PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada, em 28/11/11, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com a inclusão dos salários de contribuição efetivamente percebidos pela parte autora. Alega o demandante que a "autarquia concedeu o referido benefício, porém deixou de considerar as contribuições vertidas ao sistema, lançando nos períodos básicos de cálculos - PBC, valores iguais ao salário mínimo nas datas compreendidas entre 08/2004 a 02/2010, e ainda, 06/2011, conforme se depreende dos holetites de pagamento e relação de salários de contribuição comparados à carta Resumo de Concessão de benefícios" (fls. 2/3).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada (fls. 143).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a "revisar a renda mensal inicial do benefício para, na forma do artigo 37 da Lei n° 8.213/91, pagar à autora retroativamente à data do ajuizamento da ação as diferenças decorrentes da consideração dos salários-de-contribuição constantes dos contracheques, nas competências de 08/2004 a 02/2010 e 06/2011, conforme documentos de fls. 18/67, confirmando a tutela antecipada concedida" (fls. 180 v°). Determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensados pagamentos efetuados na esfera administrativa. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em breve síntese:

- que o benefício do autor não pode ser recalculado com base unicamente nos documentos acostados aos autos, sendo necessária a apresentação de outros elementos de prova;

- que o próprio autor reconhece que os salários de contribuição juntados aos autos não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e

- que, no presente caso, não ficou demonstrado o direito do demandante ao recálculo do seu benefício, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial.

- Caso não seja esse o entendimento, requer a fixação dos juros de mora "em seis por cento ao ano e somente a partir da citação" (fls. 186).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O exame dos autos revela que a demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com início da vigência em 19/10/11 (fls. 10), mediante a utilização dos salários-de-contribuição efetivamente recebidos. Ajuizou a presente ação em 28/11/11.

O art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas "b" e "c", do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, verifica-se que o art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei.

In casu, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos a fls. 10, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme comprovam os documentos de fls. 12/67 e 100/126.

Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados.

Neste sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo:

Importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado.

Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência dos juros moratórios na forma acima explicitada e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.