PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), formulado por Paulo Massochini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Contestação do INSS a fls. 49/55, preliminarmente, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de início razoável de prova material a comprovar o exercício do tempo de serviço rural, ao final, pugnou pela improcedência total do pedido.

Audiência de instrução e oitiva do depoimento das testemunhas gravada em mídia digital (fls. 88/89).

Sentença a fls. 92/93, julgando improcedente a ação e isentando o autor do pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça.

Embargos de declaração da parte autora (fls. 97/98), acolhidos à fl. 100, para aclarar a omissão apontada na sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, tão somente para reconhecer o período laborado de 05/1976 a 09/1977, anotado em CTPS, determinando a averbação após o trânsito em julgado.

Apelação da parte autora a fls. 104/115, sustentando a comprovação do exercício do labor rural, mediante a juntada de documentos corroborados pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Requereu a reforma do julgado e a procedência total do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.08.1958, o reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em CPTS, nos períodos de 08/1973 a 04/1976, e de 10/1977 a 09/1980, bem como a averbação do período de 05/1976 a 09/1977, anotado em CTPS, a resultar no deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira).

Inicialmente, afasto a preliminar suscitada, diante da inocorrência da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento (20.06.2012) e a ciência da decisão final na via administrativa. No caso dos autos, a ciência deu-se em 23.07.2012 (fl. 37) e a presente ação foi ajuizada em 04.02.2015 (fl. 01).

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.

Da atividade rural.

Consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do tempo de serviço demanda início de prova material, corroborado por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficientes à comprovação da atividade, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeje atestar.

Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos.

Nesse sentido:

A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia:

Consigne-se que o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Todavia a parte autora definiu o período pretendido entre os anos de 1973 a 1976 e de 1977 a 30.09.1980, devendo ser julgado o pedido nos estritos limites da lide.

No caso dos autos, a parte autora anexou razoável início de prova material, em que consta o termo "lavrador" ou "rurícola" ou "volante" ou "trabalhador rural", consubstanciada nos seguintes documentos: i) certificado de reservista, onde consta que residia em propriedade rural (1976 - fls. 9/10); ii) certidão de nascimento de sua irmã Maria José Massochini, nascida no distrito de Nova Europa, no município de Tabatinga, na comarca de Itápolis-SP, filha de José Massochini, lavrador e pai da parte autora (1951 - fl. 11); iii) certidão de casamento da parte autora, onde consta a profissão lavrador e residência em propriedade rural (Fazenda Santa Izabel, sediada na cidade de Matão-SP), mesmo local declarado com residência de seu pai, à época (1980 - fl. 17); iv) registros em CTPS, comprovando que sempre laborou como trabalhador rural em propriedades agrícolas (1976/2012 - fls. 20/33).

Ocorre que referidos documentos também sinalizaram razoável início de prova material quanto aos familiares do autor, o que indica o exercício de atividade campesina em condições de mútua dependência e colaboração por estes, em regime de economia familiar.

As testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 88/89 e conforme gravação em mídia audiovisual acostada aos autos), por sua vez, corroboraram o alegado na exordial, bem como a prova documental constante dos autos, no sentido de que, desde criança, após o retorno da escola, laborava com a família na lavoura de café, e no cultivo de cana-de-açúcar, posteriormente, continuando a trabalhar em atividade rural, em diversas fazendas da região (Matãozinho, Santa Rita e São Jácomo, na região de Ibitinga-SP).

Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade campesina nos períodos de 01.08.1973 a 30.04.1976 e de 01.10.1976 a 30.09.1980, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumpridos nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao período de 02.05.1976 a 30.09.1977 (CTPS - fl. 21), o mesmo deverá ser computado para efeito de tempo de contribuição.

Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado.

Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária.

Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 02.05.1976 a 30.09.1977 (fl. 21), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria.

Desta forma, somados todos os períodos comuns (CTPS - fls. 20/33) e rurais sem registro, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço e 30 (trinta) anos e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (20.06.2012- fl. 37), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Ademais, o segurado preencheu o requisito relativo à idade, bem como o período adicional de 40% do tempo que, na data de publicação da EC 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, consoante regra de transição estipulada.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regra de transição da EC 20/1998, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, uma vez que o período foi preenchido após sua entrada em vigor.

O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo beneficio que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante de todo o exposto, dou provimento à apelação para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir da data do requerimento administrativo (20.06.2012), tudo na forma acima explicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora PAULO MASSOCHINI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, com D.I.B. em 20.06.2012, e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, observado o regramento traçado pelos arts. 187 e 188 A e B do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista os art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

É como voto.