PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. MAGISTÉRIO. ARTIGO 32 DA LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, tendo o Juiz Convocado Rodrigo Zacharias acompanhado a relatora pela conclusão, conforme certidão de julgamento.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência exarada em autos de ação tendente à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante somatória de todos os salários-de-contribuição atinentes a atividades concomitantes, desempenhadas na condição de empregado e de contribuinte individual. Condenado o demandante no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária que lhe fora outorgada.

Em seu recurso, alega que: a) exerceu uma só atividade laboral (magistério), desempenhada em locais distintos; b) inexiste na ordem positiva disciplina conceitual de atividades principal e secundária, de forma que irregular o atuar autárquico; c) sempre recolheu pelo teto previdenciário durante toda sua jornada laborativa; e d) os recolhimentos previdenciários recaiam sobre todos os misteres desenvolvidos (fls. 263/273).

Sem contrarrazões.

Nesta Corte, adveio despacho exarado pelo Relator à época, e. Des. Federal Souza Ribeiro, a converter o julgamento em diligência, no sentido da remessa dos autos à origem, com vistas à realização de perícia contábil, ao fito de se aferir a observância dos cálculos procedidos pelo INSS aos ditames do art. 32, inc. II, alíneas a e b (f. 281).

Manifestação da ilustrada contadoria judicial a f. 288/291, seguida de pronunciamento do órgão securitário, a acenar ao seu desacerto (f. 295/305).

A ilustre Desembargadora Federal relatora votou para negar provimento ao apelo.

É o relatório.

Acompanho o voto da eminente relatora, mas por razões um tanto diversas.

Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei n° 8.213/91, também com a redação original, os últimos 36 maiores salários-de-contribuição, dentro dos últimos 48, deviam ser contabilizados para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria.

Ao depois, com o advento do artigo 3º da Lei nº 9.876, de 26/11/99, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da LBPS, com a redação dada por esta Lei.

Em se tratando de atividades concomitantes, à evidência as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.213/91) - o que não é o caso.

Aplica-se ao presente caso, então, o disposto no art. 32, incisos II e III, da Lei n° 8.213/91, remanescendo a necessidade de se apurar qual é a atividade principal e qual a secundária.

Segundo orientações administrativas do INSS, será considerada como principal a atividade a que corresponder ao maior tempo de contribuição, no PBC, classificadas as demais como secundárias.

Wagner Balera e outros trazem entendimento compatível com a referida Instrução Normativa, in verbis:

No caso dos autos, nenhuma ilegalidade praticou o INSS.

Segundo orientações administrativas da autarquia previdenciária, será considerada como principal a atividade a que corresponder ao maior tempo de contribuição, no PBC, classificadas as demais como secundárias.

Daí a necessidade de valoração proporcional das atividades secundárias, inclusive para evitar que o segurado, se em vias de se aposentar, venha a contribuir por duas atividades apenas para majoração a renda mensal da futura aposentadoria.

Nesse diapasão:

Segundo a doutrina, a elaboração da lei pode levar a injustiças em situações excepcionais.

De fato, Wladimir Novaes Martinez aponta descuido do legislador para o caso do segurado com tempo de filiação maior (atividade principal), cujo recolhimento seja muito inferior àquele da atividade secundária, com menor tempo de contribuição. Nessa hipótese, poderá haver injusta redução do valor do benefício ao ser aplicado o critério da proporcionalidade previsto no artigo 32 da Lei nº 8.213/91 (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, LTr, 2003, p. 242).

Porém, não tem o Poder Judiciário a função de corrigir as injustiças do legislador, sob pena de causar afronta ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal, exceto se houver inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão colegiado competente - o que não se afigura possível no presente caso ante a ausência de afronta a qualquer norma constitucional.

Quanto ao mais, acompanho o voto da ilustre relatora.

Ante o exposto, acompanho o voto da eminente relatora, pelo resultado.

É como voto.

Trata-se de apelação autoral tirada de sentença de improcedência exarada em autos de ação tendente à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante somatória de todos os salários-de-contribuição atinentes a atividades concomitantes, desempenhadas na condição de empregado e de contribuinte individual. Condenado o demandante no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária que lhe fora outorgada.

Em seu recurso, alega, o vindicante, que: a) exerceu uma só atividade laboral (magistério), desempenhada em locais distintos; b) inexiste na ordem positiva disciplina conceitual de atividades principal e secundária, de forma que irregular o atuar autárquico; c) sempre recolheu pelo teto previdenciário durante toda sua jornada laborativa; e d) os recolhimentos previdenciários recaiam sobre todos os misteres desenvolvidos (fls. 263/273).

Sem contrarrazões, conforme certificado a fls. 279.

Nesta Corte, adveio despacho exarado pelo Relator à época, e. Des. Federal Souza Ribeiro, a converter o julgamento em diligência, no sentido da remessa dos autos à origem, com vistas à realização de perícia contábil, ao fito de se aferir a observância dos cálculos procedidos pelo INSS aos ditames do art. 32, inc. II, alíneas a e b (fl. 281).

Manifestação da ilustrada contadoria judicial a fls. 288/291, seguida de pronunciamento do órgão securitário, a acenar ao seu desacerto (fls. 295/305).

É o relatório.

Discute-se, nos presentes autos, a forma de contabilização de salários-de-contribuição para fins de apuração de RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, quando em causa atividades concomitantes praticadas pelo segurado, ambicionando, a autoria, a adição dos respectivos numerários, a pretexto de haver atuado, na realidade, em um único mister, relacionado ao magistério.

Postas assim as balizas, comporta menção a disciplina legal a respeito do reportado assunto, enfeixada no artigo 32 da Lei de Benefícios, cujo teor segue:

Da atenta leitura da normatividade, pode alçar-se a seguinte conclusão: na hipótese de misteres múltiplos, apenas e tão-somente terá cabida a soma dos valores dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, observado, de toda sorte, o teto previdenciário, quando despontar que o segurado logrou adimplir os requisitos para o jubilamento em cada um deles. Do reverso, tomar-se-ão em conta os numerários atinentes ao vínculo em que se adimpliram os pressupostos à aposentadoria, atividade que se haverá, então, por majoritária, agregando-os a valor alçado mediante aplicação de regra de proporcionalidade, sopesando-se os lapsos de contribuição respeitantes à atividade simultânea e a carência demandada à fruição da benesse. De outra parte, se desatendidos os requisitos em todas as atividades, reputar-se-ia principal a que acarretar maior vantagem ao segurado, havendo-se as demais por secundárias.

A contexto, traga-se a jurisprudência:

Nem se diga, como quer o pretendente, padecer de inconstitucionalidade semelhante disposição. Antes, afina-se com o Texto Excelso, dado zelar pela salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e de seu caráter contributivo, em homenagem ao princípio da solidariedade, cumprindo recordar, ainda, que a outorga de aposentadoria, no âmbito do regime geral de previdência social, dá-se, segundo a previsão constitucional (art. 201, § 7º), na forma da lei, legitimando-se, assim, a previsão do citado art. 32.

Tornando-se ao caso dos autos, divisa-se a improcedência da postulação.

Em pesquisa efetuada perante o CNIS, vê-se que o demandante dedicou-se a atividades concorrentes na seguinte conformidade, impendendo recordar que o marco inicial da aposentadoria cuja revisão se pretende remonta a 01/07/1997:

Nessa conjuntura, sequer são necessárias maiores digressões para constatar a inocorrência de adimplemento dos quesitos à aposentadoria em cada uma das referidas vinculações, donde não prosperar a pretensão posta nestes autos ou os cálculos ofertados pela Contadoria, posto inaplicável, à hipótese, a regra insculpida no inciso I do retromencionado art. 32.

A esta quadra, vê-se fragilizada a objeção autoral, no sentido de que não se sujeitaria à dicção legal porque, em verdade, não desenvolveu misteres paralelos, mas apenas um, porquanto, em todos eles, dedicou-se ao magistério.

Ora bem, quando cuida desses misteres simultâneos, o legislador não traçou qualquer discrimine em atenção à espécie de serviço desempenhado nos diferentes vínculos ou nas diversas formas de filiação - tanto assim que a legislação cogita de atividades - e não de profissões - concomitantes. Ainda quando o afazer seja a mesmo nas diferentes quadras - no caso, o de professor - tem-se labuta simultânea e conseguinte sujeição à disciplina normativa acima referida.

Especificamente quanto a magistério, assim pontifica o colendo Superior Tribunal de Justiça:

É deste Tribunal o seguinte paradigma:

Por derradeiro, estou em que questões atinentes à escorreita inteligência do disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 não se contêm nos lindes da exordial - centrada, especificamente, na pretensa inconstitucionalidade, já afastada, do art. 32, em sua integralidade e na somatória dos salários-de-contribuição dos diferentes vínculos na mesma atividade de magistério, de molde que despiciendas ponderações quanto aos cálculos procedidos em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.