APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TRF3...

V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

 Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário.

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, posteriormente denominada tempo de contribuição, requer o atendimento aos critérios especificados nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

Além do tempo de serviço ou contribuição, é necessário que o segurado demonstre o cumprimento da carência conforme estabelecido no artigo 25, inciso II, da referida lei (180 contribuições). Para aqueles que já eram filiados antes da promulgação da Lei nº 8.213/91, aplica-se a tabela do artigo 142 (norma de transição).

Para os segurados que cumpriram os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por outro lado, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social, mas que não cumpriram os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, aplica-se as condições especificadas em seu artigo 9º, incisos I e II.

É importante destacar, no entanto, que as regras de transição contidas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se exclusivamente à aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Essas regras não se estendem à aposentadoria integral, pois os requisitos para esta não foram incluídos nas disposições permanentes para a concessão desse benefício.

Desse modo, caso o segurado atinja o tempo necessário para se aposentar de forma integral, ele terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o requisito de idade e o período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

Em contrapartida, para os segurados que se filiaram à Previdência Social após a EC nº 20/98, não existe mais a opção de aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completem o tempo de serviço ou contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Portanto, atualmente, para os segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98 vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);  c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

 Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Impende esclarecer que o pedido postulado pela parte autora será apreciado sob as regras vigentes antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, tendo em vista a data do requerimento administrativo (04/12/2013).

 No presente caso, alega a parte autora que exerceu atividade rural sem anotação em CTPS no período de 1972 a 31/05/1974 (data imediatamente anterior ao primeiro registro em CTPS), bem como nos períodos compreendidos nos intervalos entre os registros empregatícios anotados, uma vez que sempre laborou em atividades rurais (períodos especificados na exordial, pág. 02/04 da peça).

A controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos indicados na peça inaugural, bem como os efeitos daí advindos.

No caso dos autos, constata-se das anotações incluídas na CTPS do autor que o mesmo sempre exerceu atividade rural.

Os vínculos empregatícios registrados noticiam que no período de junho de 1974 a novembro de 2013 o segurado laborou em âmbito rural, com exceção de um exíguo período laboral (de 19/02/1987 a 10/06/1987), em que trabalhou em uma metalúrgica no cargo de operador de máquina (ID 87569314 – pág. 20).

Quanto à demonstração da atividade campesina, de acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, um início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 traz uma relação de documentos, cujo rol é meramente exemplificativo, sendo admitidos como início de prova material quaisquer documentos que indiquem, de forma direta ou indireta, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

Na análise dos documentos é imprescindível que se considere as particularidades do meio rural, bem como a dificuldade do segurado, que não raras vezes é pessoa humilde de pouca instrução, em obter documentos que comprovem o tempo de labor rural controvertido.

Além disso, é possível estender a eficácia probatória dos documentos apresentados com a aplicação da Súmula 577 do STJ que assim dispõe: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Em seu depoimento pessoal, o autor esclareceu que desde a infância trabalhou na roça, onde iniciou o labor aos dez anos de idade, embora seu primeiro vínculo laboral reconhecido seja referente ao ano de 1974 (o autor contava com 14 anos à época). Quanto aos intervalos em que não há registros em sua carteira profissional, esclareceu que se trata dos períodos de entressafra onde trabalhava colhendo algodão, “chacoalhando” amendoim, “quebrando” milho (ID 252771649 a 252771654).

No mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas ao relatarem o exercício de atividade rural do autor desde tenra idade, bem como a dinâmica das contratações em âmbito rural, em especial nos períodos de entressafra, corroborando assim a prova material apresentada consistente nos registros dos vínculos empregatícios como empregado rural nas funções de safrista volante, cortador de cana, serviços gerais na lavoura, lavrador, entre outros (ID 252771657 a 252771672).

Cabe apontar que todas as funções exercidas pelo autor se referem a trabalhos ligados ao plantio e cultivo de culturas de safra, tais como a cana-de-açúcar, o que denota a veracidade do desempenho de atividades laborais nos períodos conhecidos como entressafra, quando o trabalhador campesino recorre a trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Quanto à possibilidade do reconhecimento de trabalho rural exercido por menor de 12 anos de idade, trago aos autos o tema nº 219 da TNU (com trânsito em julgado em 26/07/2022), que exarou o seguinte entendimento: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”

O Superior Tribunal de Justiça já havia se pronunciado de forma semelhante a esse entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

8. Agravo Interno do Segurado provido.” (grifou-se)

(AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.)

Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões: RE 1.146.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.140.879/SC, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 953.372/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 920.290/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 920.686, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 476.950-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 502.246/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 633.797/SP, Rel. Min. Luiz Fux.

Dessa forma, uma vez comprovado o trabalho rurícola, não há que se impor limite de idade mínima para o seu reconhecimento. 

Da análise dos documentos juntados aos autos, corroborado de forma uníssona pelas testemunhas, verifica-se que o autor exerceu atividades laborais no âmbito rural no período de maio de 1972 (aos doze anos de idade) a novembro de 2013 de forma contínua.

Quanto ao cômputo do períodos de maio de 1972 a julho de 1991, referentes aos períodos de entressafra, para fins de carência, há vedação expressa no §2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

No mesmo sentido é o entendimento veiculado na Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios (24/07/1991), caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, sendo certo, no entanto, que tal período não será computado para efeito de carência.

No caso concreto, o autor efetuou contribuições em data anterior a julho de 1991, conforme se depreende do extrato do CNIS acostado aos autos. Em 2007, completou 35 anos de tempo de serviço, considerando as atividades laborais exercidas a partir dos 12 anos de idade. Portanto, aplicando-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência necessária é de 156 meses de contribuição.

Na data do ajuizamento da demanda, o autor já contava com mais de 250 contribuições comprovadas (vide CTPS e extrato CNIS), fazendo jus à concessão do benefício ante o cumprimento de todos os requisitos necessários para tanto.

Para fixação da data de início do benefício nos pedidos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aplica-se o disposto no art. 49 da Lei 8.213/91, conforme anuncia o art. 54 da citada norma.

Assim, tendo em vista que o segurado encerrou seu vínculo empregatício em 20/11/2013 e requereu o benefício em âmbito administrativo em 04/12/2013, a DIB deve ser fixada na data do desligamento do emprego, consoante disposição expressa no inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo do INSS. Corrijo, de ofício, a DIB fixada na r. sentença, alterando-a para 20/11/2013.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da pretensão executória, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85.

É o voto.