Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0014576-53.2021.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO
Órgão Julgador
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
25/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 07/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL POR MENOR DE 12 A 14 ANOS.
SÚMULA 5 TNU. EXTENSÃO À AUTORA DOS DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM SEU
GENITOR COMO RURÍCOLA É RECONHECIDA PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0014576-53.2021.4.03.6301
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRIDO: MARIA APARECIDA PITON FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL MOIA NETO - SP347904-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0014576-53.2021.4.03.6301
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MARIA APARECIDA PITON FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL MOIA NETO - SP347904-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de atividade rural, para fins de
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a implantar o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do
requerimento administrativo, sendo oportuno colacionar alguns excertos dela, do que interessa:
“Trata-se de ação proposta em que a parte autora busca em face do INSS a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição, somando períodos rural e urbanos.
Contestação do INSS (evento 15), ocasião em que arguiu que os períodos de 23/12/81 a
30/10/83 e 02/08/84 a 30/12/86 intercalados com alegados períodos de labor urbano, são
inovações que somente vieram à tona na fase judicial.
Quanto aos períodos urbanos (09/03/80 a 22/12/81 e 01/11/83 a 01/08/84) observa que não
estão anotados no CNIS e não foram provados por nenhum documento, não podendo, portanto,
ter seu cômputo deferido.
É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Preliminarmente
Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor
de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a
alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.
Logo no início dos trabalhos, em audiência, foi fixado como ponto controvertido o primeiro
período rural, nos termos da contestação do INSS.
Igualmente, os períodos como empregada doméstica não foram apreciados
administrativamente, de modo que não serão analisados nesta relação processual.
Assim, extingo o feito sem resolução do mérito quanto a dois períodos rurais (23/12/81 a
30/10/83 e 02/08/84 a 30/12/86) e quanto aos urbanos (09/03/80 a 22/12/81 e 01/11/83 a
01/08/84), porquanto não analisados no processo administrativo.
Faço constar, para todos os fins, a delimitação do presente pedido, conforme petição inicial,
portanto, ainda que eventualmente existam outros períodos não computados pelo INSS, não
poderão ser declarados pelo juízo, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.
Assim, passo a julgar o mérito referente ao objeto desta ação, nos termos ora delimitados, em
atenção aos art. 141 e 492 do NCPC.
Mérito
No caso dos autos , a parte autora nasceu em 15/09/1961 (f. 14 do anexo 2).
Pais da parte autora: João Piton e Eduvirges Cesnik Piton.
A DER é 07/01/2020 (f. 26 do anexo 2).
NB: 42/186.739.423-0 (f. 26 anexo 2).
Indeferimento à f. 26 do anexo 2, pois não comprovado o tempo necessário.
Foram feitas as análises do tempo de contribuição conforme as regras de transição pertinentes
(ff. 118 a 125 do anexo 2). Destaco uma das contagens:
Tempo de contribuição até a DER: 17 anos 3 meses e 7 dias (f. 117 do anexo 2).
Mínimo necessário: 30 anos.
Carência considerada: 208 (f. 117 do anexo 2).
Do período rural
A parte autora requer o reconhecimento do período rural de
16/09/1973 a 08/03/1980.
Resumo dos principais fatos provados nos autos relacionado ao período rural:
13/05/1934 - nascimento de João Pitton em Formosa.
28/09/1957 – casamento entre João Pitton e Eduvirges Cesnik.
15/09/1961 – nascimento de Maria Aparecida em Florida/PR, filha de João
Piton e Eduvirges Cesnik Piton.
10/09/1973 – declaração de imposto de renda apresentada por João Piton, qualificado como
agricultor. O documento cita a autora como dependente.
10/06/1974 – declaração de imposto de renda apresentada por João Piton. O documento cita a
autora como dependente.
03/10/1974 – recibo emitido pelo Sindicato Rural de Formosa do Oeste, referente a João Pitton.
28/04/1975 – declaração de imposto de renda apresentada por João Piton. O documento cita a
autora como dependente.
02/03/1976 – nota fiscal em nome de João Piton referente a feijão.
06/07/1976 – recibo emitido pelo Sindicato Rural de Formosa do Oeste, referente a João Pitton.
22/07/1976 – comprovante de cadastro rural em nome de João Pitton.
14/09/1976 – recibo emitido pelo Sindicato Rural de Formosa do Oeste, referente a João Pitton.
16/02/1977 – nota fiscal em nome de João Piton referente a milho em grãos.
20/03/1978 – nota fiscal em nome de João Piton referente a café em côco.
13/12/1979 – recibo emitido pelo Sindicato Rural de Formosa do Oeste, referente a João Pitton.
07/04/1980 – nota fiscal em nome de João Piton referente a milho em grãos.
26/12/1980 – Sinop Terras vende um imóvel para Antonio Cesnik.
30/09/1981 a 30/09/1984 – contrato de parceria agrícola entre Antonio
Cesnik e João Piton, referente a café. O contrato permite o aproveitamento das ruas dos
cafeeiros para plantação de cereais.
09/01/1982 – casamento de Lazaro Alves Ferreira, qualificado como
protético, e Maria Aparecida Piton, qualificada como balconista, em
Formosa do Oeste/PR.
23/08/1982 – nota fiscal em nome de João Piton referente a feijão.
09/08/1983 – nota fiscal em nome de João Piton referente a café em côco.
24/07/1984 – nota fiscal em nome de João Piton referente a mamona.
17/11/1989 – casamento ente Airton Hernandes Verussa e Suely de Fatima Piton em Formosa.
01/08/1990 – ingresso de Maria Aparecida no RGPS.
07/01/2020 – DER do pedido de APTC.
08/01/2020 – autodeclaração de Maria Aparecida sobre o período de atividade rural 18/09/1973
a 08/03/1980, sob regime de economia familiar.
Consta que trabalhou com os pais e irmãos, na propriedade Córrego da Onça, em Formosa do
Oeste/PR. Propriedade de 23,6 há (f. 51 do anexo 2).
Plantação de café, algodão, milho, arroz, mandioca e feijão, bem como criação de gado, porco
e galinha. Não possuíam empregados.
28/04/2020 – requerimento da parte autora para regularização de contribuições previdenciárias
feitas a menor.
Sem data – autorização de justificação administrativa em nome de Suely de
Fatima Piton Verussa para trabalho rural de 1977 a 1987.
Os documentos indicam que a autora nasceu em meio rural e que sua família era ligada à terra.
Os documentos estão em sua maior parte em nome de seu pai.
Tenho que os documentos referentes a seu pai são extensíveis a sua pessoa.
Noto que a autora somente tem vínculos urbanos muitos anos após a data indicada como
período rural, em 1990, de modo que me parece verossímil que tenha vivido e trabalhado na
lavoura.
Tenho, assim, que o início de prova documental está demonstrado nos autos.
Resumo da prova oral
Maria Aparecida – tenho 59 anos, nasci em Florida/PR. Escolarização: até
8ª série. Estou em SP há 29 anos. Sobre o período de 16/09/1973 a 08/03/
1980: confirmo que trabalhei na lavoura. Eu trabalhava com meus pais, João Piton e Eduvirges
Cisnik Piton, ambos são falecidos. É um “t” o Piton, Cisnik é austríaco. Antonio Cisnik é meu
avô materno. Comecei a trabalhar com uns 7 anos na lavoura, com essa idade eu já ajudava,
na lavoura do café. Meus pais tiveram 4 filhos, todos ajudavam na lavoura, a mais nova era
bem pequena quando eu estava lá. Eu ia para a escola de manhã, parava na roça, almoçava
trabalhava até umas 16h, fazia lição e ajudava em casa.
Terminei o primário no sítio, na escola rural, depois apenas trabalhava.
Depois voltei a estudar à noite, com 14-15 anos. Com 11 – 12 anos eu trabalhava o dia todo na
roça e depois trabalhava o dia todo e estudava à noite. Sobre o horário: era de segunda a
sexta. Eu ia mais cedo para casa e cuidava da casa e minha mãe chegava depois. Era das 7 às
16h.
Sobre o local: era na propriedade da família, do meu avô, do Antonio
Cisnik. Eram 10 alqueires, no início deveria ser uns 23, mas depois foi desmembrado. Nome do
sítio: Santo Antonio. Tem festa até hoje no dia 13 de junho. Lavoura de: café e entre as ruas de
café tinha milho, arroz, feijão, tudo manual. Meu avô não tinha empregados. Trabalhavam lá
duas famílias: minha mãe e meu tio, o irmão dela. Troca de dia com vizinhos: não havia.
Criação: galinha, porco, vaca para leite, só para o gasto, só consumo da família. Era o ano todo.
Eventualmente tinha geada, nos anos 70 perdemos todo o café, teve de serrar tudo. Meu pai
vendia alguma coisa, o que sobrava. A gente aproveitava bem terra. Não havia salário. Sobre
as testemunhas: Helena Grolla dos Santos era vizinha de sítio, estudamos juntas no primário,
na Escola Carlos Gomes. Luzia Cesnik é “prima de segunda”, o pai dela é irmão do meu avô, o
tio Francisco. Manoel Belmonte é vizinho de sítio, da roça. Sem perguntas pelo defensor.
Helena – tenho 61 anos, nasci em Cambira/PR. Atualmente moro em SP, estou aqui há uns 30
anos. Conheço Maria Aparecida desde criança. Não sou parente dela. (compromissada como
testemunha) Ela trabalhou na lavoura, ajudava os pais e trabalhava no sítio do avô, não me
lembro o nome do sítio. João Piton é o pai dela. Plantavam café, arroz, feijão, milho e era para
sobrevivência. Eu trabalhava na lavoura e via Maria Aparecida trabalhando na lavoura. Meu
sítio era pertinho do dela. Ela frequentou a escola rural, a gente estudava juntas na mesma
escola, a Carlos Gomes.
Estudei com ela até 2º ano. Eu parei cedo de estudar para poder trabalhar, mas ela continuou
estudando. Com certeza, ela trabalhava o dia inteiro quando terminou a 4ª serie. Eu saí primeiro
de lá. Saí em 1980 e ela saiu depois. O avô dela não tinha empregados. No sítio do avô dela
não sei quantas famílias trabalhavam. Conheci Francisco, o tio dela. Sem perguntas pelo
defensor.
Luzia – tenho 71 anos, nasci em Arapongas/PR. Atualmente moro no PR.
Conheço Maria Aparecida desde que nasceu. Sou prima da mãe dela, sou prima de segundo
grau. A gente não era tão próxima. (compromissada como testemunha) Ela trabalhou na
lavoura, de 1973 a 1980. A gente sabe porque
sempre estava junto. Ela ajudava os pais e os irmãos. O sítio era do avô,
Antonio Cesnik, irmão do meu pai, o Francisco. O sítio aqui é por lote, não tanto por nome. João
Piton é o pai dela. Plantavam café, arroz e feijão, era para consumo próprio. Eu não trabalhava
na lavoura, mas morei no sítio. Eu a via trabalhando na lavoura. Ela frequentou a escola
rural,não me lembro o nome da escola. Ela trabalhava na lavoura e estudava.
Depois passou a trabalhar o dia todo. Não sei se ela trabalhava o dia e estudava à noite. O avô
dela não tinha empregados. No sítio do avo dela era a família dela. Sem perguntas pelo
defensor.
Manoel – tenho 66 anos, nasci em Floraí/PR. Atualmente moro no PR. Conheço Maria
Aparecida há muito tempo. Não sou parente dela. (compromissada como testemunha) Ela
trabalhou na lavoura, com os pais dela. O sítio não me lembro o nome... Acho que era Santo
Antonio. O dono era o avô dela, que se chamava Antonio Cesnik. Era café e feijão, milho, arroz.
Eles trabalhavam mais para sobrevivência. Conheci o Francisco Cesnik. Conheço a Luzia. Ela
também morava lá. Sobre escola rural: havia, era a Carlos Gomes. João Piton é o pai dela. Eu
trabalhava na lavoura. Eu a via trabalhando na lavoura, eu passava na estrada. O avô dela não
tinha empregados.
Perguntas pelo defensor: conheci ela de pequena, a gente se criou juntos, cada um do lado da
estrada.
Como se verifica, as testemunhas, em linhas gerais, confirmam os principais pontos do
depoimento da autora, de modo que a instrução oral ilumina a prova documental.
Nos pontos substanciais não há discrepância entre os depoimentos, de modo que devem ser
acolhidos como verdadeiros.
Rejeito a tese de que o trabalho do menor de 16 anos não possa ser aceito como tempo de
serviço, pois totalmente divorciada da realidade do país, especialmente, nos anos 1980 e 1990,
como no presente caso.
Ademais, o INSS não apresenta nos autos do processo documentos aptos a afastar pretensão
da autora, ônus que lhe competia, nos termos da lei.
Assim, tenho esteja suficientemente comprovado o trabalho rural de 16/09/1973 (12 anos) a
08/03/1980 (18 anos e 6 meses), como a autora declarou em seu depoimento pessoal. Devem,
pois, ser computados os meses correspondentes como tempo de contribuição.
Da concessão do benefício
Mesmo reconhecido o período acima, o tempo de contribuição não é suficiente para a
concessão nesta sede.
Pedido de indenização por danos morais.
Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários os seguintes elementos,
concomitantemente: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. No presente caso, verifica-
se que o nexo de causalidade não restou comprovado.
Da análise dos fatos, constata-se não haver nenhuma comprovação de abusividade na conduta
da parte ré que ensejasse ressarcimento.
O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a
própria saúde mental das pessoas.
Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade.
A parte autora, certamente, sentiu-se abandonada e desprezada pelo Estado quando da
negativa de seu pleito administrativo, mas obteve resposta de sua demanda.
Não houve prova de vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização.
A doutrina, bem como a Jurisprudência pátria, pacificou o entendimento que mero
aborrecimento não enseja o dano moral.
(...)
No presente feito, embora o Juízo compreenda a insatisfação em relação ao indeferimento do
pedido administrativo de seu benefício previdenciário, não há prova de que alguma ação ou
omissão proposital e/ou injustificada da ré tenha ensejado o indeferimento do pedido
administrativo, visto que não restou demonstrado que a negativa da concessão do benefício
previdenciário tenha decorrido de conduta dolosa ilegítima do INSS, devendo ser ressaltado
que a Autarquia e entendeu não estarem preenchidos os requisitos de validade dos
documentos, que, posteriormente, foram considerados existentes pelo juízo, não existindo
qualquer abusividade ou ilegalidade na situação descrita.
A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou
omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano
medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido.
Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a
existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que
efetivamente não ocorreu, visto que não restou demonstrado que o indeferimento do pedido na
esfera administrativa tenha decorrido de conduta dolosa e/ou antijurídica por parte do INSS.
Posto isso:
1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com exame do
mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil, unicamente para
averbar o período de trabalho rural de 16/09/1973 (12 anos de idade) a 08/03/1980 (18 anos e 5
meses de idade), para todos os fins previdenciários.
2 – Julgo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) quanto aos pedidos períodos
rurais de 23/12/81 a 30/10/83 e 02/08/84 a 30/12/86 e períodos urbanos de 09/03/80 a 22/12/81
e de 01/11/83 a 01/08/84, porquanto não analisados na fase administrativa.
3 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.
4 - Defiro a assistência judiciária gratuita requerida.
5 - Com o trânsito em julgado, arquive-se.
6 - Registrada eletronicamente.
7 - Publique-se.
8 - Intimem-se.”
Recorre o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença recorrida, com a procedência do pedido
inicial.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0014576-53.2021.4.03.6301
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MARIA APARECIDA PITON FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL MOIA NETO - SP347904-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as
questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua
fundamentação.
Os argumentos do recorrente não têm o condão de infirmar os fundamentos da r. sentença.
A extensão à autora dos documentos que qualificam seu genitor como rurícola é reconhecida
pela nossa jurisprudência, conforme ementas que seguem:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.
- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio
rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.
- O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo
possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o
requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
03/02/2009, DJe 02/03/2009)
-----------
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA.
POSSIBILIDADE.
1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de
serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador
exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em
que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente
previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91.
2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da
atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias
ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1112785/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
19/09/2013, DJe 25/09/2013)
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de
julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
(Súmula 5 da TNU).
No caso dos autos, os depoimentos testemunhais corroboraram a prova material de que a parte
autora trabalhou no campo em propriedade da família.
Sobre o tema, há dois entendimentos sedimentados nos Juizados Especiais Federais,
veiculados pelas Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais:
Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de
prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve
ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Do cotejo dos enunciados acima reproduzidos, conclui-se que, em caso de reconhecimento de
tempo de serviço em atividade rural, os documentos (início de prova material) devem ser
contemporâneos aos fatos que se quer comprovar, mas não se exige que a prova material
corresponda a todo o período que se quer reconhecer, podendo haver ampliação do período
constante da documentação, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, exatamente
como fez o juízo de origem, embasado no princípio do convencimento motivado.
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma
Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção
dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:
EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão
aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da
Constituição do Brasil.
Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão
de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos
termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que
o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para
fins de prequestionamento.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“RECURSO ESPECIAL Nº628.579 -SP (204/013517-0)
RELATOR : MINSTRO CASTRO MEIRA
RECORENTE : EDWARD TADEUSZ LAUNBERG
ADVOGADO : FERNANDO LOESR EOUTROS
RECORIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARMEN VALÉRIANUNZIATO BARBAN EOUTROS
EMENTA
PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE.
ARTS. 128, 165, 458 E53 DO CP.
1. Ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a
analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas
partes, pois ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando
obrigado analisar todos os pontos suscitados.
3. Recurso especial improvido.”
Posto isso, nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL POR MENOR DE 12 A 14 ANOS.
SÚMULA 5 TNU. EXTENSÃO À AUTORA DOS DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM SEU
GENITOR COMO RURÍCOLA É RECONHECIDA PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA