Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0003215-92.2020.4.03.6327
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/02/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. O
LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE PODE TER A
ESPECIALIDADE RECONHECIDA, MESMO APÓS 05/03/1997, CASO EXISTAM NOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250V. STJ. A
PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE ELETRICIDADE É CARACTERIZADA
PELO CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO. TEMA 210
DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003215-92.2020.4.03.6327
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: JOAO BATISTA DE PAIVA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003215-92.2020.4.03.6327
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: JOAO BATISTA DE PAIVA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a revisão de seu benefício aposentadoria
por tempo de contribuição.
O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido
Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença.
Ausentes contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003215-92.2020.4.03.6327
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: JOAO BATISTA DE PAIVA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25,
II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta
contribuições) mensais.
Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade
mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a
depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente
agressivo.
Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade
especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P
do Decreto nº 3.048/99.
A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo
com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do
Decreto nº 3.048/99.
O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como
tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do
Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64
e 83.080/79.
Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e
manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma
lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de
regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a
aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir.
A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput”
do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação
dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito
através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a
atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva
exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores.
A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao
longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição
aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias
profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação
de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses
agentes.
A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo
enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do
segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em
conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no
Decreto nº 3.048/99.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da
apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e
posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento
apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente
nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente
convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A
partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio
de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº
2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do
PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07).
A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi
exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor.
A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para
fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A
Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é
apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o
advento do Tema 208 da TNU que dispõe:
“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo
trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do
formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é
necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos
períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de
LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para
período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do
empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho
ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos
de declaração.”
Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor
especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações
ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os
laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros
documentos elencados nessa IN.
Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208),
quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor
especial.
A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida
pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor
especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições
especiais.
A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente
às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU
50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018.
A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas
pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do
PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos.
A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a
neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa
INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor.
No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal
Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos:somente nos casos em que o EPI for capaz de
neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como
especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da
especialidade da atividade.Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração
do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço
como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir
seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse
agente.
No caso concreto, verifico que pretende a recorrente o reconhecimento da especialidade do
período de 06/03/1997 a 07/03/2003. Para tanto, aduz que laborou exposta a tensão elétrica
superior a 250 volts, conforme comprovam os documentos acostados, e que a utilização de EPI
não é capaz de eliminar a periculosidade.
Com relação ao enquadramento por exposição ao agente nocivo eletricidade, verifico que até
05.03.1997 referido agente era expressamente previsto no Decreto n.53.831/64, item 1.1.8.
Com a edição do Decreto n.2.172/97 houve a revogação do referido Decreto e o agente
eletricidade deixou de ser expressamente reconhecido como agente nocivo.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu possível o reconhecimento como
especial de atividade perigosa, mesmo após a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de
1997, nos casos de trabalho com exposição a eletricidade. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL.
AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57
E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO
PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de
prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo
Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo
especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato
normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos
de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido
como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como
prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente,
em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e
na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por
consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento
fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/11/2012, DJe 07/03/2013) - Destaquei
Como visto, essa decisão foi proferida em julgamento de recurso especial repetitivo, razão pela
qual, nos termos do artigo 927 do CPC, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário.
Nesse sentido também há precedente da TNU:
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
AGENTE FÍSICOELETRICIDADE.POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDIDADE PELA EXPOSIÇÃO AO ALUDIDO AGENTE APÓS 05/03/1997, DESDE
QUE HAJA O DEVIDO EMBASAMENTO EM LAUDO TÉCNICO OU EM PPP
REGULARMENTE CONFECCIONADO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020
DESTA TNU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-
se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora em face
de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco, com o seguinte teor: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
PORTEMPODE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DETEMPODE SERVIÇOESPECIALEM
COMUM. AGENTE NOCIVOELETRICIDADE.POSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO
DECRETO 2.172/97. RECURSO DO INSS PROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pelo
INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial ao reconhecer
períodos laborados pelo autor comotempode serviçoespecialpelo agente nocivoeletricidadee
determinar a averbação dotempode serviço do autor. - Insurge-se o INSS alegando unicamente
que não pode haver reconhecimento detempode serviçoespecialpelo agenteeletricidadeapós
05/03/1997. - Entendo que só é possível o reconhecimento detempode serviçoespecialpelo
agente nocivoeletricidade até 05/03/1997 é que a partir de 06/03/1997 foi publicado o Decreto
2.172/97, que revogou os decretos 53.831/64 e 83.080/79 deixando de reconhecer o agente
nocivoeletricidadecomo causa de reconhecimento detempode serviçoespecial,conforme pacífica
jurisprudência do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSOESPECIAL.CONVERSÃO DETEMPODE SERVIÇOESPECIALPARA COMUM.
AGENTE NOCIVOELETRICIDADE.DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos
da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em
condiçõesespeciaisfaz jus ao cômputo dotemponos moldes previstos na legislação em vigor à
época em que realizada a atividade. 2. Não se enquadrando aeletricidadecomo agente nocivo
na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de trabalho exercido, após
5/3/1997, não poderá ser consideradoespecialpara fins de conversão emtempocomum. 3.
Agravo regimental improvido. (AGRESP 200700598667 – Rel Maria Thereza de Assis Moura –
STJ – Sexta Turma - DJE DATA:17/12/2010) - Assim o período em que o autor laborou na
CELPE de 06/03/1997 a 31/12/2003 ainda que exposto ao agente nocivoeletricidadedeve ser
contado como tempocomum. - Recurso do INSS provido para afastar o reconhecimento
dotempode serviçoespecialno período de 06/03/1997 a 28/01/2011, mas ainda condeno o INSS
a averbar otempode serviçoespecialdo autor remanescente de 16/05/1986 a 05/03/1997. - Sem
condenação em honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Acórdão Vistos, etc. Decide a Turma
Recursal dos JuizadosEspeciaisFederais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DO INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Sustenta,
em seu incidente (evento 026), em resumo, que é possível o reconhecimento da especialidade
pela exposição ao agente nocivoeletricidademesmo após 05/03/1997 (REsp n.º 1.306.113 /
SC). 2. O Min. Presidente desta TNU encaminhou os autos para melhor exame. 3. O(s)
paradigma(s) indicado(s) presta(m)-se para o conhecimento do incidente de uniformização. 4. A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
RecursoEspecialRepresentativo de Controvérsia n.º 1.306.113 / SC, firmou o entendimento de
que é possível o reconhecimento detempo especialdo trabalho prestado com exposição ao
agente físicoeletricidadeapós 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva
nocividade da atividade realizada de forma permanente(...) E assim vem decidindo o STJ
atualmente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSOESPECIAL.ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS.AGENTE
FÍSICOELETRICIDADE.POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DETEMPO
ESPECIALAPÓS O DECRETO 2.172/97, DESDE QUE COMPROVADA A NOCIVIDADE POR
MEIO DE LAUDO TÉCNICO. RECURSOESPECIALREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
RESP. 1.306.113/SC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do RecursoEspecialRepresentativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o
reconhecimento detempo especialdo trabalho prestado com exposição ao agente
físicoeletricidadeapós o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva
nocividade da atividade realizada de forma permanente. 2. In casu, o período de trabalho com o
agente físicoeletricidadefoi reconhecido comoespecialpelo Tribunal de origem, ao fundamento
de que o contexto fático-probatório dos autos comprovam a condição de nocividade da
atividade laboral exercida pelo obreiro. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp
1307818 / SE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/03/2014)
(grifei) ATIVIDADEESPECIAL.AGENTEELETRICIDADE.SUPRESSÃO PELO DECRETO
2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E
AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO
PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E
JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57,
§ 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de RecursoEspecialinterposto pela autarquia
previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agenteeletricidadedo
rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de
configuração comotempo especial(arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da
vigência do citado ato normativo. 2. A Primeira Seção, em 14.11.2012, no julgamento do REsp
1.306.113/SC, de Minha Relatoria, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de
que o rol de atividadesespeciaisconstantes nos regulamentos de benefícios da Previdência
Social tem caráter exemplificativo. 3. À luz da interpretação sistemática, as normas
regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e
a legislação correlata considerarem prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja
permanente, não ocasional, nem intermitente, em condiçõesespeciais(art. 57, § 3º, da Lei
8.213/1991). Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em
elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar comoespecialo
trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual àeletricidade,o que
está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg
no REsp 1333055 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/05/2013)
(grifei) 5. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de
jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para que, nos
termos da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de
Origem para adequação do julgado ao seguinte entendimento: de que é possível o
reconhecimento da especialidade do trabalho prestado com exposição ao agente
físicoeletricidadeapós 05/03/1997, desde que o laudo técnico ou PPP regularmente
confeccionado comprove a efetiva nocividade da atividade realizada. (PEDILEF
05181374020114058300; Rel.Juiz Fed.Daniel Machado da Rocha; DOU 04.10.2016) -
Destaquei
A respeito da habitualidade e permanência da exposição nociva ao agente eletricidade, a TNU
fixou tese em sede de representativo de controvérsia, da seguinte forma:
Tema 210 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a
250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a
profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,
independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. - Destaquei
Compulsando os autos, verifico no PPP acostado (arquivo n.002, fl.81) que o autor laborou nas
funções de aux.tec.rede e tec.telec.banda larga JR para uma empresa de telefonia, com
exposição ao agente eletricidade em intensidade de 250 a 13.800 volts. Há indicação de
responsável ambiental para todo o período.
No caso em análise, a exposição a tensão de 13.800 volts comprova a exposição à eletricidade
pois o risco de um choque elétrico de grande gravidade é evidente. Além disso, a atividade
desenvolvida pelo autor era realizada em meio à rede telefônica o que comprova a
habitualidade da exposição. A tensão máxima à qual o autor estava submetido é muito superior
ao limite legal o que denota a gravidade do agente, nos termos do Tema 210 da TNU.
Quanto à utilização de EPI eficaz, tem-se que a TRU da 3ª Região fixou a seguinte tese:
“A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial,
independente de uso do EPI.”
PU 0000496-16.2018.4.03.9300; Rel. Juiz Fed. Uilton Reina Cecato; e-DJF3 30.09.2019
Assim, resta claro que a exposição ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts pode
ser considerada como atividade especial, mesmo após 05.03.1997 e independentemente da
utilização de EPI eficaz. Ainda que assim não fosse, observo que o PPP traz uma mera
afirmação de utilização de EPI eficaz, sem sequer mencionar os respectivos C.A.s.
Assim, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a
07/03/2003.
Friso que não há que se falar em suspensão do julgamento em razão do Tema 1.124 do STJ,
uma vez que os documentos comprobatórios da especialidade foram apresentados na esfera
administrativa.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e
reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 07/03/2003 e condenar o INSS à
respectiva averbação, nos termos da fundamentação.
Por consequência, condeno o INSS a revisar o benefício aposentadoria por tempo de
contribuição da parte autora, desde a DER (17/08/2012). Com o trânsito em julgado, o Juízo da
execução deverá expedir Ofício para cumprimento.
O INSS deverá apurar a RMI e a RMA devidas, bem como os atrasados vencidos não
prescritos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título
ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei.
A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista no Manual de
Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da
execução.
O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. As prestações
vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do
artigo 17 da Lei 10259/2001.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da
causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente
vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado
ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de
assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados
ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. O
LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE PODE TER A
ESPECIALIDADE RECONHECIDA, MESMO APÓS 05/03/1997, CASO EXISTAM NOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250V. STJ. A
PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE ELETRICIDADE É CARACTERIZADA
PELO CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO. TEMA 210
DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma
Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora,
nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA