APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO CONTROVERSO. ACOLHIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. ...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.04.1966, o cômputo do período de 05/1997 a 12/1998, recolhido como contribuinte individual, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.10.2019).

Do período controverso.

A parte autora alega ter efetuado o recolhimento extemporâneo, em 23.02.1999, em procedimento administrativo, com a apuração do montante pela própria Autarquia, na agência AAT ELDORADO, com pedido de desmembramento do valor recolhido para ser computado no intervalo de 05/1997 a 12/1998.

Trouxe aos autos cópia da guia de recolhimento perante a Previdência Social, datada de 23.02.1999, tendo recolhido o valor de R$ 683,00, com multa, no código 01 – categoria empresário (ID 293246594 – pág. 32), petição com o requerimento de desmembramento do valor recolhido para cômputo no intervalo pleiteado (ID 293246594 – pág. 31), certidão de inscrição na Jucesp de sua empresa “Sérgio Aparecido Oliveira Informática”, com abertura na data de 03.08.1995 (ID 293246598 a ID 293246601), e cópia das declarações de imposto de renda referente aos anos de 1997 a 2000 em que consta sua atividade principal como proprietário de microempresa e proprietário de estabelecimento de prestação de serviços (ID 293246690 a ID 293246693).

Desta forma, como bem fundamentado pelo Juízo de 1ª Instância “em que pese referida guia não elucidar de modo claro as competências e tampouco o réu explicar as indagações deste juízo, a despeito dos ofícios expedidos, restou demonstrado nos autos que o segurado já exercia atividade como empresário nas competências almejadas, efetuou o pagamento na classe 01 e o valor pago com juros permite o adimplemento as competências da referida classe no intervalo de 05/97 a 04/98, uma vez que mensalmente o valor devido era de R$ 24,00 e do interstício de 05/1998 a 12/1998 cujo valor era de R$ 26,00, permitindo, pois o desmembramento e acréscimo ao tempo de contribuição da parte autora”.

Portanto, reconheço o recolhimento como contribuinte individual para as competências de 05/1997 a 12/1998, devendo este ser computado como tempo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário.

Sendo assim, somados os períodos ora acolhidos, no intervalo de 05/1997 a 12/1998, aos períodos incontroversos de 01.04.1982 a 07.05.1982, 12.05.1982 a 30.04.1986, 02.05.1986 a 09.04.1987, 01.05.1997 a 31.05.1997, 01.02.1999 a 30.11.1999, 01.12.1999 a 31.03.2001, 01.07.2001 a 31.03.2002, 02.01.2003 a 06.05.2011, 08.08.2011 a 02.07.2012, 07.07.2012 a 01.10.2014 e 06.10.2014 a 14.10.2019, totaliza a parte autora, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.10.2019), 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício pleiteado.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

O benefício é devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R.14.10.2019), bem como seus efeitos financeiros, uma vez que foram apresentados na via administrativa os documentos necessários para reconhecimento do período controverso.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais.

É como voto.