Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000697-92.2016.4.03.6130
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS
SATISFEITOS.BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 30/06/2009. MEDIANTE
RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E TEMPO
RURAL EM 1975. REVISÃO DA RMI.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da
comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da
carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art.
4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser
considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da
previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
2. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
3. - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua
contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes.
5. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o
próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do
menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não
possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do
direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário,
especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho
em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259,
Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
6. O INSS reconheceu os períodos laborados em condições especiais, e somente o ano de 1975
para trabalho rural (NB 178.705.454-0, DIB: 30/06/2009).
7. Contudo, o autor sustenta que possui os requisitos necessários à concessão desde a data do
requerimento administrativo (07/05/1997), motivo pelo qual ajuizou a presente ação para o
reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 14/06/1965 a
31/12/1974 e de 01/01/1976 a 28/02/1976.
8. Controverte-se, assim, quanto ao reconhecimento dos períodos de 14/06/1965 a 31/12/1974 e
de 01/01/1976 a 28/02/1976, em que ele teria exercido atividade rural em regime de economia
familiar.
9. Em uma análise mais detida e aprofundada das provas, salta aos olhos a existência da
escritura publica declaratória, datada de 08/04/1997, em que o genitor do autor – Sr. Isalino
Gonçalves da Cruz, declara que ele – Sr. Eliseu Gonçalves da Cruz laborou, juntamente com sua
família, como LAVRADOR, no imóvel rural denominado Bananal, localizado no Município de
Salinas/MG,de forma expressa e peremptória no período de 01/1967 a 10/1975 ( fl. 142/143 ).
10. O termo final indicado pelo pai da parte autora é consentâneo com o reconhecimento
administrativo do labor rural no ano de 1975. À vista da afirmação categórica de seu próprio pai
no sentido de que o labor rural de seu filho foi exercido no período de 01/1967 a 10/1975, afigura-
se impossível reconhecer lapso temporal diverso do que foi afirmado por seu genitor.
11. Portanto, impõe-se reduzir o período reconhecido de labor campesino para de 01/01/67 a
31/12/74 excluindo o reconhecimento do labor rural no período anterior a 01/67, bem
como,de01/01/76 a 28/02/76.
12.Conforme simulação realizada pelo INSS, observa-se que, em 07/05/97, a parte autora possui
25 anos, 03 meses e 16 dias, cuja somatória com os períodos reconhecidos no presente feito são
insuficientes para a concessão do benefício pleiteado (fls. 351/356).
13. Irretorquível o decisum ao entender quefalta interesse de agir do autor no que se refere ao
pedido de concessão do benefício na data requerimento administrativo inicial (07/05/1997), pois,
obteve a concessão administrativa do benefício com DIB fixada em 30/06/2009 ao passo que na
presente demanda o termo inicial do benefício seria fixado em 14/12/2016 (data da
citação).Portanto, mais vantajosa a concessão administrativa.
14. Referido períodode atividade ruraldeveser acrescidoaos períodos já computados pelo INSS.
15. Diante da sucumbência parcial do autor, a verba honorária de sucumbência foi corretamente
fixada e deve ser mantida.
16. Recursos parcialmente providos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000697-92.2016.4.03.6130
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ELISEU GONCALVES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU GONCALVES DA
CRUZ
Advogado do(a) APELADO: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000697-92.2016.4.03.6130
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ELISEU GONCALVES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU GONCALVES DA
CRUZ
Advogado do(a) APELADO: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):):Trata-se de
apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora em face
da sentença de fls. 60/66, cujo dispositivo transcrevo:
“Em face do expendido: a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do
art. 485, VI, do CPC, o pedido de concessão do benefício na data do requerimento administrativo
(DIB) em 07/05/1997, vez que obteve a concessão administrativa do benefício. b) JULGO
PROCEDENTE e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do
CPC/2015, o pedido de averbação do período laborado como trabalhador rural, em regime de
economia familiar, 14/06/1965 a 31/12/1974 e de 01/01/1976 a 28/02/1976. Reconheço a
sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, sendo vedada a compensação. São devidos
honorários, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo
(10%) sobre o valor da causa, tendo em vista que a condenação se refere à averbação de tempo
rural tão somente. Em relação a parte autora, deverá permanecer suspensa a cobrança,
conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da
assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença
não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado,
abra-se vista ao réu para cumprimento desta sentença judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-
se.”
O INSS, ora primeiro recorrente, pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes
fundamentos: em que pese a elasticidade no critério do reconhecimento da atividade rural,
quando algum documento de forma muito gritante destoa do restante do conjunto probatório, há
de se excluir os períodos duvidosos.
Dentro desse contexto, pugna pela reforma da sentençapara que o tempo rural reconhecido seja
reduzido para 01/1967 a 31.12.1974.
Pede, ainda, a exclusão da condenação em honorários de sucumbência ou sua redução para 1%
do valor da causa.
A parte autora, em seu recurso, pede a reforma parcial da sentença ao argumento de que,
reconhecido o período rural postulado na demanda, a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição em favor do recorrente desde a DER – 07/05/1997 é medida que se impõe.
Alternativamente, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para determinar a revisão do
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, averbando o período rural
reconhecido e majorando-se o tempo de contribuição e a RMI, ainda que os efeitos financeiros da
revisão passem a valer somente a partir da citação dos autos.
Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000697-92.2016.4.03.6130
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ELISEU GONCALVES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU GONCALVES DA
CRUZ
Advogado do(a) APELADO: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Eliseu Gonçalves
da Cruz ajuizou a presente açãoobjetivando a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante o reconhecimento de atividade exercida como trabalhador rural. A parte
autora informa que fez requerimento administrativo do benefício em 07/05/1997, ocasião em que
seu pedido foi indeferido.
Na oportunidade, requereu o reconhecimento de períodos registrados em sua CTPS, alguns
laborados em condições especiais e o cômputo do período rural de 14/06/1965 a 28/02/1976.
Num primeiro momento, seu pedido foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de
contribuição. Inconformado, recorreu da decisão e teve seu pleito atendido, em parte, com a
concessão do benefício após a concordância do autor pela reafirmação da DER.
O INSS reconheceu os períodos laborados em condições especiais, e somente o ano de 1975
para trabalho rural (NB 178.705.454-0, DIB: 30/06/2009).
Contudo, o autor sustenta que possui os requisitos necessários à concessão desde a data do
requerimento administrativo (07/05/1997), motivo pelo qual ajuizou a presente ação para o
reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 14/06/1965 a
31/12/1974 e de 01/01/1976 a 28/02/1976.
Controverte-se, assim, quanto ao reconhecimento dos períodos de 14/06/1965 a 31/12/1974 e de
01/01/1976 a 28/02/1976, em que ele teria exercido atividade rural em regime de economia
familiar.
Por questão de método, ingresso na análise conjunta dos recursos.
REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a
aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de
contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25
(vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo
masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos
os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52).
Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o
cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da
Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no
mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de
40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.
Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não
há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado,
comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se
preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes
estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei
8.213/91, art. 53, I e II).
Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento
da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.
Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço
reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de
aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador
rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente
do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
Logo é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo
segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios
(24/07/1991), caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, sendo certo, no entanto, que
tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP,
Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed.
Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru
Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR
3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).
Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda
o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição,
deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
PROVASDO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL.
A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício
previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação
de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C.
STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito de obtenção do benefício previdenciário".
Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca
comprovar, espontaneamente produzidos no passado.
Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª
Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG,
6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº
324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).
Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a
condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a
continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp
nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº
1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).
Em reforço, a Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da
atividade rurícola".
E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as
dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp.
1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC,
art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte
do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal.
Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o
tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova
testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-
8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018).
Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui
aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo
desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende
comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.
No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio
C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.
Sobre a questão, a Eg. Sétima Turma desta Corte Regional assentou o entendimento de que, em
virtude das peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes
da década de 70, impõe-se admitir,para o cômputo geral do tempo de serviço, o trabalho rural
desenvolvido antes da Constituição de 1967, a partir dos 12 anos de idade e, apartir da
Constituição Federal de 1988, prevalece a idade nela estabelecida.
Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua
idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de
ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente
se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade
(ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro
Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed.
Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ
09/04/2018.
DO CASO CONCRETO
Segundo a inicial, oautor, filho de lavradores, nasceu no meio rural, e ainda em tenra idade iniciou
sua vida laboral, como trabalhador rural - AGRICULTOR, auxiliando seus pais na lavoura no Sítio
denominado Bananal, localizado no Município de Salinas, Minas Gerais, em que seu genitor – Sr.
Isalino Gonçalves da Cruz adquiriu no ano de 1961 (autor possuía 8 anos de idade), onde exercia
atividade em regime de economia familiar. Laborava, juntamente com seus familiares, no cultivo
de milho, feijão, mandioca, arroz, etc, onde realizavam a plantação e cultivo para própria
subsistência. Permaneceu na atividade campesina até 28/02/1976, quando se mudou para a zona
urbana da cidade e obteve seu primeiro registro em CTPS. Considerando que o INSS reconheceu
administrativamente o período de labor rural em 1975, pugna pelo reconhecimento dos períodos
de 14/06/65 a 31/12/74 e de 01/0176 a 28/02/76
Para comprovar o labor rural nos períodos de 14/06/65 a 31/12/74 e de 01/0176 a 28/02/76 , a
parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos:escritura publica declaratória, datada de
08/04/1997, em que o genitor do autor – Sr. Isalino Gonçalves da Cruz, declara que o autor – Sr.
Eliseu Gonçalves da Cruz laborou, juntamente com sua família, como LAVRADOR, no imóvel
rural denominado Bananal, localizado no Município de Salinas/MG (fls. 142/143); Certidão do
cartório de registro imobiliário, informando que o pai do autor era proprietário do imóvel rural
denominado “Bananal” no município de Salinas/MG (fl. 427) ; Certidão do INCRA declarando a
existência de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor – no período de 1973 a 1992 (fl.
432); Certidão do INCRA declarando a existência de cadastro de imóvel rural em nome do pai do
autor – no período de 1986 a 1972 (fl. 431); Certificado de reservista informando a dispensa do
serviço militar inicial em 1972 por residir em município não tributário, emitido em 24/04/1976, na
cidade de Juiz de Fora/MG (p. 179); Título eleitoral emitido em 04/06/1982, informando
transferência advinda da 236ª Zona, da 2ª Seção eleitoral de Salinas/MG, estando qualificado
como operador (fl. 179); Certificados de cadastro para recolhimento de imposto rural em nome do
seu pai - anos de 1984 e 1988 (fl. 473/474); sua Certidão de nascimento- 1953 , onde seu pai
está qualificado como lavrador (fls. 483) .
Trouxe, ainda, as seguintes provas emprestadas: certidão de nascimento de sua irmã Maria
Eunice Gonçalves Cruz – 1974, onde seu pai está qualificado como lavrador (fl. 491); certidão de
nascimento de seu irmão Luiz Carlos Gonçalves Cruz – 1973, onde seu pai está qualificado como
lavrador (fl. 490); certidão de nascimento de sua irmã Luzia Gonçalves Cruz – 1970, onde seu pai
está qualificado como lavrador (fl. 489); certidão de nascimento de seu irmão Manoel Aparecido
Gonçalves Cruz – 1969, onde seu pai está qualificado como lavrador (fl. 488); certidão de
nascimento de sua irmã Maria Inêz Gonçalves Cruz – 1968, onde seu pai está qualificado como
lavrador (fl. 487); certidão de nascimento de sua irmã Fenilza Gonçalves Cruz – 1966, onde seu
pai está qualificado como lavrador (fl. 486); certidão de nascimento de sua irmã Maria Aparecida
da Cruz – 1963, onde seu pai está qualificado como lavrador (fl. 485); certidão de nascimento de
seu irmão Conrado Gonçalves Cruz – 1957, onde seu pai está qualificado como lavrador (fl. 484);
certidão de nascimento de seu irmão Bento Gonçalves da Cruz Neto – 1951, onde seu pai está
qualificado como lavrador (fl. 482); Certidão de casamento do seu irmão Antonio Gonçalves –
1975, onde ele está qualificado como lavrador (fl. 463); demais documentos em nome de seus
irmãos; SENTENÇA JUDICIAL prolatada nos autos nº 0009692-30.2010.4.03.6183 em que são
partes o irmão do autor – Sr. Conrado Gonçalves da Cruz e o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), onde foi reconhecido o período rural de labor em regime de economia familiar de
01/01/1971 a 28/02/1978; Processo de aposentadoria por idade da sua genitora - Joana Carolina
da Cruz, processo 41/044533063-5, DER 10/07/1992, cópia do processo de aposentadoria rural,
onde foi reconhecido o tempo de serviço rural de 1941 a 1992.
O recurso do INSS merece ser provido para que o tempo rural reconhecido seja reduzido para
01/101/1967 a 31.12.1974.
Com efeito, ao compulsar os autos, em uma análise mais detida e aprofundada das provas, salta
aos olhos a existência da escritura publica declaratória, datada de 08/04/1997, em que o genitor
do autor – Sr. Isalino Gonçalves da Cruz, declara que ele – Sr. Eliseu Gonçalves da Cruz laborou,
juntamente com sua família, como LAVRADOR, no imóvel rural denominado Bananal, localizado
no Município de Salinas/MG,de forma expressa e peremptória no período de 01/1967 a 10/1975 (
fl. 142/143 ).
Ora, otermo final indicado pelo pai da parte autora é consentâneo com o reconhecimento
administrativo do labor rural no ano de 1975. À vista da afirmação categórica de seu próprio pai
no sentido de que o labor rural de seu filho foi exercido no período de 01/1967 a 10/1975, afigura-
se impossível reconhecer lapso temporal diverso do que foi afirmado por seu genitor.
Portanto, impõe-se reduziro período reconhecido de labor campesino para de 01/01/67 a 31/12/74
excluindoo reconhecimento do labor rural no período anterior a 01/67 e de 01/01/76 a 28/02/76.
A corroborar o expendido, as testemunhas Geraldo e Idelfonso disseram que saíram do meio
rural em 1974 (período máximo que poderiam ter presenciado a parte autora em atividade
campesina), ou seja, não há nenhuma prova testemunhal ou início de prova material que possa
ampliar o período de atividade rural até 28.2.1976.
De igual sorte, idêntica a situação datestemunhaAntônio Ferreira de Araújo que veio para São
Paulo em 1975.
Ainda que assim não fosse, em seu depoimento, o próprio autor afirma ter trabalhado como
rurícola até 1975, aproximadamente.
Observo que os depoimentos dessas testemunhas foram coerentes e uníssonos em demonstrar o
labor rural exercido pelo autor até31.12.1974..
Por tais razões, reduzo o período reconhecido de labor campesino para de 01/01/67 a 31/12/74 e
determino sua averbação, destacando queo tempo de trabalho rural reconhecido não poderá ser
computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.
A parte autora pugna pelo pela concessão do benefício desde o primeiro pedido administrativo,
em 07/05/97.
Colho dos autos que o autor obteve concessão administrativa do benefício em 08/12/2016 (DDB)
após recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social, identificada pelo NB 178.705.454-
0, e DIB fixada em 30/06/2009.
Conforme consulta à memória de cálculo disponível no sistema DATAPREV/PLENUS, o benefício
foi concedido com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 892,56, alíquota de 100% e data de
início de pagamento em 30/06/2009 (DIP)
Conforme simulação realizada pelo INSS, observa-se que, em 07/05/97, a parte autora possui 25
anos, 03 meses e 16 dias, cuja somatória com os períodos reconhecidos no presente feito são
insuficientes para a concessão do benefício pleiteado (fls. 351/356).
Portanto, irretorquível o decisum ao entender quefalta interesse de agir do autor no que se refere
ao pedido de concessão do benefício na data requerimento administrativo inicial (07/05/1997),
pois, obteve a concessão administrativa do benefício com DIB fixada em 30/06/2009 ao passo
que na presente demanda o termo inicial do benefício seria fixado em 14/12/2016 (data da
citação).Portanto, mais vantajosa a concessão administrativa.
Contudo, referido períodode atividade ruraldeveser acrescidoaos períodos já computados pelo
INSS.
Diante da sucumbência parcial do autor, a verba honorária de sucumbência foi corretamente
fixada e deve ser mantida.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para reduzir o período reconhecido de
labor campesino (de 01/01/67 a 31/12/74) e determinarsua averbação, destacando queo tempo
de trabalho rural reconhecido não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do
§2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 e dou parcial provimento ao recurso da parte autora
paradeterminar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, tendo em vista a inclusão do período de 01/01/67 a 31/12/74.
É COMO VOTO.
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E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS
SATISFEITOS.BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 30/06/2009. MEDIANTE
RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E TEMPO
RURAL EM 1975. REVISÃO DA RMI.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da
comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da
carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art.
4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser
considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da
previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
2. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
3. - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua
contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes.
5. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o
próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do
menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não
possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do
direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário,
especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho
em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259,
Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
6. O INSS reconheceu os períodos laborados em condições especiais, e somente o ano de 1975
para trabalho rural (NB 178.705.454-0, DIB: 30/06/2009).
7. Contudo, o autor sustenta que possui os requisitos necessários à concessão desde a data do
requerimento administrativo (07/05/1997), motivo pelo qual ajuizou a presente ação para o
reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 14/06/1965 a
31/12/1974 e de 01/01/1976 a 28/02/1976.
8. Controverte-se, assim, quanto ao reconhecimento dos períodos de 14/06/1965 a 31/12/1974 e
de 01/01/1976 a 28/02/1976, em que ele teria exercido atividade rural em regime de economia
familiar.
9. Em uma análise mais detida e aprofundada das provas, salta aos olhos a existência da
escritura publica declaratória, datada de 08/04/1997, em que o genitor do autor – Sr. Isalino
Gonçalves da Cruz, declara que ele – Sr. Eliseu Gonçalves da Cruz laborou, juntamente com sua
família, como LAVRADOR, no imóvel rural denominado Bananal, localizado no Município de
Salinas/MG,de forma expressa e peremptória no período de 01/1967 a 10/1975 ( fl. 142/143 ).
10. O termo final indicado pelo pai da parte autora é consentâneo com o reconhecimento
administrativo do labor rural no ano de 1975. À vista da afirmação categórica de seu próprio pai
no sentido de que o labor rural de seu filho foi exercido no período de 01/1967 a 10/1975, afigura-
se impossível reconhecer lapso temporal diverso do que foi afirmado por seu genitor.
11. Portanto, impõe-se reduzir o período reconhecido de labor campesino para de 01/01/67 a
31/12/74 excluindo o reconhecimento do labor rural no período anterior a 01/67, bem
como,de01/01/76 a 28/02/76.
12.Conforme simulação realizada pelo INSS, observa-se que, em 07/05/97, a parte autora possui
25 anos, 03 meses e 16 dias, cuja somatória com os períodos reconhecidos no presente feito são
insuficientes para a concessão do benefício pleiteado (fls. 351/356).
13. Irretorquível o decisum ao entender quefalta interesse de agir do autor no que se refere ao
pedido de concessão do benefício na data requerimento administrativo inicial (07/05/1997), pois,
obteve a concessão administrativa do benefício com DIB fixada em 30/06/2009 ao passo que na
presente demanda o termo inicial do benefício seria fixado em 14/12/2016 (data da
citação).Portanto, mais vantajosa a concessão administrativa.
14. Referido períodode atividade ruraldeveser acrescidoaos períodos já computados pelo INSS.
15. Diante da sucumbência parcial do autor, a verba honorária de sucumbência foi corretamente
fixada e deve ser mantida.
16. Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para reduzir o período
reconhecido de labor campesino (de 01/01/67 a 31/12/74) e determinarsua averbação,
destacando queo tempo de trabalho rural reconhecido não poderá ser computado para efeito de
carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 e dar parcial provimento ao recurso
da parte autora paradeterminar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição, tendo em vista a inclusão do período de 01/01/67 a 31/12/74, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA