PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0006570-10.2015.4.03.6126

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial, envolvendo pedido de conversão de períodos de atividade comum em especial.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, a possibilidade de conversão do período de 26.09.1979 a 17.03.1989 de comum em especial, restando preenchidos os requisitos para a conversão de seu benefício em aposentadoria especial.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se converter em especiais períodos de labor comum do autor, a fim de possibilitar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Ocorre que a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 02.04.2009.

Dessa forma, o autor não faz jus à revisão pretendida.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.