APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO LÍQUIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária.

Vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

 Já a regra para os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Da contagem recíproca

A respeito da contagem recíproca, a Constituição Federal assim estabelece no seu artigo 201, §9º:

§9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

A Lei n. 8.213/1991 também disciplina o assunto:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.                       

§ 1o  A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.               

Cabe registrar que, para averbação do período estatutário, é necessária a apresentação da certidão de tempo de contribuição expedida pelo respectivo órgão próprio, consoante se extrai do artigo 19-A do Decreto 3.048/1999:

Art. 19-A.  Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.  

Ademais, para admissão da certidão de tempo de contribuição é preciso que haja cumprimento dos requisitos previstos no artigo 130 do Decreto n. 3.048/1999.

Convém salientar que é vedada a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime com finalidade de recebimento de benefício em outro. Por isso, se faz necessária a exibição da certidão de tempo de contribuição contendo essa informação.

No caso em apreço, a parte autora apresentou CTC (id 290782066) na qual consta que prestou serviços como “professor I - eventual” ao Estado de São Paulo durante o período de 30/08/1985 a 08/12/1992, totalizando seu tempo de contribuição 51 dias, o que corresponde a 01 mês e 21 dias.

A certidão cumpre os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 130 do Decreto 3.048/1999, sendo possível o reconhecimento do período como atividade comum.

Entretanto, assiste razão ao INSS.

O período computado deve ser o de efetivo exercício, conforme anotado na CTC, em consonância com os incisos VI e VII do parágrafo 3º do Decreto n. 3.048/99:

 § 3º  Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:      

(...) 

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; (...)

Registre-se que a simulação via sítio eletrônico “Meu INSS” não constitui documento hábil a provar o tempo de serviço, sendo, inclusive, avisado ao segurado que a simulação não garante direito ao benefício (id 290782071).

Assim, deve ser computado apenas 01 mês e 21 dias de contribuição junto ao Estado de São Paulo.

Com a inclusão do período incorreto, o juízo de primeiro grau reconheceu que a autora contava com 29 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição na DER (id 290782188). Ocorre que excluindo-se os períodos computados erroneamente e adicionando o período correto, somados dos demais períodos de atividade comum trabalhados até a DER (30/05/2019), verifico que a parte autora não cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que reafirmada a DER.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para excluir o reconhecimento do período de 30/08/1985 a 08/12/1992 e computar apenas 01 mês e 21 dias de atividade comum prestado ao Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da fundamentação.

Por fim, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de forma pro rata, a teor do artigo 85 do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o voto.