PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DO INSS. COR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão de proferida por este Relator, a fim de indeferir o pedido de correção de erro material supostamente havido em v. Acórdão da Oitava Turma desta Corte, eis que já acobertado pelo trânsito em julgado (fls. 329/329vº).

Alega a autarquia federal, ora agravante, que a despeito da certificação do trânsito em julgado do aresto vergastado, o erro material em questão poderá se corrigido de ofício e a qualquer tempo (fls. 331/332).

Contraminuta da parte autora (fls. 335/338).

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não é caso de retratação.

Conforme se depreende dos autos, todos os questionamentos aventados pela autarquia federal em sede de agravo interno já foram devidamente apreciados por esta Corte, circunstância que evidencia o patente intuito procrastinatório da insurgência recursal.

Insiste o INSS em argumentar com a possibilidade de reforma de v. Acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal, haja vista a suposta ocorrência de erro material no cálculo do tempo de serviço desenvolvido pelo segurado. Todavia, conforme já exaustivamente explicitado, o aresto vergastado já se encontra acobertado pelo trânsito em julgado, conforme certidão colacionada à fl. 288.

Diante disso, entendo que a questão discutida pela autarquia previdenciária somente poderá ser apreciada em sede de ação rescisória, nos termos definidos pelo art. 966 do Código de Processo Civil.

Por consequência, resta evidenciado que a autarquia federal utilizou-se da via recursal simplesmente para reiterar de forma desarrazoada as mesmas pretensões já devidamente apreciadas e rechaçadas por esta Corte, o que enseja o desprovimento do recurso.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS, mantendo-se, íntegra, a decisão recorrida.

É o voto.