PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA...

- O autor apresentou declaração emitida por Diretor de Escola atestando que estudou nos anos de 1959 a 1962 (1ª a 4ª série) em escola localizada em zona rural (fl. 38) e cópias de procedimento administrativo junto ao INSS (fls. 237/247). Em seu nome, apresentou, também, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais onde consta que trabalhou como lavrador (fl. 17 e 340).

- Quanto a esta declaração do sindicato, observo que Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Não é o caso dos autos.

- O autor também apresentou recibo de declaração de imposto de renda, dataado de 16/04/1973, onde consta como município Rinópolis (fl. 22) e onde consta como residência "Sítio Santo Antônio" e como profissão "parceiro agrícola" (fl. 23/24) e "trabalhador agrícola" (fl. 26) para os exercícios de 1974 (fl. 27), 1976 (fl. 28), 1977 (fl. 29/31), 1978 (fl. 33), 1979 (fl. 35) e 1981 (fl. 37).

- Apresentou certificado de dispensa de incorporação, datado de 03/07/1970 onde consta como profissão "lavrador" (fl. 39) e título eleitoral, datado de 22/04/1969, onde consta a mesma profissão (fl. 40). Sua certidão de casamento, datada de 25/09/1971 (fl. 41) e as certidões de nascimento de suas filhas, datadas de 04/07/1972(fl. 42) e de 08/05/1975 (fl. 43), indicam igualmente a profissão de lavrador.

- O autor também juntou uma série de documentos em nome de seu pai. Juntou comprovante de propriedade de imóvel rural (fl. 88) e de que seu pai esteve inscrito como produtor rural em propriedade nos municípios de Rinópolis (fls. 19 e 21) e Parapauã (fl. 20 e 288), certidão de casamento de seu pai, datada de 11/11/1933, onde consta como profissão "lavrador" (fl. 290), bem como sua certidão de óbito, datada de 28/09/1992, onde consta a mesma profissão (fl. 291)

- Foi colhida prova testemunhal em audiência.

- O INSS já reconheceu o trabalho rural do autor nos períodos de 01/01/1969 a 18/09/1975 e de 01/12/1976 a 08/03/1982 (fls. 69v, 525 e 533).

- Mantem-se a controvérsia, assim, em relação aos períodos de 02/02/1963 a 30/04/1963, de 01/09/1964 a 30/04/1965, de 01/09/1965 a 30/04/1966, de 01/09/1966 a 30/04/1967, de 01/09/1967 a 30/04/1968 e de 01/09/1968 a 31/12/1968.

- Quanto a tais períodos, a prova pericial colhida de Ivalide Campache Lopes e de José Lopes Monuera indica que o autor era trabalhador rural, o que corrobora o início de prova material consistente na certidão de casamento do pai do autor, que indica a profissão de lavrador.

- Frise-se que documentos do pai do requerente de reconhecimento de atividade rural são aptos a provar tal atividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

- Diante do exposto, deve ser reconhecida a atividade rural também nos períodos de 02/02/1963 a 30/04/1963, de 01/09/1964 a 30/04/1965, de 01/09/1965 a 30/04/1966, de 01/09/1966 a 30/04/1967, de 01/09/1967 a 30/04/1968 e de 01/09/1968 a 31/12/1968.

- Considerados tais períodos, conforme cálculo elaborado pelo próprio INSS , tem-se que, quando do último requerimento administrativo realizado e, 25/08/2008, o autor já havia completado 35 anos de tempo de contribuição.

- Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paulo Roberto Fornazari ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural.

A sentença julgou improcedente o pedido, por "total ausência de prova material apta a supedanear o pretendido" (fls. 590/592).

Apelou o autor, alegando que juntou documentos demonstrando que trabalhou como agricultor com seus familiares, devendo ser reformada a sentença (fls. 594/597).

Sem contrarrazões (fl. 600).

É o relatório.

Conforme relatado, o autor pretende reconhecimento de períodos de atividade rural, independentemente de contribuição, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para a comprovação de suas alegações, o autor juntou uma série de documentos e foi colhida prova testemunhal.

O autor apresentou declaração emitida por Diretor de Escola atestando que estudou nos anos de 1959 a 1962 (1ª a 4ª série) em escola localizada em zona rural (fl. 38) e cópias de procedimento administrativo junto ao INSS (fls. 237/247). Em seu nome, apresentou, também, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais onde consta que trabalhou como lavrador (fl. 17 e 340).

Quanto a esta declaração do sindicato, observo que Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Não é o caso dos autos.

O autor também apresentou recibo de declaração de imposto de renda, dataado de 16/04/1973, onde consta como município Rinópolis (fl. 22) e onde consta como residência "Sítio Santo Antônio" e como profissão "parceiro agrícola" (fl. 23/24) e "trabalhador agrícola" (fl. 26) para os exercícios de 1974 (fl. 27), 1976 (fl. 28), 1977 (fl. 29/31), 1978 (fl. 33), 1979 (fl. 35) e 1981 (fl. 37).

Apresentou certificado de dispensa de incorporação, datado de 03/07/1970 onde consta como profissão "lavrador" (fl. 39) e título eleitoral, datado de 22/04/1969, onde consta a mesma profissão (fl. 40). Sua certidão de casamento, datada de 25/09/1971 (fl. 41) e as certidões de nascimento de suas filhas, datadas de 04/07/1972(fl. 42) e de 08/05/1975 (fl. 43), indicam igualmente a profissão de lavrador.

O autor também juntou uma série de documentos em nome de seu pai. Juntou comprovante de propriedade de imóvel rural (fl. 88) e de que seu pai esteve inscrito como produtor rural em propriedade nos municípios de Rinópolis (fls. 19 e 21) e Parapauã (fl. 20 e 288), certidão de casamento de seu pai, datada de 11/11/1933, onde consta como profissão "lavrador" (fl. 290), bem como sua certidão de óbito, datada de 28/09/1992, onde consta a mesma profissão (fl. 291)

Foi colhida prova testemunhal em audiência. José Luiz Lopes Campache relatou que conheceu o autor por volta de 1968 e que o autor trabalhava no sítio de João Navarro. Campache relata que era vizinho desse sítio e por isso tem essa informação:

"Eu era vizinho de sítio e por isso sei que ele trabalhava para João Navarro. Eu diria que ele trabalhou 8 anos para João Navarro. Depois ele saiu de João Navarro foi trabalhar para a família Faganello; sei disso porque o sítio da família Faganello era próximo do meu. Ele ficou uns 4 ou 5 anos com os Faganello; não sei se ele foi registrado. Depois ele foi trabalhar no sítio da família Hermelindo Ducim. [...] Do período em que o conheci, em 1968, até 1981, o autor somente foi lavrador. Ele não teve trabalho na cidade nessa época" (fl. 586)

Ivalide Campache Lopes fez relato semelhante, relatando que conheceu o autor em 1960 e que, nessa época, "o autor já ia pra roça" e que quando os filhos nasceram ele era lavrador (fl. 587).

Finalmente, José Lopes Monuera afirmou que o autor trabalhou na região de Rinópólis entre 1960 e 1985. Enquanto solteiro, com seu pai e família e, depois de casado, em terra própria (fl. 588).

O INSS já reconheceu o trabalho rural do autor nos períodos de 01/01/1969 a 18/09/1975 e de 01/12/1976 a 08/03/1982 (fls. 69v, 525 e 533).

Mantem-se a controvérsia, assim, em relação aos períodos de 02/02/1963 a 30/04/1963, de 01/09/1964 a 30/04/1965, de 01/09/1965 a 30/04/1966, de 01/09/1966 a 30/04/1967, de 01/09/1967 a 30/04/1968 e de 01/09/1968 a 31/12/1968.

Quanto a tais períodos, a prova pericial colhida de Ivalide Campache Lopes e de José Lopes Monuera indica que o autor era trabalhador rural, o que corrobora o início de prova material consistente na certidão de casamento do pai do autor, que indica a profissão de lavrador.

Frise-se que documentos do pai do requerente de reconhecimento de atividade rural são aptos a provar tal atividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. POSSIBILIDADE.

1. Não inviabiliza a prova o fato de o documento estar em nome do pai da autora, tendo em vista que a cooperação de seus integrantes é o que caracteriza o trabalho no regime de economia familiar.

2. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 463.855/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 02/08/2004, p. 582)

E, mais recentemente, neste tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. [...]

II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

IV - Admite-se que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituam início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade.

VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - Atividade urbana do cônjuge descaracteriza a sua condição de trabalhador rural. VIII- Embora tenha implementado o requisito etário (55 anos em 04.06.2003), não comprovou o labor rural pelo período imediatamente anterior ao implemento da idade.

IX - Apelação da parte autora improvida.

X - Sentença mantida. (Ap 00287272720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante do exposto, deve ser reconhecida a atividade rural também nos períodos de 02/02/1963 a 30/04/1963, de 01/09/1964 a 30/04/1965, de 01/09/1965 a 30/04/1966, de 01/09/1966 a 30/04/1967, de 01/09/1967 a 30/04/1968 e de 01/09/1968 a 31/12/1968.

Considerados tais períodos, conforme cálculo elaborado pelo próprio INSS (fls. 559/563), tem-se que, quando do último requerimento administrativo realizado e, 25/08/2008, o autor já havia completado 35 anos de tempo de contribuição.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor para condenar o INSS a reconhecer também a atividade rural do autor nos períodos de 02/02/1963 a 30/04/1963, de 01/09/1964 a 30/04/1965, de 01/09/1965 a 30/04/1966, de 01/09/1966 a 30/04/1967, de 01/09/1967 a 30/04/1968 e de 01/09/1968 a 31/12/1968 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 25/08/2008.

Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'.

É o voto.

É o voto.