Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2264904 / SP
0028261-33.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
23/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA
ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO E
AGENTE NOCIVO QUÍMICO. COLORISTA. INDÚSTRIA DE TINTAS. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação
dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem,
e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação
da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em
que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. Deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis,
de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos de 85 decibéis.
6. No período de 06.03.1997 a 08.03.1999, a parte autora exerceu a atividade de colorista
ajustador, no setor industrial de fabricação de tintas, ocasião em que esteve exposto a ruído na
intensidade de 87 dB(A), bem como a agente químico nocivo à saúde (acetato de etila). Nos
períodos de 19.08.1999 a 30.06.2004 e de 13.07.2004 a 12.07.2005, laborando como colorista
em laboratório de indústria de tintas, a parte autora esteve exposta a ruídos na intensidade de
87 e 83,8 dB(A), respectivamente, bem como a agentes químicos nocivos à saúde, em ambos
os períodos (gases e vapores, acetato ciclohexonol, éter cicloexílico do ácido acético, acetato
de hexalina, acetato de ciclohexalina e acetato adronal). No período de 05.11.2007 a
27.03.2015, a parte autora laborou como colorista no setor de tintas de indústria de
embalagens, ocasião em que esteve exposta a ruído acima do limite legalmente permitido -
89,7 dB(A), e a agentes químicos (solventes orgânicos), devendo ser reconhecida a natureza
especial das atividades exercidas em todos os períodos citados, conforme códigos 1.2.9 e
1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, 1.2.11 e 2.5.6 do Decreto nº 83.080/79, códigos
1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste
ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Em relação ao período de 13.07.2005 a
14.12.2006, no qual a parte autora exerceu a atividade de colorista, no laboratório de indústria
de tintas, consta do perfil profissiográfico previdenciário a exposição a ruídos na intensidade de
73 dB(A), portanto, abaixo do limite tolerado pela legislação de regência, sendo que a análise
da exposição aos agentes químicos não foi realizada. Referido período, portanto, deverá ser
computado como tempo de contribuição comum, na ausência de comprovação da avaliação
técnica.
7. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a
parte autora 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de
contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R.: 27.03.2015), observado o
conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente
decisão.
8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua
ausência, a partir da citação. Contudo, o Juízo de 1ª Instância fixou como marco de início do
benefício a data do indeferimento do pedido administrativo (19.07.2015), atendendo aos termos
do recurso de embargos de declaração da parte autora, de forma que a manutenção do julgado
é de rigor, na ausência de impugnação quanto ao ponto.
9. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com D.I.B.
a partir de 19.07.2015, ante a comprovação de todos os requisitos jurídicos.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal,
nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver
em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.
11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no
art. 85, §3º, §4º, II, e §11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas
vencidas até data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
12. Declarada a ausência de interesse processual em relação ao período de atividade especial
já computado pela autarquia previdenciária, no interregno de 01.07.1986 a 05.03.1997, a
resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito, com relação a esta parte do pedido (art.
485, VI, CPC).
13. Apelação parcialmente provida para excluir do cômputo do tempo especial o período de
13.07.2005 a 14.12.2006, ante a ausência de avaliação técnica. Fixados os consectários legais,
de ofício.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo
em relação ao período especial já reconhecido pela autarquia previdenciária, dar parcial
provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.