Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2318984 / SP
0001835-13.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
30/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PERÍODO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS.
CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal,
com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária,
ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do
tempo laborado como trabalhador rural. O conjunto probatório coligido demonstrou a regular
atividade rural exercida pela parte autora em regime de economia familiar e sem anotação em
CTPS, período de 07.11.1975 a 31.07.1986, devendo ser procedida a contagem de tempo de
serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas
contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo
2º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo artigo 60, X, do Decreto nº 3.048/99.
3. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via
administrativa totalizam 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de tempo
de contribuição, até a data do requerimento administrativo (05.02.2015). Os períodos
controversos referem-se, portanto, tanto ao período de tempo rural laborado sem anotação em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CTPS, quanto ao período comum de 01.05.2000 a 31.01.2003, anotado em CTPS, mas sem
registro no CNIS (fl.42). Ocorre que no referido período a parte autora manteve vínculo
empregatício, exercendo a atividade de caseiro de sitio, conforme registro em CTPS, fato este
corroborado por prova testemunhal.
4. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de
atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal
no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a
Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I,
do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamentos da Previdência Social -, na
redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o
registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de
veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar
quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto
gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Repise-se, aliás, que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus
do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por
negligente conduta a este não imputável (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, REsp 566405, Rel.
Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC 2000.03.99.006110-1, Rel.
Des. Fed. Sylvia Steiner, j. 15/05/2001, RTRF-3ª Região 48/234).
5. Somados todos os períodos comuns e os rurais, ora reconhecidos, totaliza a parte autora 36
(trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de serviço (conforme anotação em
CTPS e registros no CNIS), e 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de
tempo de contribuição, computados até a data do requerimento administrativo (05.02.2015),
suficientes à carência exigida de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8213/91),
observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na
presente decisão.
6. Restaram cumpridos pela parte autora os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e
seguintes da Lei nº 8.213/91) e da carência para a concessão do benefício almejado (art. 142
da Lei nº 8.213/91).
7. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a
partir da citação.
8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do
Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de
sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV,
conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida
expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no
art. 85, §3º, §4º, II, e §11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas
vencidas até data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
10. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da
data do requerimento administrativo (05.02.2015), ante a comprovação de todos os requisitos
legais.
11. Alegação de prescrição quinquenal das parcelas em atraso afastada, tendo em vista a
interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento (05.02.2015) e a ciência da
decisão final na via administrativa. Na hipótese dos autos, a ciência deu-se em 09.05.2015 e a
presente ação foi ajuizada em 17.07.2015.
12. Remessa necessária não conhecida, a teor do art. 496, §3º, I do CPC. Apelação
parcialmente provida. Fixados os consectários legais, de ofício.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa
necessária, afastar a alegação de prescrição quinquenal, dar parcial provimento à apelação e
fixar os consectários legais, de ofício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.