PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença de fls. 320/329 julgou procedente o pedido para reconhecer o labor rural no período de 01.01.75 a 31.12.81 e especial nos períodos de 15.9.86 a 5.3.97 e 19.11.03 a 25.11.11 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral desde o requerimento administrativo em 25.11.11, consignando que o afastamento em razão de auxílio-doença previdenciário ou acidentário não desnatura a especialidade da atividade, corrigidos os atrasados e fixados juros de mora nos termos do Manual da Justiça Federal. Foi concedida a tutela antecipada e não foi determinado o reexame necessário. O INSS foi condenado em honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

O autor interpõe recurso de apelação às fls. 341/364 em cujas razões requer o reconhecimento de todo o período rural indicado na inicial desde os 12 anos e de todo o período especial. Pede, outrossim, a majoração da verba honorária.

Também recorre o INSS às fls. 369/375 requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que o autor não comprovou o exercício da atividade rural, tampouco a especialidade almejada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os recursos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940.

Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma:

Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem.

Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal:

Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

2. 2. DA ATIVIDADE RURAL:

2.1 INTRODUÇÃO

A Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, inclusive os pequenos produtores, conforme art. 160, in verbis:

A Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original, como após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do produtor o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL).

É o que dispunha o seu art. 15, a saber:

O reconhecimento ou não do tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91:

2.2 REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o regime de economia familiar, assinalou que a atividade rural deve ser exercida pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, bem como ser indispensável à própria subsistência do núcleo familiar.

Frise-se que o fato da parte autora contar, eventualmente, com o auxílio de terceiros em suas atividades, não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme ressalva feita no art. 11, VII, in verbis:

2.3 DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA

Observo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

Acerca do tema, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento desta Corte no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins colimados, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

2.4 INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL

Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Outro aspecto relevante diz com a averbação do tempo de serviço requerida por menores de idade, em decorrência da atividade prestada em regime de economia familiar. A esse respeito, o fato da parte autora não apresentar documentos em seu próprio nome que a identifique como lavrador, em época correspondente à parte do período que pretende ver reconhecido, por si só não elide o direito pleiteado, pois é sabido que não se tem registro de qualificação profissional em documentos de menores, que na maioria das vezes se restringem à sua Certidão de Nascimento, especialmente em se tratando de rurícolas. É necessária, contudo, a apresentação de documentos concomitantes, expedidos em nome de pessoas da família, para que a qualificação dos genitores se estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum.

Em regra, toda a documentação comprobatória da atividade, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, mormente no presente caso em que não se discute se a parte autora integrava ou não aquele núcleo familiar à época em que o pai exercia o labor rural, o que se presume, pois ainda não havia contraído matrimônio e era, inclusive, menor de idade.

2.5 MENOR DE 12 ANOS

A esse respeito, inclusive, saliento ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. É histórica a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ao lado dos pais.

Antes dos 12 anos, porém, ainda que o menor acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é crível que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Dessa forma, é de se reconhecer o exercício pleno do trabalho rurícola apenas a partir dos 12 anos de idade.

A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5:

2.6 RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO (Resp 1.348.633)

No tocante ao critério de fixação do termo inicial para contagem do tempo a ser reconhecido, o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28.08.13), admitiu a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

2.7 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991

A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, somente em relação ao período que antecede a vigência desta Lei, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a 24/07/1991.

Na ausência de comprovação pela parte autora do recolhimento dessas contribuições, a averbação de período reconhecido em período posterior a 24/07/1991 há que ser adstrita à data da edição da reportada Lei.

Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se:

Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e promover seu desconto da remuneração do empregado a seu serviço, compete, exclusivamente, ao empregador, por ser este o responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência.

A fiscalização do cumprimento da obrigação previdenciária cabe ao INSS, inclusive, tendo ordenamento jurídico disponibilizado ação própria para haver o seu crédito, a fim de exigir do devedor o cumprimento da legislação.

Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação expressa no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o tempo de serviço do trabalhador rural laborado antes da sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência.

Em relação ao período em que o segurado laborou em regime de economia familiar, é certo que ao mesmo cabe o dever de recolher as contribuições tão-somente se houver comercializado a produção no exterior ou no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio).

A pretensão da parte autora, concernente ao mero reconhecimento do tempo de serviço e a respectiva expedição da certidão, independe de indenização relativamente aos períodos que se pretende ver reconhecidos, ainda que para fins de contagem recíproca; contudo, merece destaque a observação trazida pelo eminente Desembargador Federal Sérgio Nascimento, em seu voto-vista desenvolvido por ocasião do sentido de que "a falta de pagamento da indenização em discussão não afasta o direito do autor de que seja expedida certidão que conste a averbação do tempo de serviço rural, reconhecido no presente feito, com a ressalva de que não foi efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tampouco o pagamento da indenização de que trata o artigo 96, IV, da Lei n.8.213/91".

Frise-se, ainda, que a contagem recíproca constitui direito do segurado da Previdência Social, tanto para somá-la ao tempo de atividade laborativa exercida unicamente na atividade privada, quanto para acrescentá-la ao tempo em que também trabalhou no setor público.

3. DO CASO DOS AUTOS

Para a comprovação do alegado labor rural, instruiu a parte autora, nascida em 03.11.53 (fl. 73), a presente demanda com os diversos documentos, dentre os quais destaco: certidão de casamento do ano de 1981 (fls. 107), em que o autor figura como lavrador; declaração do Ministério da Defesa do ano de 2006 em que o autor se declarou lavrador em 1975; certificado de dispensa do Ministério do Exército do ano de 1976 (fl. 111) em que o autor figura como lavrador.

O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio audiovisual que permitem o reconhecimento da condição de rurícola, eis que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora trabalhou nas lides campesinas, fornecendo, inclusive, detalhes sobre o local de trabalho, nome do ex-empregador e culturas desenvolvidas.

Assim, tenho que restou comprovado nos autos o labor rural pela autora no período de 03.11.65 a 10.07.86, sendo de rigor a averbação do tempo em questão pela autarquia previdenciária.

Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado o PPP de fls. 75/79 e LTCAT de fls. 137/196, nas funções de auxiliar de vulcanização, vulcanizador, recauchutador III e IV, em que não há comprovação de uso de EPI que, de forma eficaz, neutralizasse o efeito dos agentes nocivos:

a) 15.09.86 a 05.03.97: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 85dB a 90dB, média de 87,5dB, com enquadramento nos itens 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 2172/97;

b) 06.03.97 a 26.03.03: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 85dB a 90dB, média de 87,5dB, sem enquadramento, pois o nível de ruído exigido para o período era de 90dB;

c) 27.03.03 a 26.03.04: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 83,13dB e calor em intensidade de 27,08 IBUTG (LTCAT fl. 149), sem enquadramento, por se tratar de atividade moderada (conforme LCAT fls. 149 e 153), para cujo enquadramento, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 3.214/78 - NR-15 - Quadro 1 do anexo 3, há necessidade de exposição contínua e o laudo prevê exposição do autor em regime de trabalho intermitente. Tampouco há enquadramento em relação ao ruído, cuja intensidade estava aquém daquela exigida pelo Decreto à época;

d) 27.03.04 a 26.03.05: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 93dB com enquadramento com base no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

e) 27.03.05 a 26.03.06: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 80dB, que não permite o enquadramento e, também, exposto a agente agressivo químico, óleo e graxa, com enquadramento no item 1.0.19 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

f) 27.03.06 a 26.03.07: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 70 a 90dB, com média de 80dB, que não permite o enquadramento e, também, exposto a agente agressivo químico, óleo e graxa, com enquadramento no item 1.0.19 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

g) 27.03.07 a 26.03.08: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 86dB, com enquadramento no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

h) 27.03.08 a 26.03.09: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 82,1 a 89,7dB, com média de 85,9dB, com enquadramento no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

g) 27.03.09 a 26.03.10: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 86,1 a 103,2dB, com média de 94,6dB, com enquadramento no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

i) 27.03.10 a 26.03.11: exposto a agente agressivo ruído, em intensidade de 86,1dB, com enquadramento no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

j) 27.03.11 a 30.06.11: exposto a agente agressivo físico ruído, em intensidade de 86,1 a 103,2dB, com média de 94,6dB e a agente agressivo químico, óleo e graxa, com enquadramento nos itens 2.0.1 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

j) 01.07.11 a 25.11.11: exposto a agente agressivo físico ruído, em intensidade de 86,1 a 103,2dB, com média de 94,6dB e a agente agressivo químico, óleo e graxa, com enquadramento nos itens 2.0.1 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97;

PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE

Por oportuno, destaco, ainda, que nos períodos de 30.03.10 a 15.08.10 e 08.02.12 a 24.05.12 (fl. 102) o autor esteve em gozo de auxilio doença acidentário, que não tem o condão de afastar o reconhecimento da especialidade do labor no período.

Nesse passo, o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial."

Quanto aos períodos de 19.8.95 a 31.10.95, 24.4.97 a 08.09.97, 23.8.05 a 01.01.06 e 05.02.07 a 09.08.07, em que o autor esteve em gozo de auxilio doença previdenciário (fls. 99/102), de se reformar a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade em função da falta de amparo legal.

Como se vê, restou demonstrado o labor especial nos lapsos em epígrafe, exceto no período de 6.3.97 a 26.3.04 e naqueles em que autor estava em gozo de auxílio-doença previdenciário (19.8.95 a 31.10.95, 24.4.97 a 8.9.97, 23.8.05 a 01.01.06 e 05.2.07 a 09.08.07).

No cômputo total, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo (25.11.11- fl. 68) com 17 anos e 23 dias de tempo de serviço especial, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

Quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, no cômputo total, somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS (fls. 198/200), na data do requerimento administrativo (25.05.11), a parte autora contava com 53 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com valor da RMI a ser calculado pelo INSS.

Também restou comprovada, pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de contribuições prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

TERMO INICIAL

A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.

No caso dos autos, o termo inicial é a data do requerimento administrativo em 25.11.11, pois nesta ocasião a autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

CONSECTÁRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações:

Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso.

Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção.

Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer e determinar a averbação do labor rural em todo período indicado na inicial e de labor especial nos períodos constantes da fundamentação e dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade nos interregnos em que autor estava em gozo de auxílio-doença previdenciário e fixar os critérios dos juros de mora e da correção monetária, estabelecidos os honorários de advogado nos termos da fundamentação.

É o voto.