PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, proposto por Josué Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Contestação do INSS às fls. 78/80, na qual sustenta a impossibilidade do reconhecimento do período rural sem registro em CTPS pleiteado, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 85/88.

Requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas às fls. 168/169.

Sentença às fls. 173/178, decidindo pela impertinência da prova oral requerida e julgamento antecipado da lide, concluindo pela improcedência da ação, com fundamento na ausência de início de prova material relativa ao período rural pleiteado e consequente falta de tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício.

Apelação da parte autora às fls. 180/190, pleiteando a anulação da sentença proferida ante o alegado cerceamento de defesa pela não produção da prova oral requerida.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil:

Nesse contexto, verifico que a parte autora solicitou a produção de prova testemunhal, destinada a comprovar o período rural de 14.05.1970 a 20.05.1976 sem anotação em CTPS. O pedido em questão foi indeferido pelo d. Juízo por intermédio da sentença proferida às fls. 173/178.

Entendo que assiste razão à parte autora em sua alegação de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas.

Com efeito, no caso em análise, suprimiu a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada.

No presente caso, ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância.

Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido:

O impedimento à produção de prova testemunhal e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para ANULAR a Sentença, por cerceamento de defesa.

Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.

É como voto.