Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0040677-64.2020.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
03/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/02/2022
Ementa
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS.
1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de
tempo especial.
2. Conforme consignado na sentença:
“(...)
Do caso concreto
O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB
42/196.520.916-2, desde a DER, em 18/01/2020, mediante a averbação de tempo de contribuição
e o reconhecimento de tempo especial.
Quanto ao tempo de contribuição, requer a averbação e cômputo dos seguintes períodos:
Período Vínculo Documentos
27/11/1984 04/07/1985 MERCADINHO BRASILÂNDIA LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 6).
07/05/2001 31/07/2001 ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 17).
20/06/2018 15/01/2020 NB 6268760992 Não intercalado com períodos contributivos, conforme
CNIS (ev. 3, fl. 78) e contagem do tempo de contribuição (ev. 3, fl. 96).
A parte autora comprovou os vínculos de emprego de 27/11/1984 a 04/07/1985 (MERCADINHO
BRASILÂNDIA LTDA.) e 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
LTDA.), conforme anotação em sua CTPS, cujas informações possuem presunção de veracidade,
conforme anteriormente exposto.
Sendo assim, devem ser computados no tempo de contribuição da parte autora.
No entanto, não é possível computar o intervalo de 20/06/2018 a 15/01/2020 (auxílio-doença) no
tempo de contribuição da parte autora, uma vez que não se encontra intercalado com períodos
contributivos.
(...)
Em relação ao tempo especial, a parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos:
Período Vínculo Documentos
09/12/1987 09/11/1989 FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS CTPS (ev.
2, fl. 10): ajudante de higienização em frigorífico.
06/11/1990 15/12/1994 TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 11):
vigilante.
08/02/1996 31/03/1999 PROTEC BANK SEG ESTABE CRED LTDA. PPP emitido pelo
sindicato (ev. 2, fl. 26).
13/04/1999 08/05/2001 PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL D VIGILANCIA LTDA PPP (ev. 2, fls.
22/23): vigilante com porte de arma de fogo.
07/05/2001 31/07/2001 ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA. PPP emitido pelo sindicato
(ev. 2, fl. 27).
01/09/2001 04/12/2001 MAX SEGURANÇA S/C LTDA PPP emitido pelo sindicato (ev. 2, fl. 29).
O período de 09/12/1987 a 09/11/1989 (FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE
FRIGORIFICOS), no qual o autor laborou como ajudante de higienização em frigorífico deve ser
computado como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional prevista nos itens
1.1.2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 (“FRIO / Operações em locais com temperatura
excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos
na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros”) e 1.1.2 do Anexo ao Decreto
83.080/1979 (“FRIO / Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”).
Por sua vez, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/11/1990 a
15/12/1994 (TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA.) em razão do enquadramento na
categoria profissional de guarda / vigilante, prevista no item 2.5.7 do Anexo ao Decreto
53.831/1964 (“EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Bombeiros, Investigadores, Guardas”).
Quanto aos períodos de 08/02/1996 a 31/03/1999 (PROTEC BANK SEG ESTABE CRED LTDA.),
07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA.) e 01/09/2001 a
04/12/2001 (MAX SEGURANÇA S/C LTDA.), os formulários expedidos pelo Sindicato dos
empregados em empresas de vigilância, segurança e similares de São Paulo – SEEVISSP,
trazem a informação de que “as informações prestadas neste documento foram extraídas dos
documentos fornecidos pelo segurado e das declarações verbais do mesmo”, não servindo como
prova da especialidade alegada. Verifica-se, portanto, que o documento não é formalmente
regular, posto que não expedido por quem de direito, não tendo valor probatório.
Por fim, em relação ao período de 13/04/1999 a 08/05/2001 (PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL D
VIGILANCIA LTDA.), verifico que, de acordo com a descrição das atividades constante do PPP, o
autor comprovou a exposição ao risco de violência física no desempenho de suas funções, fator
previsto no item 1 do Anexo 3 da NR-16 do MTE: “1. As atividades ou operações que impliquem
em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies
de violência física são consideradas perigosas.”.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2020, no julgamento do Recurso Especial
repetitivo nº 1.831.371/SP, fixou o entendimento de que é admissível o reconhecimento da
especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à
Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da
atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir
apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente,
não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade
física do Segurado.
(...)
Desta forma, computados os períodos especiais controversos acima reconhecidos, de acordo
com a contagem realizada pela Contadoria, foram computados 33 anos, 3 meses e 28 dias de
tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão do benefício pretendido.
Diante do exposto, julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de
averbação dos períodos de 26/07/2007 a 06/11/2009 (NB 5706394420), 26/04/2010 a 17/08/2010
(NB 5406162230), 10/01/2014 a 19/02/2014 (NB 6047020155) e 07/02/2017 a 08/12/2017 (NB
6172618028), por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
E, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE
o pedido para
a) reconhecer o tempo de contribuição de 27/11/1984 a 04/07/1985 (MERCADINHO
BRASILÂNDIA LTDA.) e 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C
LTDA.), devendo o INSS computa-los no tempo de contribuição da parte autora;
b) reconhecer a especialidade dos períodos de 09/12/1987 a 09/11/1989 (FRIGOBRAS
COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS), 06/11/1990 a 15/12/1994 (TRANK EMPRESA
DE SEGURANÇA S/C LTDA.) e 13/04/1999 a 08/05/2001 (PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL DE
VIGILANCIA LTDA.), devendo o INSS averbá-los no tempo de contribuição da parte autora.
Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei
10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a imediata averbação dos períodos
reconhecidos no tempo de contribuição da parte autora.
(...)”
3. Recurso do INSS: Alega que o vínculo anotado na CTPS apresentada, de 27.11.84 a 04.7.85,
não possui nenhuma anotação complementar pertinente ao vínculo, como termo de opção pelo
FGTS, alteração de salário, recolhimento de contribuição sindical, de modo que o trabalho não
pode ser reconhecido. Aduz que o período de 09.12.87 a 09.11.89 deve ser considerado comum,
porque a função exercida (ajudante de higienização) não foi prevista como especial pela
legislação, e não foi apresentado formulário administrativo com indicação da exposição a
temperatura extremamente baixa (inferior a 12ºC) durante a jornada de trabalho. Alega que os
períodos de 06.11.90 a 15.12.94 e de 13.4.99 a 08.5.01, laborados como vigilante, também
devem ser considerados como comuns, pois, até 05.03.1997, para a atividade ser considerada
especial por equiparação a atividade de POLICIAL, deve o segurado COMPROVAR A
EQUIVALÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES, assim deveria COMPROVAR A HABILITAÇÃO
LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO BEM COMO APRESENTAR O DOCUMENTO LEGAL
DE PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO PRESENTE
CASO. Já para o período a partir de 06.03.1997 o agente meramente perigoso deixou de ser
considerado para o enquadramento da atividade especial, tendo em vista a ausência de
nocividade à saúde, vez que o mero perigo não prejudica a saúde ou a integridade física,
requisito indispensável previsto no art. 57 da Lei n° 8.213/91. Requer a suspensão do feito
(VIGILANTE - TEMA 1.031). Requer, por fim, a reforma da sentença, com a improcedência da
ação.
4. Recurso da parte autora: Alega que os períodos de 08/02/1996 a 31/03/1999 (PROTEC BANK
SEG ESTABE CRED LTDA.), 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C
LTDA.) e 01/ 09/2001 a 04/12/2001, laborados como vigilante, não foram reconhecidos como
especiais. Aduz que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor/recorrente
sempre utilizou arma de fogo durante o seu trabalho, de modo habitual e permanente, não
eventual nem intermitente, correndo risco de vida. Alega que sua própria função já demonstra que
faz o uso imprescindível de arma de fogo, fato este inegável até mesmo pelos próprios Sindicatos
da Categoria. Aduz que, estando a empregadora inativa e não sendo possível a realização de
prova pericial, caso o MM juiz entenda insuficientes os indícios materiais da efetiva nocividade da
atividade, deve ser oportunizada a produção de outros meios de prova. Requer “a reforma
PARCIAL da r. Sentença proferida pelo douto Juízo “a quo”, a fim de que: 1) Seja reconhecido
como especial para fins tempo de contribuição os períodos de 08/02/1996 a 31/03/1999 laborado
na PROTEC BANK SEG ESTABE CRED LTDA.; de 07/05/2001 a 31/07/2001 laborado na ABF
SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA., e de 01/ 09/2001 a 04/12/2001 laborado na MAX
SEGURANÇA S/C LTDA. 2) Subsidiariamente, caso entenda não suficientemente comprovado,
requer que seja baixado os autos em diligência para que seja oportunizado a comprovação da
efetiva nocividade da atividade.”.
5. De pronto, considere-se que o STJ já decidiu o tema 1031, fixando a seguinte tese: “É
admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a
comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Logo, não há mais que
se falar em sobrestamento do feito.
6. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas,
empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer
outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda
o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC).
Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de
períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp
1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a
realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora
trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou
formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de
trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico,
observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da
empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes,
(iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência
dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO
AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se
admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é
cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com
relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas
empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins
de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da
perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP
irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove,
com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao
menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange
às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos,
devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo
empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos
e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta
seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a
respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso,
para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a
efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da
fundamentação retro. No caso, a parte autora não requereu especificadamente, na inicial, a
produção de quaisquer outras provas, justificando sua necessidade, não bastando, para tal
mister, o mero protesto genérico pela produção de “prova testemunhal, documental e, se
necessário, pericial”. Saliente-se que sequer em seu recurso, especificou quais provas pretendia
eventualmente produzir nessa fase processual.
7. Consigne-se, por oportuno, que os documentos anexados em sede recursal não podem ser
analisados nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do
duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no artigo
435 do CPC, não é o caso de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos
depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (435, “caput”,
CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documentos formados após a petição inicial
ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos
(parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de
juntá-los anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma, deveria a parte
autora ter anexado os documentos com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC, ou, ao menos,
durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença.
8. Tempo comum: Os períodos laborados com registro em CTPS, assim como no CNIS, possuem
presunção de veracidade e legitimidade. Com efeito, não basta a mera ausência do vínculo no
CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração.
Ademais, o fato de não constar o recolhimento das contribuições sociais devidas no(s) período(s)
não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista
que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores implica em dever do empregador. Sumula 75, TNU: “A Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a
fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de
serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no
Cadastro Nacional d Informações Sociais (CNIS)”. Publicação: 12/06/2013. Posto isso, no caso
em tela, foi anexada CTPS (fls. 16/22 – evento 03) com o registro do vínculo empregatício, no
período de 27.11.1984 a 04.07.1985, na função de balconista para o empregador MERCADINHO
BRASILANDIA LTDA. O documento foi emitido em 24.08.1984 e encontra-se em ordem
cronológica e sem rasuras. Consta, ainda, alteração de salário em 01.05.1985, com carimbo da
empresa e assinatura do empregador. Deste modo, possível o cômputo do período como tempo
de serviço comum.
9. Tempo especial: As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em
tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se
apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao
disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º
4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em
comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo
especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula
50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de
serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de
exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais
previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do
direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição
aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o
advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado
em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
11. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do
período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não
contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”
(DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208,
definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do
tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento
do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é
necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos
períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência
total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por
elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior
ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou
comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua
organização ao longo do tempo”.
12. FRIO: o agentefísicofrioé consideradonocivoquando a temperatura é inferior a 12ºC,
consoante previsão do item 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.2 do anexo I do Decreto
83.080/79. Anote-se, neste ponto, que, revogados estes decretos, os Decretos 2.172/97 e
3.048/99 não mais relacionam o frio como agente nocivo. Contudo, a despeito da supressão do
agente FRIO do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento, no caso de
eletricidade, possível de ser estendido para o FRIO, no sentido de que é possível o
reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico em tela
após o período de 05.03.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da
atividade realizada de forma permanente. Segundo o STJ, à luz da interpretação sistemática, as
normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a
legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja
permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3.º, da Lei
8.213/1991).
13. VIGILANTE: O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de
entendimentos.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu o enquadramento
da atividade especial em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de sua Súmula n. 26,
de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de
guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
Em seguida, a jurisprudência da TNU sedimentou-se no sentido de que é necessária a
comprovação do uso de arma para o reconhecimento da atividade especial tanto no período
anterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, quanto no posterior: “PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO
À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SUMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE
EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO PARA O PERÍODO
POSTERIOR QUANTO ANTERIOR À LEI 9.032, DE 28/04/1995. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU. INCIDENTE NÃO
CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade não conhecer o
incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. (Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (Turma) 0005336-90.2014.4.03.6105, CARMEN ELIZANGELA DIAS
MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j. 12/12/2018, pub.
12/12/2018).
Em recente decisão, o STJ fixou a seguinte tese no TEMA 1031: “É admissível o reconhecimento
da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior
à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade
da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir
apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente,
não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade
física do Segurado.” Anote-se que, por referir-se a períodos posteriores à Lei n. 9.032/1995,
entendo que o Tema 1.031 do STJ não se aplica, de pronto, aos casos cujos períodos laborados
são anteriores a 28/04/1995. Por outro lado, à luz do princípio da isonomia e do próprio teor do
acórdão referente ao REsp 1.831.377/PR, que deu origem ao Tema 1.031, é possível, também
com relação aos períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995, o enquadramento da atividade de
vigilante como especial, independentemente do uso da arma de fogo, desde que comprovada a
efetiva nocividade da atividade no caso concreto.
Neste sentido, decidiu, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no
julgamento do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De
Bruyn), fixando a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei
9.032/1995, comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
A questão também está sendo novamente debatida na Turma Nacional de Uniformização, no
Tema 282 da TNU, nos seguintes termos: “Saber se é possível o enquadramento da atividade de
vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior
à Lei n. 9.032/1995” (PEDILEF 5007156- o qual 87.2019.4.04.7000/PR, Relator Juiz Federal
Paulo Cezar Neves Jr.).
Portanto, possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, para períodos
anteriores ou posteriores à Lei 9.032/1995, desde que comprovada a efetiva exposição à
periculosidade no caso concreto.
14. Períodos:
- 09.12.1987 a 09.11.1989: CTPS (fls. 25, evento 3) atesta o cargo de “ajudante de higienização”
na empregadora FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. Anote-se, neste
ponto, que, no caso de ruído, frio e calor, é sempre necessária a comprovação da insalubridade
por meio de laudo, independentemente da época do trabalho exercido, uma vez que os níveis
apenas podem ser avaliados por meio de aparelho próprio, não havendo, assim, que se falar em
insalubridade presumida. De fato, embora estejam o ruído, o calor e o frio relacionados como
agentes insalubres, há que se considerar a exigência do laudo pericial, cujo objetivo é, por meio
das medições cabíveis, constatar se, no caso concreto, de fato, o trabalhador esteve exposto a
condições insalubres de trabalho de modo habitual e permanente. Neste passo, o laudo pericial
pode ser substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Para tanto, porém, deve ser
emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo
pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Ainda, para que seja
efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, no caso de ruído, calor e frio, o PPP
deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do
segurado aos referidos agentes agressivos. Posto isso, não é possível o reconhecimento do
período como especial, uma vez não apresentado o respectivo laudo técnico e/ou PPP, apto a
comprovar a efetiva exposição da parte autora ao agente frio em intensidade considerada
insalubre.
- 06.11.1990 a 15.12.1994: PPP (fls. 05, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não detém
atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque
não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do PEDILEF
50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes sindicais,
quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a
efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15 do
INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o exercício
da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros documentos que
comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento apresentado, nestes
autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o reconhecimento do tempo especial
apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme fundamentação supra, não é possível
o reconhecimento do período como especial.
- 08.02.1996 a 31.03.1999: PPP (fls. 03, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não detém
atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque
não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do PEDILEF
50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes sindicais,
quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a
efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15 do
INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o exercício
da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros documentos que
comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento apresentado, nestes
autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o reconhecimento do tempo especial
apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme fundamentação supra, não é possível
o reconhecimento do período como especial.
- 07.05.2001 a 31.07.2001: PPP (fls. 04, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não detém
atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque
não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do PEDILEF
50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes sindicais,
quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a
efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15 do
INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o exercício
da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros documentos que
comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento apresentado, nestes
autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o reconhecimento do tempo especial
apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme fundamentação supra, não é possível
o reconhecimento do período como especial.
- 01.09.2001 a 04.12.2001: PPP (fls. 06, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não detém
atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque
não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do PEDILEF
50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes sindicais,
quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a
efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15 do
INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o exercício
da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros documentos que
comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento apresentado, nestes
autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o reconhecimento do tempo especial
apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme fundamentação supra, não é possível
o reconhecimento do período como especial.
- 13.4.1999 a 08.5.2001: PPP (fls. 07/08, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante, na
empregadora PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA, com a seguinte descrição
das atividades: “Fiscaliza as áreas de uso comum, efetuando ronda em áreas internas e externas;
Orienta / informa usuários; Fiscaliza o acesso de pessoas à dependências da loja; Preenche livro
de ocorrências para a identificação e controle e, conforme regulamento; Conservam os
equipamentos, materiais e utensílios em geral, que guarnecem o local de trabalho; Comunica ao
responsável direto, qualquer ocorrência identificada durante seu expediente. Executava
atividades com porte de arma de fogo revolver 38, de forma habitual”. Outrossim, pelas atividades
descritas, é possível aferir a exposição da parte autora à atividade nociva de modo habitual e
permanente. Logo, nos termos da fundamentação supramencionada, possível o reconhecimento
do período como especial.
15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL
PROVIMENTOAO RECURSO DO INSS, para reformar em parte a sentença e considerar os
períodos de 09.12.1987 a 09.11.1989 e 06.11.1990 a 15.12.1994 como comuns. Mantenho, no
mais, a sentença.
16. Parte autora-recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em
10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo
98, § 3º do CPC
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0040677-64.2020.4.03.6301
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: REGINALDO MACIEL BEZERRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0040677-64.2020.4.03.6301
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: REGINALDO MACIEL BEZERRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0040677-64.2020.4.03.6301
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: REGINALDO MACIEL BEZERRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS.
1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de
tempo especial.
2. Conforme consignado na sentença:
“(...)
Do caso concreto
O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB
42/196.520.916-2, desde a DER, em 18/01/2020, mediante a averbação de tempo de
contribuição e o reconhecimento de tempo especial.
Quanto ao tempo de contribuição, requer a averbação e cômputo dos seguintes períodos:
Período Vínculo Documentos
27/11/1984 04/07/1985 MERCADINHO BRASILÂNDIA LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 6).
07/05/2001 31/07/2001 ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 17).
20/06/2018 15/01/2020 NB 6268760992 Não intercalado com períodos contributivos, conforme
CNIS (ev. 3, fl. 78) e contagem do tempo de contribuição (ev. 3, fl. 96).
A parte autora comprovou os vínculos de emprego de 27/11/1984 a 04/07/1985 (MERCADINHO
BRASILÂNDIA LTDA.) e 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C
LTDA.), conforme anotação em sua CTPS, cujas informações possuem presunção de
veracidade, conforme anteriormente exposto.
Sendo assim, devem ser computados no tempo de contribuição da parte autora.
No entanto, não é possível computar o intervalo de 20/06/2018 a 15/01/2020 (auxílio-doença)
no tempo de contribuição da parte autora, uma vez que não se encontra intercalado com
períodos contributivos.
(...)
Em relação ao tempo especial, a parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos:
Período Vínculo Documentos
09/12/1987 09/11/1989 FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS CTPS
(ev. 2, fl. 10): ajudante de higienização em frigorífico.
06/11/1990 15/12/1994 TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA. CTPS (ev. 2, fl. 11):
vigilante.
08/02/1996 31/03/1999 PROTEC BANK SEG ESTABE CRED LTDA. PPP emitido pelo
sindicato (ev. 2, fl. 26).
13/04/1999 08/05/2001 PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL D VIGILANCIA LTDA PPP (ev. 2, fls.
22/23): vigilante com porte de arma de fogo.
07/05/2001 31/07/2001 ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA. PPP emitido pelo
sindicato (ev. 2, fl. 27).
01/09/2001 04/12/2001 MAX SEGURANÇA S/C LTDA PPP emitido pelo sindicato (ev. 2, fl. 29).
O período de 09/12/1987 a 09/11/1989 (FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE
FRIGORIFICOS), no qual o autor laborou como ajudante de higienização em frigorífico deve ser
computado como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional prevista nos
itens 1.1.2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 (“FRIO / Operações em locais com temperatura
excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.
Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros”) e 1.1.2 do Anexo
ao Decreto 83.080/1979 (“FRIO / Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”).
Por sua vez, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/11/1990 a
15/12/1994 (TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA.) em razão do enquadramento na
categoria profissional de guarda / vigilante, prevista no item 2.5.7 do Anexo ao Decreto
53.831/1964 (“EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Bombeiros, Investigadores, Guardas”).
Quanto aos períodos de 08/02/1996 a 31/03/1999 (PROTEC BANK SEG ESTABE CRED
LTDA.), 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA.) e 01/09/2001
a 04/12/2001 (MAX SEGURANÇA S/C LTDA.), os formulários expedidos pelo Sindicato dos
empregados em empresas de vigilância, segurança e similares de São Paulo – SEEVISSP,
trazem a informação de que “as informações prestadas neste documento foram extraídas dos
documentos fornecidos pelo segurado e das declarações verbais do mesmo”, não servindo
como prova da especialidade alegada. Verifica-se, portanto, que o documento não é
formalmente regular, posto que não expedido por quem de direito, não tendo valor probatório.
Por fim, em relação ao período de 13/04/1999 a 08/05/2001 (PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL
D VIGILANCIA LTDA.), verifico que, de acordo com a descrição das atividades constante do
PPP, o autor comprovou a exposição ao risco de violência física no desempenho de suas
funções, fator previsto no item 1 do Anexo 3 da NR-16 do MTE: “1. As atividades ou operações
que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos
ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.”.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2020, no julgamento do Recurso
Especial repetitivo nº 1.831.371/SP, fixou o entendimento de que é admissível o
reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo,
em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da
efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que
se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para
comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que
coloque em risco a integridade física do Segurado.
(...)
Desta forma, computados os períodos especiais controversos acima reconhecidos, de acordo
com a contagem realizada pela Contadoria, foram computados 33 anos, 3 meses e 28 dias de
tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão do benefício pretendido.
Diante do exposto, julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido
de averbação dos períodos de 26/07/2007 a 06/11/2009 (NB 5706394420), 26/04/2010 a
17/08/2010 (NB 5406162230), 10/01/2014 a 19/02/2014 (NB 6047020155) e 07/02/2017 a
08/12/2017 (NB 6172618028), por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI,
do CPC.
E, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido para
a) reconhecer o tempo de contribuição de 27/11/1984 a 04/07/1985 (MERCADINHO
BRASILÂNDIA LTDA.) e 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C
LTDA.), devendo o INSS computa-los no tempo de contribuição da parte autora;
b) reconhecer a especialidade dos períodos de 09/12/1987 a 09/11/1989 (FRIGOBRAS
COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS), 06/11/1990 a 15/12/1994 (TRANK EMPRESA
DE SEGURANÇA S/C LTDA.) e 13/04/1999 a 08/05/2001 (PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL DE
VIGILANCIA LTDA.), devendo o INSS averbá-los no tempo de contribuição da parte autora.
Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei
10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a imediata averbação dos períodos
reconhecidos no tempo de contribuição da parte autora.
(...)”
3. Recurso do INSS: Alega que o vínculo anotado na CTPS apresentada, de 27.11.84 a
04.7.85, não possui nenhuma anotação complementar pertinente ao vínculo, como termo de
opção pelo FGTS, alteração de salário, recolhimento de contribuição sindical, de modo que o
trabalho não pode ser reconhecido. Aduz que o período de 09.12.87 a 09.11.89 deve ser
considerado comum, porque a função exercida (ajudante de higienização) não foi prevista como
especial pela legislação, e não foi apresentado formulário administrativo com indicação da
exposição a temperatura extremamente baixa (inferior a 12ºC) durante a jornada de trabalho.
Alega que os períodos de 06.11.90 a 15.12.94 e de 13.4.99 a 08.5.01, laborados como vigilante,
também devem ser considerados como comuns, pois, até 05.03.1997, para a atividade ser
considerada especial por equiparação a atividade de POLICIAL, deve o segurado
COMPROVAR A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES, assim deveria COMPROVAR A
HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO BEM COMO APRESENTAR O
DOCUMENTO LEGAL DE PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE NÃO RESTOU
COMPROVADO NO PRESENTE CASO. Já para o período a partir de 06.03.1997 o agente
meramente perigoso deixou de ser considerado para o enquadramento da atividade especial,
tendo em vista a ausência de nocividade à saúde, vez que o mero perigo não prejudica a saúde
ou a integridade física, requisito indispensável previsto no art. 57 da Lei n° 8.213/91. Requer a
suspensão do feito (VIGILANTE - TEMA 1.031). Requer, por fim, a reforma da sentença, com a
improcedência da ação.
4. Recurso da parte autora: Alega que os períodos de 08/02/1996 a 31/03/1999 (PROTEC
BANK SEG ESTABE CRED LTDA.), 07/05/2001 a 31/07/2001 (ABF SEGURANÇA E
VIGILANCIA S/C LTDA.) e 01/ 09/2001 a 04/12/2001, laborados como vigilante, não foram
reconhecidos como especiais. Aduz que os documentos constantes nos autos comprovam que
o autor/recorrente sempre utilizou arma de fogo durante o seu trabalho, de modo habitual e
permanente, não eventual nem intermitente, correndo risco de vida. Alega que sua própria
função já demonstra que faz o uso imprescindível de arma de fogo, fato este inegável até
mesmo pelos próprios Sindicatos da Categoria. Aduz que, estando a empregadora inativa e não
sendo possível a realização de prova pericial, caso o MM juiz entenda insuficientes os indícios
materiais da efetiva nocividade da atividade, deve ser oportunizada a produção de outros meios
de prova. Requer “a reforma PARCIAL da r. Sentença proferida pelo douto Juízo “a quo”, a fim
de que: 1) Seja reconhecido como especial para fins tempo de contribuição os períodos de
08/02/1996 a 31/03/1999 laborado na PROTEC BANK SEG ESTABE CRED LTDA.; de
07/05/2001 a 31/07/2001 laborado na ABF SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA., e de 01/
09/2001 a 04/12/2001 laborado na MAX SEGURANÇA S/C LTDA. 2) Subsidiariamente, caso
entenda não suficientemente comprovado, requer que seja baixado os autos em diligência para
que seja oportunizado a comprovação da efetiva nocividade da atividade.”.
5. De pronto, considere-se que o STJ já decidiu o tema 1031, fixando a seguinte tese: “É
admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a
comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Logo, não há mais
que se falar em sobrestamento do feito.
6. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas,
empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer
outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se
funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369
do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o
reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por
similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de
que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a
parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos
técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do
ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo
técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as
características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições
insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a
habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz
Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste
passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos
especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o
demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos
pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a
demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a
impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que
não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte
autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento,
bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a
obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização
de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos
laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora
comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas
legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com
relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial
que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial
por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta
excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. No caso, a parte autora não
requereu especificadamente, na inicial, a produção de quaisquer outras provas, justificando sua
necessidade, não bastando, para tal mister, o mero protesto genérico pela produção de “prova
testemunhal, documental e, se necessário, pericial”. Saliente-se que sequer em seu recurso,
especificou quais provas pretendia eventualmente produzir nessa fase processual.
7. Consigne-se, por oportuno, que os documentos anexados em sede recursal não podem ser
analisados nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do
duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no
artigo 435 do CPC, não é o caso de documentos novos destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos
(435, “caput”, CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documentos formados após a
petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis
após esses atos (parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo
que a impediu de juntá-los anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma,
deveria a parte autora ter anexado os documentos com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC,
ou, ao menos, durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença.
8. Tempo comum: Os períodos laborados com registro em CTPS, assim como no CNIS,
possuem presunção de veracidade e legitimidade. Com efeito, não basta a mera ausência do
vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua
desconsideração. Ademais, o fato de não constar o recolhimento das contribuições sociais
devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua
atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as
remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Sumula 75, TNU: “A
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito
formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade,
formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação
de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional d Informações Sociais (CNIS)”.
Publicação: 12/06/2013. Posto isso, no caso em tela, foi anexada CTPS (fls. 16/22 – evento 03)
com o registro do vínculo empregatício, no período de 27.11.1984 a 04.07.1985, na função de
balconista para o empregador MERCADINHO BRASILANDIA LTDA. O documento foi emitido
em 24.08.1984 e encontra-se em ordem cronológica e sem rasuras. Consta, ainda, alteração de
salário em 01.05.1985, com carimbo da empresa e assinatura do empregador. Deste modo,
possível o cômputo do período como tempo de serviço comum.
9. Tempo especial: As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em
tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-
se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade
desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito,
o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do
tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes
da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a
transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998.
Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial
em comum do trabalho prestado em qualquer período.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo
de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal
de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias
profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o
reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a
demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários
estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de
então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
11. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do
período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não
contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do
segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do
Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como
prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de
preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais
para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração
biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela
apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser
estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da
declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no
ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”.
12. FRIO: o agentefísicofrioé consideradonocivoquando a temperatura é inferior a 12ºC,
consoante previsão do item 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.2 do anexo I do Decreto
83.080/79. Anote-se, neste ponto, que, revogados estes decretos, os Decretos 2.172/97 e
3.048/99 não mais relacionam o frio como agente nocivo. Contudo, a despeito da supressão do
agente FRIO do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento, no caso
de eletricidade, possível de ser estendido para o FRIO, no sentido de que é possível o
reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico em
tela após o período de 05.03.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da
atividade realizada de forma permanente. Segundo o STJ, à luz da interpretação sistemática, as
normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde
do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica
médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o
trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §
3.º, da Lei 8.213/1991).
13. VIGILANTE: O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de
entendimentos.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu o
enquadramento da atividade especial em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de
sua Súmula n. 26, de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial,
equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
Em seguida, a jurisprudência da TNU sedimentou-se no sentido de que é necessária a
comprovação do uso de arma para o reconhecimento da atividade especial tanto no período
anterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, quanto no posterior: “PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE.
EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SUMULA 26 DA TNU.
NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO
PARA O PERÍODO POSTERIOR QUANTO ANTERIOR À LEI 9.032, DE 28/04/1995.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade
não conhecer o incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. (Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005336-90.2014.4.03.6105, CARMEN
ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j.
12/12/2018, pub. 12/12/2018).
Em recente decisão, o STJ fixou a seguinte tese no TEMA 1031: “É admissível o
reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo,
em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da
efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se
passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar
a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em
risco a integridade física do Segurado.” Anote-se que, por referir-se a períodos posteriores à Lei
n. 9.032/1995, entendo que o Tema 1.031 do STJ não se aplica, de pronto, aos casos cujos
períodos laborados são anteriores a 28/04/1995. Por outro lado, à luz do princípio da isonomia e
do próprio teor do acórdão referente ao REsp 1.831.377/PR, que deu origem ao Tema 1.031, é
possível, também com relação aos períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995, o enquadramento
da atividade de vigilante como especial, independentemente do uso da arma de fogo, desde
que comprovada a efetiva nocividade da atividade no caso concreto.
Neste sentido, decidiu, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no
julgamento do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De
Bruyn), fixando a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei
9.032/1995, comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
A questão também está sendo novamente debatida na Turma Nacional de Uniformização, no
Tema 282 da TNU, nos seguintes termos: “Saber se é possível o enquadramento da atividade
de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período
anterior à Lei n. 9.032/1995” (PEDILEF 5007156- o qual 87.2019.4.04.7000/PR, Relator Juiz
Federal Paulo Cezar Neves Jr.).
Portanto, possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, para períodos
anteriores ou posteriores à Lei 9.032/1995, desde que comprovada a efetiva exposição à
periculosidade no caso concreto.
14. Períodos:
- 09.12.1987 a 09.11.1989: CTPS (fls. 25, evento 3) atesta o cargo de “ajudante de
higienização” na empregadora FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS.
Anote-se, neste ponto, que, no caso de ruído, frio e calor, é sempre necessária a comprovação
da insalubridade por meio de laudo, independentemente da época do trabalho exercido, uma
vez que os níveis apenas podem ser avaliados por meio de aparelho próprio, não havendo,
assim, que se falar em insalubridade presumida. De fato, embora estejam o ruído, o calor e o
frio relacionados como agentes insalubres, há que se considerar a exigência do laudo pericial,
cujo objetivo é, por meio das medições cabíveis, constatar se, no caso concreto, de fato, o
trabalhador esteve exposto a condições insalubres de trabalho de modo habitual e permanente.
Neste passo, o laudo pericial pode ser substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário –
PPP. Para tanto, porém, deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de
condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030
(antigo SB 40, DSS 8030). Ainda, para que seja efetivamente dispensada a apresentação do
laudo técnico, no caso de ruído, calor e frio, o PPP deve conter todos os requisitos e
informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado aos referidos agentes
agressivos. Posto isso, não é possível o reconhecimento do período como especial, uma vez
não apresentado o respectivo laudo técnico e/ou PPP, apto a comprovar a efetiva exposição da
parte autora ao agente frio em intensidade considerada insalubre.
- 06.11.1990 a 15.12.1994: PPP (fls. 05, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não
detém atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente
porque não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do
PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes
sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam
atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15
do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o
exercício da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros
documentos que comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento
apresentado, nestes autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o
reconhecimento do tempo especial apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme
fundamentação supra, não é possível o reconhecimento do período como especial.
- 08.02.1996 a 31.03.1999: PPP (fls. 03, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não
detém atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente
porque não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do
PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes
sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam
atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15
do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o
exercício da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros
documentos que comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento
apresentado, nestes autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o
reconhecimento do tempo especial apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme
fundamentação supra, não é possível o reconhecimento do período como especial.
- 07.05.2001 a 31.07.2001: PPP (fls. 04, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não
detém atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente
porque não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do
PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes
sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam
atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15
do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o
exercício da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros
documentos que comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento
apresentado, nestes autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o
reconhecimento do tempo especial apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme
fundamentação supra, não é possível o reconhecimento do período como especial.
- 01.09.2001 a 04.12.2001: PPP (fls. 06, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante.
Todavia, o PPP foi emitido pelo Sindicato, com base nas declarações verbais do autor, não
podendo referido documento ser considerado para comprovação das efetivas condições de
trabalho do autor, uma vez que não expedido pela empregadora. De fato, o Sindicato não
detém atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente
porque não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. A TNU, por meio do
PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes
sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam
atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15
do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado). Segundo entendimento
veiculado no apontado PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica, além de não guardar posição
equidistante na relação empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o
exercício da atividade especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros
documentos que comprovem o efetivo exercício do labor especial. Nessa linha, o documento
apresentado, nestes autos, não constitui meio hábil de prova, não bastando para o
reconhecimento do tempo especial apenas a anotação da atividade em CTPS. Logo, conforme
fundamentação supra, não é possível o reconhecimento do período como especial.
- 13.4.1999 a 08.5.2001: PPP (fls. 07/08, evento 3) atesta o exercício da função de vigilante, na
empregadora PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA, com a seguinte
descrição das atividades: “Fiscaliza as áreas de uso comum, efetuando ronda em áreas
internas e externas; Orienta / informa usuários; Fiscaliza o acesso de pessoas à dependências
da loja; Preenche livro de ocorrências para a identificação e controle e, conforme regulamento;
Conservam os equipamentos, materiais e utensílios em geral, que guarnecem o local de
trabalho; Comunica ao responsável direto, qualquer ocorrência identificada durante seu
expediente. Executava atividades com porte de arma de fogo revolver 38, de forma habitual”.
Outrossim, pelas atividades descritas, é possível aferir a exposição da parte autora à atividade
nociva de modo habitual e permanente. Logo, nos termos da fundamentação supramencionada,
possível o reconhecimento do período como especial.
15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU
PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO DO INSS, para reformar em parte a sentença e
considerar os períodos de 09.12.1987 a 09.11.1989 e 06.11.1990 a 15.12.1994 como comuns.
Mantenho, no mais, a sentença.
16. Parte autora-recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em
10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo
98, § 3º do CPC
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima
Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção
Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial
provimento ao recurso do INSS, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA