PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e, de ofício, fixar os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por João Duarte Novaes Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Contestação do INSS a fls. 42/46, na qual sustenta a inexistência de início razoável de prova material do exercício da atividade rural requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica a fls. 58/63.

Audiência de instrução e oitiva de testemunhas a fls. 100/105.

Sentença a fls. 109/112, julgando procedente o pedido para conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. Fixou a condenação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ, submetendo o feito à remessa necessária.

Embargos de declaração (fl. 116), rejeitados por sentença de fl. 120.

Apelação do INSS a fls. 123/127, sustentando a ausência de comprovação do exercício do labor rural a culminar na improcedência do pedido e, para a hipótese de manutenção da sentença, a fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, bem como a incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme o disposto na Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 10.07.1950, a averbação de atividade rural sem registro em CPTS, nos períodos de 1964 a 10/1987, com contagem recíproca do tempo de serviço urbano, e o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo.

Consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do tempo de serviço demanda início de prova material, corroborado por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeje atestar.

Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos.

A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia:

Consigne-se que o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Todavia a parte autora definiu o período pretendido entre os anos de 1964 a 1987, devendo ser julgado o pedido nos estritos limites da lide.

No caso dos autos, a parte autora anexou razoável início de prova material, em que consta o termo "lavrador" ou "rurícola" ou "volante" ou "trabalhador rural", consubstanciada nos seguintes documentos: i) declaração de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de São Pedro-SP (1964 a 10/1987 - fl. 12); ii) titulo de eleitor, atestando a profissão de lavrador (1968 - fl. 13); iii) certificado de dispensa do serviço militar (1968 - fls. 14); iv) certidão de casamento (1978 - fl. 15); v) certidões de nascimento dos filhos (1980, 1982, 1986 e 1984 - fls. 16/19); vi) declaração cadastral de produtor rural (1987 - fl. 20); vii) Imposto sobre propriedade Territorial Rural - ITR (1991 - fl. 21)

Ocorre que referidos documentos também sinalizaram razoável início de prova material quanto aos familiares do autor, o que indica o exercício de atividade campesina em condições de mútua dependência e colaboração por estes, em regime de economia familiar.

Nesse sentido:

As testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 102/105), por sua vez, corroboraram o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural no período acolhido pelo Juízo de 1ª Instância.

Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade em regime de economia familiar pela parte autora nos períodos de 01.01.1964 a 31.10.1987, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumpridos nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação aos períodos de 01.11.1987 a 30.09.2002 (D.E.R.), os mesmos deverão ser computados para efeito de recolhimento como contribuinte individual (CNIS - fl. 48).

Desta forma, somados todos os períodos comuns e rurais sem registro, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (30.09.2002 - fl. 10), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação.

Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo beneficio que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante de todo o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora JOÃO DUARTE NOVAES FILHO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 30.09.2002, observada eventual prescrição quinquenal e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, observado o regramento traçado pelos arts. 187 e 188 A e B do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista os art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

É como voto.