APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS...

V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

A respeito dos embargos de declaração opostos pelo INSS, de início, insta consignar que não deve prosperar o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que eventual recurso não possui efeito suspensivo.

A título de reforço, cabe ressaltar que a especialidade do labor, in casu, restou devidamente comprovada mediante a documentação colacionada aos autos.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil.

Por outro lado, assiste parcial razão parcial à parte autora embargante.

Pleiteia, a requerente, o reconhecimento dos períodos de tempo de trabalho em que alega ter exercido em condições nocivas à saúde e a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que recebe desde 25/04/2012.

O v. acórdão embargado, reconheceu que a demandante desenvolveu atividades em condições especiais, nos lapsos de 29/01/1990 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 29/02/1996, 01/03/1996 a 08/08/1999.

Contudo deixou de enquadrar os intervalos de 22/04/1988 a 30/04/1989, de 01/05/1989 a 28/01/1990, de 09/08/1999 a 30/11/2005, de 01/12/2005 a 31/10/2010 e de 01/11/2010 a 25/04/2012.

A respeito dos períodos de 22/04/1988 a 30/04/1989, de 01/05/1989 a 28/01/1990, constou do v. acórdão, o seguinte:

“(…)

- 22/04/1988 a 30/04/1989 e 01/05/1989 a 28/01/1990 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 05/10/2021 (ID 285168412 - Pág. 16) – Agente Operacional I e Operadora de Estação I - atividade de operar bilheteria, operar bloqueios e fluxo de passageiros, além de outras atividades correlatas: inviabilidade de enquadramento, ante a falta de previsão da atividade nos decretos que regem a matéria em apreço, bem como em razão de que o PPP não descreve exposição a qualquer agente nocivo. – períodos não enquadrados”.

(...)”

Vale destacar que de acordo com o laudo pericial, de 29/06/2023 (ID 285168567), no período de 22/04/1988 até 28/01/1990, a demandante operava bilheteria e catracas, sem exposição aos agentes nocivos ou perigosos.

Já os intervalos de 09/08/1999 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 25/04/2012, restou comprovado no laudo técnico pericial, de 29/06/2023 (ID 285168567), que a autora trabalhou como Operadora de Tráfego, Operadora de Trem e Operadora de Transporte Metroviário II – Tráfego – com exposição à tensões elétricas superiores a 250 volts, de modo habitual e intermitente. Diante disso, devem ser enquadrados os períodos referidos.

Reitere-se que, no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade.

A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

(...)

3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade.

4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados.

5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

6. Apelação da parte autora provida.

(AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018)”

Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais, nos lapsos de 29/01/1990 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 29/02/1996, 01/03/1996 a 08/08/1999, 09/08/1999 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 25/04/2012, incluídos os já reconhecidos no v. acórdão, cuja averbação ao INSS se impõe, com a consequente revisão do benefício concedido.

Mantenho, no mais, as disposições constantes do v. acórdão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho em parte os embargos de declaração da parte autora, para integrar o v. acórdão, reconhecendo também a especialidade nos intervalos de 09/08/1999 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 25/04/2012.

É como voto.