PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, e dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para restringir o reconhecimento da atividade especial exercida pela parte autora ao período de 02.05.1989 a 05.03.1997, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Romildo Paulino de Vasconcelos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 47/66, na qual alega a não comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao tempo do exercício do labor nos períodos de 01.06.1974 a 30.06.1974, 01.12.1975 a 28.02.1977 e de 01.02.1978 a 28.02.1978; a ausência de vínculo no CNIS, no interstício de 01.07.1974 a 30.11.1975; bem como o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 70/79.

Juntada de Laudo Técnico Pericial às fls. 84/87, em cumprimento ao despacho de fl. 82.

Cálculo do tempo de contribuição elaborado pela contadoria judicial (fl. 101), impugnado pela parte autora (fls. 105), e esclarecidos pela informação de fl. 111.

Sentença às fls. 112/116, pela procedência do pedido, para reconhecer o período de 02.05.1989 a 28.05.1998, como sendo de natureza especial e determinar a respectiva conversão do tempo em comum, julgando improcedente o pedido de aposentadoria pela insuficiência do tempo de contribuição. Fixou a sucumbência recíproca, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade à parte autora, com isenção de custas.

Apelação da parte autora às fls. 119/121, pela reforma da sentença, considerando que todos os períodos laborados em condições especiais estão devidamente comprovados nos autos, alegando, ainda, a incorreção nos cálculos apresentados pelo contador judicial que não contabilizou os períodos de 01.06.1974 a 30.06.1974, 01.12.1975 a 28.02.1975 e de 01.02.1978 a 28.02.1978, lançados na contagem realizada administrativamente.

Apelação do INSS às fls. 124/136, pela improcedência total do pedido, em razão da não comprovação da exposição efetiva da parte autora a agentes nocivos à saúde, nos períodos pleiteados.

Com contrarrazões da parte autora (140/151), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 07.07.1951, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 02.05.1989 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 30.09.1994 e de 01.10.1994 a 05.06.1998, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 23.01.2008).

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.

Da atividade especial.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que "(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)". Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:

Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica).

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue:

Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos contabilizados na via administrativa totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição (fl. 34/39), não tendo sido reconhecido como de natureza especial nenhum dos períodos pleiteados na inicial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.05.1989 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 30.09.1994 e de 01.10.1994 a 05.06.1998, até a data da data do requerimento administrativo (D.E.R: 23.01.2008).

Ocorre que, nos períodos de 02.05.1989 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 30.09.1994 e de 01.10.1994 a 05.03.1997, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, classificador de chapas de aglomerado e operador de equipamento de processo, junto à empresa Duratex S/A (sucessora da Alplan S/A), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (P.P.P. - fls. 27, Laudo Técnico Pericial - fls. 29/31 e LTCAT - 84/87), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.

Ressalto que, durante o período de 06.03.1997 a 05.06.1998, a parte autora, permaneceu na atividade de operador de equipamento, e esteve exposta a ruído de 85 dB(A), conforme atestam os referidos documentos, portanto, abaixo do limite de tolerância do agente nocivo ruído, tolerado no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme previsto no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85 dB, conforme explicitado no voto.

Em relação ao período de 01.07.1974 a 30.11.1975, a parte autora trouxe aos autos a anotação em CTPS (fl. 11), onde consta o exercício do trabalho prestado junto ao empregador Luiz Bezerra da Silva.

Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamentos da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado, o que não se sustenta na hipótese dos autos.

Ocorre, todavia, que a alegação de simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária.

Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 01.07.1974 a 30.11.1975, os quais deverão ser computados para a concessão do benefício de aposentadoria.

Por outro lado, os períodos de 01.06.1974 a 30.09.1974, 01.10.1975 a 28.02.1977 e de 01.02.1978 a 28.02.1978, tal como relacionados às fls. 36 e 38 dos autos, embora constem do demonstrativo de cálculo do tempo de contribuição efetuado pela autarquia previdenciária, foram impugnados por ocasião da contestação, diante da ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos.

Com efeito, a alegação não foi infirmada pela parte autora em sua réplica, ou através da juntada oportuna dos recibos de recolhimento das prestações devidas aos cofres da previdência social, razão pela qual mantenho a sentença que deixou de considerar no cômputo do tempo de contribuição os referidos períodos, à míngua de elementos de prova.

Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, ora convertidos, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (23.01.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, insuficientes, portanto, à concessão do benefício previdenciário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, e dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para restringir o reconhecimento da atividade especial exercida pela parte autora ao período de 02.05.1989 a 05.03.1997, no mais, mantenho os termos da sentença, na forma acima explicitada.

É como voto.