10. Determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária legal e juros moratórios de 6% ao ano. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor devido até a data da sentença.

O INSS manifestou-se no sentido de não haver interesse em interpor recurso (fls. 187).

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo, em síntese:

- a incidência de juros de mora à taxa de 6% ao ano, contados a partir da citação, conforme o disposto no art. 219 do CPC/73, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN e

- a majoração da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação até a liquidação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a incidência dos juros moratórios na forma acima explicitada.

É o meu voto.