0002387-12.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002387-12.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002387-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE	:	AUREO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP128366 JOSE BRUN JUNIOR
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00020103920108260140 1 Vr CHAVANTES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA.

- Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor.

- Anulação parcial da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova.

- Dado provimento ao agravo retido e recurso de apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à Apelação da parte autora, para anular parcialmente a r. Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização da prova pericial, para deslinde dos lapsos laborais controversos de 23.11.1976 a 06.09.1982, 06.10.1982 a 10.10.1984, 17.12.1984 a 16.03.1985, 03.04.1985 a 24.06.1985, 13.10.1985 a 07.07.1986, 27.10.1986 a 26.02.1988, 15.03.1988 a 21.12.1989, 13.02.1990 a 22.05.1992, 03.11.1992 a 27.01.1993, 09.05.1994 a 29.02.1996, 06.03.1996 a 30.07.1997, 01.08.1997 a 23.08.1999 e 12.02.2004 a 29.04.2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de abril de 2019.

LEILA PAIVA
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002387-12.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002387-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE	:	AUREO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP128366 JOSE BRUN JUNIOR
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00020103920108260140 1 Vr CHAVANTES/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por AUREO LUIZ DE OLIVEIRA, em face da r. sentença (fls. 263/266), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor desenvolvido em condições nos períodos de 23.11.1976 a 06.09.1982, 06.10.1982 a 10.10.1984, 17.12.1984 a 16.03.1985, 03.04.1985 a 24.06.1985, 13.10.1985 a 07.07.1986, 27.10.1986 a 26.02.1988, 15.03.1988 a 21.12.1989, 13.02.1990 a 22.05.1992, 03.11.1992 a 27.01.1993, 09.05.1994 a 29.02.1996, 06.03.1996 a 30.07.1997, 01.08.1997 a 23.08.1999, 12.02.2004 a 29.04.2004 e 02.05.2007 a 01.06.2010 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 13.07.2010 (NB nº 150.209.236-8).

Pugna o autor o conhecimento do agravo retido interposto e a anulação da r. sentença, vez que configurado o cerceamento de defesa ante ao indeferimento da prova pericial para averbação dos períodos requeridos como especiais.

Caso não atendida a anulação da sentença, aduz que os períodos controversos devem ser considerados especiais e deferida a concessão do benefício requerido (fls. 270/288).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 293).

É o breve relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Por outro lado, tendo o agravo retido às fls. 124/129 sido interposto pelo autor sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que os atos processuais nele impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

DO INDEFERIMENTO PARCIAL DA PROVA PERICIAL

Pugna o autor a anulação da r. sentença, vez que configurado o cerceamento de defesa ante ao indeferimento da prova pericial para averbação de períodos requeridos como especiais.

Em vistas à inicial, observo que o autor pugnou pela prova pericial (fls. 02/11).

Na decisão interlocutória às fls. 90/91, a MM. Juíza a quo requereu que fosse juntado aos autos o laudo técnico que embasou o Perfis Profissiográficos Previdenciários às fls. 24/25 caso não o tivesse obtido do empregador, que comprovasse a existência ou inexistência do laudo respectivo através de declaração do empregador, deferindo o prazo 30 (trinta) dias para cumprimento.

Ato contínuo, o autor requereu a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, eis que encaminhou pedido ao empregador Sangex, juntando o respectivo comprovante, e ainda não obtivera resposta (fls. 93/99).

Na sequência, a MM. Juíza deferiu o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especificassem que provas pretendiam produzir, bem como determinou a expedição de ofício à empresa Sangex, para que apresentasse o laudo técnico que embasou o PPP juntado aos autos (fl. 100).

O autor requereu novamente a produção de prova pericial para todos os períodos requeridos na inicial, uma vez que todos foram exercidos na qualidade de ajudante de mecânica, mecânico, mecânico de máquinas, mecânico diesel e mecânico técnico, com exposição a agentes nocivos (fls. 102/103).

Por outro lado, o INSS requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (fl. 106).

A magistrada a quo deferiu a produção da prova pericial somente em relação ao período controverso de 02.05.2007 a 01.06.2010, laborado para Sangex Construções Ltda., consignando que oportunamente seria apreciada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas (fls. 108/110).

O autor interpôs agravo retido (fls. 124/129), postulando que a perícia técnica fosse realizada em todas as empresas em que pleiteado o reconhecimento do labor em condições especiais.

Foi juntado aos autos o laudo técnico judicial relativo ao período de 02.05.2007 a 01.06.2010 (fls. 149/162).

Na decisão interlocutória à fl. 173, foi requerido ao autor que informasse os endereços das empresas onde laborou, a fim de que fossem expedidos ofícios, com o fito de que fornecessem o PPP, formulários e/ou laudos técnicos dos períodos controversos.

O autor atendeu o pedido, informando as empresas e respectivos endereços (fls. 183/184).

Ato contínuo, a magistrada indeferiu o pedido de expedição de ofício às empresas, bem como a produção da prova oral, porquanto impertinente à elucidação da questão controvertida (fls. 188/vº).

Após a juntada do processo administrativo, o D. Juízo julgou a lide, promovendo a análise dos períodos especiais requeridos e julgando o pedido improcedente (fls. 263/266).

Destaco que no que tange ao julgamento antecipado da lide, somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do CPC/2015:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349."

Ocorre que a parte autora pretendia produzir a prova pericial, requerida desde a inicial, uma vez que há períodos em que não logrou êxito em obter das empresas os respectivos formulários e laudos técnicos para comprovar a especialidade do labor, bem como impugnou o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido aos autos, face ter sido incorretamente preenchido pela empregadora (tendo sido deferida a perícia técnica somente quanto a este período controverso).

Em análise aos autos, com todos os elementos probatórios, observo que nos períodos de 23.11.1976 a 06.09.1982, 06.10.1982 a 10.10.1984, 17.12.1984 a 16.03.1985, 03.04.1985 a 24.06.1985, 13.10.1985 a 07.07.1986, 27.10.1986 a 26.02.1988, 15.03.1988 a 21.12.1989, 13.02.1990 a 22.05.1992, 03.11.1992 a 27.01.1993, 09.05.1994 a 29.02.1996, 06.03.1996 a 30.07.1997, 01.08.1997 a 23.08.1999 e 12.02.2004 a 29.04.2004, o autor exerceu os cargos de ajudante de mecânica, mecânico, mecânico de manutenção de veículos e máquinas, mecânico diesel e mecânico técnico, em sua grande maioria para empresas de engenharia, construção e terraplanagem, consoante CTPS às fls. 16/23, e não obteve êxito em trazer aos autos os respectivos formulários e laudos técnicos dos períodos.

Nos termos do art. 472 do CPC de 2015, o Juiz somente poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes, o que não é o caso dos autos.

Diante das profissões desenvolvidas pela parte autora (mormente em decorrência da provável exposição a ruído e hidrocarbonetos) é imprescindível a realização de perícia técnica, ademais o seu indeferimento não se baseou nas hipóteses descritas no art. 464 do CPC de 2015, in verbis:

"Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

(...)"

Assim, o impedimento à produção de prova pericial e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa.

Desta forma, impõe-se a anulação parcial da r. sentença no que tange aos períodos controversos de 23.11.1976 a 06.09.1982, 06.10.1982 a 10.10.1984, 17.12.1984 a 16.03.1985, 03.04.1985 a 24.06.1985, 13.10.1985 a 07.07.1986, 27.10.1986 a 26.02.1988, 15.03.1988 a 21.12.1989, 13.02.1990 a 22.05.1992, 03.11.1992 a 27.01.1993, 09.05.1994 a 29.02.1996, 06.03.1996 a 30.07.1997, 01.08.1997 a 23.08.1999 e 12.02.2004 a 29.04.2004, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos. Nesse mesmo sentido, julgados desta Colenda Turma e Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

1 - Na peça vestibular, defende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/01/1979 a 17/01/1979, 12/03/1979 a 06/10/1980, 03/06/1986 a 31/05/1990 e 04/10/1990 a 21/03/2011, além da conversão dos intervalos de 25/06/1976 a 09/11/1978 e 04/05/1984 a 04/06/1984, de comuns para especiais , tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial" ou, noutra hipótese, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do requerimento administrativo formulado em 03/12/2010 (sob NB 154.772.125-9).

2 - Impende consignar que, conforme apontado pelo próprio autor, houve-se, já na peça vestibular, pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial, a ser determinado pelo Juízo, no tocante aos intervalos específicos de 09/01/1979 a 17/01/1979 e 03/06/1986 a 31/05/1990, isso porque não portaria (o demandante) qualquer documento que viesse com prova r a especialidade relacionada a tais períodos - segundo o autor, sob forte exposição a agente agressivo ruído, em jornada laboral junto a empresa do ramo automobilístico, e outra, do setor mecânico (em área de montagens).

3 - A despeito de estar o autor registrado em CTPS - diga-se, em atividades potencialmente insalubres - por fato alheio à sua vontade e responsabilidade, não possuiria meios de prova para com prova r a situação extraordinária, o que seria essencial para a obtenção do possível e referido direito.

4 - Nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso dos agentes insalubres "ruído e calor", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a determinados níveis, comprováveis apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

5 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado em certos períodos - vale destacar, não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide, sumariamente proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto.

6 - In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa . Precedentes desta E. Corte.

7 - Evidenciada a necessidade de laudos especializados que permitam concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide.

8 - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

(TRF3, AC nº 0002027-03.2011.4.03.6126/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJe: 26.06.2018)

APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1. A parte autora pleiteia na inicial o reconhecimento dos períodos de atividade em condições especiais desempenhados como "frentista" e "chefe de pista", que somados, redundaria em tempo suficiente para a aposentadoria especial.

2. Consoante se infere à fl. 133 dos autos, protesta o autor expressamente pela realização de prova pericial, para constatação da efetiva exposição aos agentes nocivos referentes às atividades exercidas indicadas na exordial. Contudo, observo que a referida perícia não foi produzida, tendo a sentença sido proferida (fls. 136/143).

3. Neste caso em específico, observo que o autor trabalhou como frentista em vários períodos, conforme cópia da CTPS (fls. 34/38 e 65/66), bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 76/77) encontra-se incompleto, no tocante à exposição aos agentes agressivos.

4. O julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização da prova pericial, vez que não se achava o feito instruído suficientemente para a decisão da lide.

5. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à 1ª instância, para que seja realizada a produção de prova requerida e proferido novo julgamento. Apelação do INSS prejudicada.

(TRF3, AC nº 2010.61.20.000555-3, Sétima Turma, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe: 14.07.2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

- Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

- A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o requerido a averbar o período de labor prestado pela parte autora de 03/01/1977 a 16/02/1978 como especial. Em razão da sucumbência, determinou que a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, §2º], corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita.

- A parte autora apelou, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, aduz que faz jus ao benefício.

- Apelo do INSS pela improcedência do pedido.

- No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos a que estava exposto o autor em cada uma das empresas, o que pode ser feito ainda que por similaridade, e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido.

- A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial.

- Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

- Acolhida a alegação de cerceamento de defesa do autor, restando prejudicados o apelo da parte autora em seu mérito e a apelação do INSS.

(TRF3, AC nº 0019671-33.2018.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, Dje: 08.11.2018)

Desta feita, imposta a anulação parcial da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devem os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a nomeação de perito judicial especializado para a produção da prova pericial, seja ela nas empresas onde foram desenvolvidas as atividades (Cia. Brasileira de Projetos e Obras COPO, SOPAR S/A - Álcool e Derivados, Santo André Montagens e Terraplanagens, Júlio Júlio & Cia. Ltda., Servaz Saneamento e Construtora, CEMSA - Construções Engenharia e Montagens, Sergen - Serviços Gerais de Engenharia, RGM Engenharia e Construções, Fernando Luiz Guagliato - Fazenda Santa Rosa, TREISA - Locações e Serviços, Renova Adm. de Serviços e Cia. de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo), caso ainda se encontram ativas ou por similaridade, cabendo às partes formularem os quesitos necessários ao deslinde dos lapsos laborais controvertidos na inicial e a eventual necessidade de assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à Apelação da parte autora, para anular parcialmente a r. Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização da prova pericial, para deslinde dos lapsos laborais controversos de 23.11.1976 a 06.09.1982, 06.10.1982 a 10.10.1984, 17.12.1984 a 16.03.1985, 03.04.1985 a 24.06.1985, 13.10.1985 a 07.07.1986, 27.10.1986 a 26.02.1988, 15.03.1988 a 21.12.1989, 13.02.1990 a 22.05.1992, 03.11.1992 a 27.01.1993, 09.05.1994 a 29.02.1996, 06.03.1996 a 30.07.1997, 01.08.1997 a 23.08.1999 e 12.02.2004 a 29.04.2004, nos termos expendidos acima.

É o voto.

LEILA PAIVA
Juíza Federal Convocada

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 10/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002387-12.2018.4.03.9999/SP

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EMENTA

- Anulação parcial da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova.

- Dado provimento ao agravo retido e recurso de apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

São Paulo, 29 de abril de 2019.

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