PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. COISA JULGADA. TRF3. 0018926-24.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, ainda que por outro fundamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo-se, após o cômputo de períodos de atividade especial reconhecidos em ação anteriormente ajuizada (fls. 03, fls. 31/34, 43/45), o reconhecimento do direito da autora ao cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço segundo as regras vigentes anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 9876/1999.

A Autarquia foi citada e apresentou contestação (fls. 53/62).

A sentença julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em virtude da inépcia da inicial, entendo que a parte autora não apontou os fatores nem as atividades insalubres que desejava ver reconhecidas e deixou de delimitar o objeto da prestação jurisdicional.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que não deseja o reconhecimento da insalubridade de qualquer atividade, eis que tal questão já foi resolvida nos autos da ação ajuizada anteriormente. Requer, apenas, o reconhecimento de que contava com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9876/1999.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Observo, inicialmente, que não há que se falar em inépcia da inicial, pois a narração dos fatos suscita a compreensão do objeto da lide, da causa de pedir, do pedido e de seus fundamentos, tudo de modo a permitir o exercício do contraditório. Efetivamente não foi formulado pedido de reconhecimento de atividades especiais, mas tão somente de revisão de benefício, no que diz respeito à legislação a ser aplicada ao cálculo da RMI da requerente.

Todavia, o feito deve mesmo ser extinto, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso, pelos motivos que passo a expor.

Verifica-se que, nos autos da ação n. 1093/2008, da Terceira Vara da Comarca de Penápolis, foi reconhecido o direito da autora à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se o exercício de atividades especiais. Registrou-se, ainda, que o benefício deveria ser revisto considerando-se a redação do art. 29 da Lei de Benefícios, anterior à revogação introduzida pela Lei 9876/1999 (sentença copiada a fls. 43/45).

Tal decisão foi parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 48/51, que determinou, entre outros itens, que a norma que rege a concessão do benefício deve ser aquela que está em vigor por à época do requerimento administrativo - formulado em 04.02.2004 (fls. 51), dando parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da Autarquia nesse tocante e fixando, de maneira expressa, o percentual de majoração do coeficiente do benefício.

Em consulta ao site desta Corte, constata-se que o acórdão transitou em julgado em 18.11.2011.

Consta-se, portanto, que a questão da legislação aplicável ao cálculo da RMI do benefício da autora já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado.

Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material.

A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo.

Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais.

Neste sentido trago o seguinte julgado:

Desta maneira, caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora, mantendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ainda que por outro fundamento.

É o voto.