PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURÍCOLA RECONHECIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5071600-20.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
23/10/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURÍCOLA
RECONHECIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CATEGORIA
PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na
inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais com a sua conversão, para
somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da
aposentadoria por tempo de serviço.
- A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em
regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do
exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em
consonância com a oitiva de testemunhas.
- Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a
ligação da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da
atividade agrícola, com base em prova documental, por determinado período.
- O documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola remete ao ano
de 1984 e consiste na carteira de trabalho. O autor pede o reconhecimento do período apontado
e para tanto apresenta em Juízo testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir
que o labor rurícola precedeu ao documento mais antigo e iniciou-se desde a idade mínima de 12
anos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- É possível reconhecer que a parte autora, nascida em 19/01/1962, exerceu atividade como
rurícola - segurado especial, nos lapsos de 19/01/1974 a 26/02/1984, de 07/10/1984 a
04/11/1984, de 28/10/1985 a 20/01/1986, de 05/06/1986 a 08/06/1986, de 16/11/1987 a
03/12/1987, de 01/05/1988 a 22/05/1988, de 01/11/1988 a 19/02/1989, de 10/04/1989 a
19/07/1989, de 22/03/1990 a 01/04/1990, de 10/07/1990 a 22/07/1990, de 10/10/1990 a
04/02/1991.
- A adoção da idade de 12 anos como termo inicial da atividade laboral da autora amolda-se ao
dispositivo Constitucional que, à época, vedava o trabalho infantil. É certo que tal proibição foi
instituída em benefício dos menores, que nesse período de suas vidas têm de estar a salvo de
situações de risco. Contudo, em hipótese como a dos autos, em que apenas a presunção da
prova ficta milita em favor da parte autora, quer dizer, não há elementos materiais exatamente
contemporâneos ao período da menoridade, impõe-se o reconhecimento dessa limitação
temporal.
- Dentre o lapso pleiteado, foram reconhecidos também os interstícios intercalados com períodos
em que apresentou vínculos em CTPS como trabalhador rural.
- O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência,
nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.
- É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 27/02/1984 a 06/10/1984,
de 05/11/1984 a 27/10/1985, de 21/01/1986 a 04/06/1986, de 09/06/1986 a 31/10/1986, de
19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a 30/04/1988, de 23/05/1988 a 31/10/1988, de
20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a 21/03/1990, de 05/02/1991 a 13/10/1993, de
06/03/1995 a 28/04/1995 - Atividade: trabalhador rural - Empregadores: AGRO-PECUÁRIA CFM
LTDA, RIO PRETO S/C LTDA, DELTA SERVICOS RURAIS S/C LTDA, FISCHER S/A
AGROPECUÁRIA e DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA, conforme CTPS (ID 8266866
pág. 11/24), passível de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a
categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre.
- O reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitido até 28/04/1995
(data da Lei nº 9.032/95).
- No que tange aos lapsos de 07/01/1987 a 26/01/1987, de 11/04/1994 a 10/09/1994, de
29/04/1995 a 21/11/1995, de 01/04/1996 a 21/11/1996, de 01/03/1997 a 31/03/1997, de
01/04/1997 a 08/09/1998, de 05/04/1999 a 31/10/2003, de 07/06/2004 a 04/09/2004 e de
20/09/2004 a 21/06/2016, impossível o reconhecimento do labor como especial, eis que ausente
nos autos qualquer documento que comprove a exposição a agentes agressivos, de forma
habitual e permanente, nos termos da legislação previdenciária.
- As profissões do demandante de "operador braçal” e “servente" não perfilam nos róis dos
Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível o enquadramento pela categoria
profissional.
- Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o labor especial, com a devida conversão,
reconhecidos nestes autos, aos demais períodos de labor estampados em CTPS e constantes do
resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição juntado, tendo como certo que a
parte autora somou, até a data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de trabalho, faz
jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes
estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
21/06/2016, momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso

Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão, considerando que o pedido de concessão foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a
ser suportada pela autarquia.
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Apelo da parte autora parcialmente provido.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5071600-20.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN - SP264782-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071600-20.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO
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OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A r. sentença julgouparcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o direito do autor

à averbação do tempo de serviço correspondente a 02 anos e 01 mês, anterior à vigência da Lei
8.213/91 que deve ser contado para todos os fins, exceto para carência. Em razão da
sucumbência parcial, determinou que arcará o autor com 50% das despesas processuais, além
de honorários em favor do patrono da parte contrária que fixou em 10% sobre o valor atualizado
da causa, observado o benefício da assistência judiciária que lhe foi concedido, e que o réu
arcará com o restante das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da
parte contrária que fixou em 10% do valor da causa, vedada a compensação.
Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou comprovado o tempo de
serviço rural e o trabalho em condições especiais de todos os períodos apontados, pelo que faz
jus ao benefício pleiteado.
Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
anderfer








APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071600-20.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN - SP264782-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na
inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais com a sua conversão, para
somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da
aposentadoria por tempo de serviço.
Para demonstrar a atividade rurícola no período pleiteado de 1972 a 1993, vieram aos autos os
seguintes documentos que interessam a solução da lide:
- certidão de casamento, celebrado em 29/10/1988, qualificando o requerente como lavrador (ID
8266866 - pág. 08/09);
- CTPS, constando diversos vínculos descontínuos, em sua maioria como rurícola, sendo o
primeiro, a partir de 27/02/1984, como trabalhador rural (ID 8266866 - pág. 11/24).
Foram ouvidas três testemunhas que declaram conhecer o autor e confirmaram o labor no
campo. As duas primeiras testemunhas afirmam que trabalharam com o requerente com registro
em CTPS. O terceiro depoente, Sr. Wilson Mancini, afirmou que conhece o requerente desde
criança e que o autor laborou desde a tenra idade como rurícola. Aduz que moravam na mesma

propriedade e que o requerente laborava com o pai, que era meeiro, nas lavouras de arroz, milho
e feijão.
A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em
regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do
exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em
consonância com a oitiva de testemunhas.
Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no
Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
3. (...)
4. "Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de
carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal."
(EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).
5. Recurso improvido.
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995;
Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte:
DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO).

Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a ligação
da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da atividade
agrícola, com base em prova documental, por determinado período.
Neste caso, o documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola
remete ao ano de 1984 e consiste na carteira de trabalho.
O autor pede o reconhecimento do período acima apontado e para tanto apresenta em Juízo
testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir que o labor rurícola precedeu ao
documento mais antigo e iniciou-se desde a idade mínima de 12 anos.
Em suma, é possível reconhecer que a parte autora, nascida em 19/01/1962, exerceu atividade
como rurícola - segurado especial, nos lapsos de 19/01/1974 a 26/02/1984, de 07/10/1984 a
04/11/1984, de 28/10/1985 a 20/01/1986, de 05/06/1986 a 08/06/1986, de 16/11/1987 a
03/12/1987, de 01/05/1988 a 22/05/1988, de 01/11/1988 a 19/02/1989, de 10/04/1989 a
19/07/1989, de 22/03/1990 a 01/04/1990, de 10/07/1990 a 22/07/1990, de 10/10/1990 a
04/02/1991.
Ressalte-se que a adoção da idade de 12 anos como termo inicial da atividade laboral da autora
amolda-se ao dispositivo Constitucional que, à época, vedava o trabalho infantil.
É certo que tal proibição foi instituída em benefício dos menores, que nesse período de suas
vidas têm de estar a salvo de situações de risco. Contudo, em hipótese como a dos autos, em
que apenas a presunção da prova ficta milita em favor da parte autora, quer dizer, não há

elementos materiais exatamente contemporâneos ao período da menoridade, impõe-se o
reconhecimento dessa limitação temporal.
Esclareça-se que, dentre o lapso pleiteado, foram reconhecidos também os interstícios
intercalados com períodos em que apresentou vínculos em CTPS como trabalhador rural.
Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural reconhecido não está sendo computado para efeito
de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.
Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a
produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher
contribuições facultativas.
De outro lado, o tema - trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de
debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os
períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga
CLPS.
Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi
acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que
revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A
partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito
à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através
da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:"
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído
pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).
Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº
4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a
questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.
Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos
para sua fruição e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa
não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre,
antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.
Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual, somente em 1980 surgiu a possibilidade de
conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida
em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em
que se efetive o respectivo cômputo.
Na espécie, questionam-se os períodos de 27/02/1984 a 06/10/1984, de 05/11/1984 a
27/10/1985, de 21/01/1986 a 04/06/1986, de 09/06/1986 a 31/10/1986, de 07/01/1987 a
26/01/1987, de 19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a 30/04/1988, de 23/05/1988 a
31/10/1988, de 20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a 21/03/1990, de 05/02/1991 a
13/10/1993, de 11/04/1994 a 10/09/1994, de 06/03/1995 a 21/11/1995, de 01/04/1996 a
21/11/1996, de 01/03/1997 a 31/08/1998, de 01/04/1997 a 08/09/1998, de 05/04/1999 a
31/10/2003, de 07/06/2004 a 04/09/2004 e de 20/09/2004 a 21/06/2016, pelo que ambas as
legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações,
incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.
É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:
- 27/02/1984 a 06/10/1984, de 05/11/1984 a 27/10/1985, de 21/01/1986 a 04/06/1986, de
09/06/1986 a 31/10/1986, de 19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a 30/04/1988, de
23/05/1988 a 31/10/1988, de 20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a 21/03/1990, de
05/02/1991 a 13/10/1993, de 06/03/1995 a 28/04/1995 - Atividade: trabalhador rural -

Empregadores: AGRO-PECUÁRIA CFM LTDA, RIO PRETO S/C LTDA, DELTA SERVICOS
RURAIS S/C LTDA, FISCHER S/A AGROPECUÁRIA e DESTILARIA VALE DO RIO TURVO
LTDA, conforme CTPS (ID 8266866 pág. 11/24), passível de enquadramento no item 2.2.1 do
Decreto nº 53.831/64 que elenca a categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária
como insalubre.
Ressalte-se que o reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitido
até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95).
Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas nos
interstícios acima mencionados.

Nesse sentido, destaco:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo
diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas
vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo
lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição
imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.
2.Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e
a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em
condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física
dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos
53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. (...)
3.A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos
à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da
prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para
fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
4.Recurso especial conhecido, mas improvido.
(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200301094776 - RESP - Recurso Especial - 551917 -
Sexta Turma - DJE DATA: 15/09/2008 - rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção
Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor
auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os
efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.
Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o
condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia
agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.
A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO
TÉCNICO. EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
I - (...)

VI - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da
atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que
atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.
VII - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja
considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do
direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente.
VIII - Não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de serviço, vez que não atinge o tempo
mínimo necessário para a obtenção do benefício.
IX - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive
verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
X - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. (Origem: Tribunal - Terceira Região;
Classe: AC - Apelação Cível - 936417; Processo: 199961020082444; UF: SP; Órgão Julgador:
Décima Turma; Data da decisão: 26/10/2004; Fonte: DJU, Data: 29/11/2004, página: 397. Data
Publicação: 29/11/2004; Relator: Juiz SERGIO NASCIMENTO).

No que tange aos lapsos de 07/01/1987 a 26/01/1987, de 11/04/1994 a 10/09/1994, de
29/04/1995 a 21/11/1995, de 01/04/1996 a 21/11/1996, de 01/03/1997 a 31/03/1997, de
01/04/1997 a 08/09/1998, de 05/04/1999 a 31/10/2003, de 07/06/2004 a 04/09/2004 e de
20/09/2004 a 21/06/2016, impossível o reconhecimento do labor como especial, eis que ausente
nos autos qualquer documento que comprove a exposição a agentes agressivos, de forma
habitual e permanente, nos termos da legislação previdenciária.
Ressalte-se, outrossim, que as profissões do demandante de "operador braçal” e “servente" não
perfilam nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível o enquadramento
pela categoria profissional.
Assentados esse aspecto, resta examinar se o requerente preencheu as exigências à sua
aposentadoria.
Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o labor especial, com a devida conversão,
reconhecidos nestes autos, aos demais períodos de labor estampados em CTPS e constantes do
resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição juntado, tendo como certo que a
parte autora somou, até a data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de trabalho, faz
jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes
estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
21/06/2016, momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão, considerando que o pedido de concessão foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a
ser suportada pela autarquia.
As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para reformar em parte a
sentença e, reconhecendo o labor como rurícola – segurado especial nos períodos de 19/01/1974
a 26/02/1984, de 07/10/1984 a 04/11/1984, de 28/10/1985 a 20/01/1986, de 05/06/1986 a
08/06/1986, de 16/11/1987 a 03/12/1987, de 01/05/1988 a 22/05/1988, de 01/11/1988 a
19/02/1989, de 10/04/1989 a 19/07/1989, de 22/03/1990 a 01/04/1990, de 10/07/1990 a

22/07/1990, de 10/10/1990 a 04/02/1991, bem como o trabalho em condições especiais de
27/02/1984 a 06/10/1984, de 05/11/1984 a 27/10/1985, de 21/01/1986 a 04/06/1986, de
09/06/1986 a 31/10/1986, de 19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a 30/04/1988, de
23/05/1988 a 31/10/1988, de 20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a 21/03/1990, de
05/02/1991 a 13/10/1993, de 06/03/1995 a 28/04/1995, conceder ao requerente o benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 21/06/2016 e fixar os consectários legais
nos termos da fundamentação.
O benefício é de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com RMI fixada nos termos do
artigo 53, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 21/06/2016, considerado o labor como rurícola – segurado
especial nos períodos de 19/01/1974 a 26/02/1984, de 07/10/1984 a 04/11/1984, de 28/10/1985 a
20/01/1986, de 05/06/1986 a 08/06/1986, de 16/11/1987 a 03/12/1987, de 01/05/1988 a
22/05/1988, de 01/11/1988 a 19/02/1989, de 10/04/1989 a 19/07/1989, de 22/03/1990 a
01/04/1990, de 10/07/1990 a 22/07/1990, de 10/10/1990 a 04/02/1991, bem como o trabalho em
condições especiais de 27/02/1984 a 06/10/1984, de 05/11/1984 a 27/10/1985, de 21/01/1986 a
04/06/1986, de 09/06/1986 a 31/10/1986, de 19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a
30/04/1988, de 23/05/1988 a 31/10/1988, de 20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a
21/03/1990, de 05/02/1991 a 13/10/1993 e de 06/03/1995 a 28/04/1995.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURÍCOLA
RECONHECIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CATEGORIA
PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na
inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais com a sua conversão, para
somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da
aposentadoria por tempo de serviço.
- A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em
regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do
exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em
consonância com a oitiva de testemunhas.
- Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a
ligação da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da
atividade agrícola, com base em prova documental, por determinado período.
- O documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola remete ao ano
de 1984 e consiste na carteira de trabalho. O autor pede o reconhecimento do período apontado
e para tanto apresenta em Juízo testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir
que o labor rurícola precedeu ao documento mais antigo e iniciou-se desde a idade mínima de 12
anos.
- É possível reconhecer que a parte autora, nascida em 19/01/1962, exerceu atividade como
rurícola - segurado especial, nos lapsos de 19/01/1974 a 26/02/1984, de 07/10/1984 a
04/11/1984, de 28/10/1985 a 20/01/1986, de 05/06/1986 a 08/06/1986, de 16/11/1987 a
03/12/1987, de 01/05/1988 a 22/05/1988, de 01/11/1988 a 19/02/1989, de 10/04/1989 a
19/07/1989, de 22/03/1990 a 01/04/1990, de 10/07/1990 a 22/07/1990, de 10/10/1990 a
04/02/1991.
- A adoção da idade de 12 anos como termo inicial da atividade laboral da autora amolda-se ao
dispositivo Constitucional que, à época, vedava o trabalho infantil. É certo que tal proibição foi
instituída em benefício dos menores, que nesse período de suas vidas têm de estar a salvo de

situações de risco. Contudo, em hipótese como a dos autos, em que apenas a presunção da
prova ficta milita em favor da parte autora, quer dizer, não há elementos materiais exatamente
contemporâneos ao período da menoridade, impõe-se o reconhecimento dessa limitação
temporal.
- Dentre o lapso pleiteado, foram reconhecidos também os interstícios intercalados com períodos
em que apresentou vínculos em CTPS como trabalhador rural.
- O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência,
nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.
- É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 27/02/1984 a 06/10/1984,
de 05/11/1984 a 27/10/1985, de 21/01/1986 a 04/06/1986, de 09/06/1986 a 31/10/1986, de
19/05/1987 a 15/11/1987, de 04/12/1987 a 30/04/1988, de 23/05/1988 a 31/10/1988, de
20/02/1989 a 09/04/1989, de 20/07/1989 a 21/03/1990, de 05/02/1991 a 13/10/1993, de
06/03/1995 a 28/04/1995 - Atividade: trabalhador rural - Empregadores: AGRO-PECUÁRIA CFM
LTDA, RIO PRETO S/C LTDA, DELTA SERVICOS RURAIS S/C LTDA, FISCHER S/A
AGROPECUÁRIA e DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA, conforme CTPS (ID 8266866
pág. 11/24), passível de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a
categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre.
- O reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitido até 28/04/1995
(data da Lei nº 9.032/95).
- No que tange aos lapsos de 07/01/1987 a 26/01/1987, de 11/04/1994 a 10/09/1994, de
29/04/1995 a 21/11/1995, de 01/04/1996 a 21/11/1996, de 01/03/1997 a 31/03/1997, de
01/04/1997 a 08/09/1998, de 05/04/1999 a 31/10/2003, de 07/06/2004 a 04/09/2004 e de
20/09/2004 a 21/06/2016, impossível o reconhecimento do labor como especial, eis que ausente
nos autos qualquer documento que comprove a exposição a agentes agressivos, de forma
habitual e permanente, nos termos da legislação previdenciária.
- As profissões do demandante de "operador braçal” e “servente" não perfilam nos róis dos
Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível o enquadramento pela categoria
profissional.
- Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o labor especial, com a devida conversão,
reconhecidos nestes autos, aos demais períodos de labor estampados em CTPS e constantes do
resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição juntado, tendo como certo que a
parte autora somou, até a data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de trabalho, faz
jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes
estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
21/06/2016, momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão, considerando que o pedido de concessão foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a
ser suportada pela autarquia.
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA