PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Wanderley Vaz da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 35/44, na qual sustenta a impossibilidade do reconhecimento do período urbano sem registro em CTPS, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Oitiva de testemunhas às fls. 66/69.

Sentença às fls. 74/74v, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer apenas o período de 15.07.1966 a 30.05.1967, em que a parte autora foi reservista, determinando a respectiva averbação, fixando a sucumbência recíproca.

Apelação da parte autora às fls. 77/81, pelo reconhecimento do período urbano sem registro em CTPS e concessão do benefício pleiteado.

Apelação do INSS às fls. 92/96, pelo reconhecimento do período de reservista apenas como tempo laborado, mas não como tempo de contribuição, uma vez que não houve recolhimento.

Com contrarrazões da Autarquia, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 21.12.1947, o reconhecimento do exercício de labor urbano sem registro em CTPS, no período de 02.01.1973 a 30.06.1977, e do período em que foi reservista, de 15.07.1966 a 30.05.1967, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da atividade urbana sem registro em CTPS.

Com efeito, do mesmo modo que o reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS, o labor em meio urbano, para ser reconhecido quando inexista formalização do vínculo empregatício, necessita de início de prova material.

Nesse contexto, observo a parte autora não anexou aos autos início de prova material.

Ressalto que somente a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação do labor urbano no longo período pretendido.

Sendo assim, não restou demonstrada atividade urbana pleiteada.

Quanto ao período em que o autor foi reservista, de 15.07.1966 a 30.05.1967, este restou devidamente comprovado nos autos, conforme documento de fls. 20, devendo ser computado como tempo de contribuição, nos termos do disposto no art. 55, I, da Lei nº 8.213/91 e artigo 60, inciso IV, do Decreto 3.048/99.

Desta forma, somados todos os períodos comuns reconhecidos, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.12.2004), insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento.

Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido:

Assim, em consulta ao CNIS (cópia em anexo), é possível verificar que o segurado efetuou recolhimentos durante todo o curso do processo, tendo completado, em 26.06.2011, o período de 35 anos de contribuição necessário para obtenção do benefício pleiteado.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo beneficio que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de oficio, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (26.06.2011), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora WANDERLEY VAZ DA COSTA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 26.06.2011 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

É como voto.