PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Benedito Barboza em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a cobrança de valores atrasados decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 150.286.184-1), requerida em 30/04/1998 e apenas concedida em 30/06/2009, tendo em vista terem sido pagos erroneamente pelo réu e sem a incidência de juros moratórios.

Laudo pericial feito por contador judicial acostado às fls. 331/336.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia-ré ao pagamento de R$14.002,13 (quatorze mil e dois reais e treze centavos), a título de correção monetária dos atrasados devidos no período de 30/09/1998 a 30/06/2009, relativos à aposentadoria concedida ao autor, atualizados até agosto de 2013, com juros e correção monetária até o pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a total procedência da demanda, com a incidência dos juros moratórios devidos a partir da DER, nos termos da inicial.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER e DIB em 30/09/1998, mas com DDB apenas em 07/07/2009 (fls. 08), o que gerou um crédito em favor do segurado.

Ocorre que a autora afirma na inicial que o INSS pagou erroneamente os atrasados, inclusive, sem a incidência de juros moratórios. Por esta razão, requer a cobrança dos atrasados, de acordo com memória de cálculo apresentada às fls. 10/14.

Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo autor em suas razões recursais, melhor sorte não lhe assiste, devendo a r. sentença vergastada ser mantida em sua integralidade.

De início, verifica-se que os valores atrasados decorrente do benefício do autor foram pagos administrativamente em 29/09/2009, no montante de R$179.316,46 (cento e setenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), conforme se observa na relação de créditos fornecida pelo INSS e acostada às fls. 312.

Segundo parecer da contadoria judicial às fls. 331/336, tal crédito foi pago com a aplicação apenas da correção monetária. Contudo, a contadoria, deduzindo o que foi pago em 29/09/2009 e aplicando aos valores devidos desde a concessão do benefício (de 30/09/2009 a 30/06/2009), também aplicando somente a correção monetária, apresentou uma diferença devida de R$14.002,13 (quatorze mil e dois reais e treze centavos).

Portanto, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, conforme bem explanado pelo magistrado de piso às fls. 330, inexistindo citação valida ou ato apto a constituir o réu em mora, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do CPC/2015), não haverá incidência no pagamento dos atrasados.

Logo, somente a partir da citação ocorrida nos presentes autos é que o INSS incidiu em mora, sendo esta data o termo inicial da aplicação dos juros moratórios.

Nesse sentido:

Desse modo, de rigor a manutenção da decisão recorrida.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.