Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000720-88.2019.4.03.6334
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
23/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 30/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (1) TEMPO
ESPECIAL. RUÍDO. RESPONSÁVEL AMBIENTAL EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 TNU.
JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AUTOR
APRESENTAR DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT.
DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. (2) TEMPO ESPECIAL.
MARCENEIRO. PRECISA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ESPECIALIDADE.
ACOSTOU APENAS A CTPS. IMPOSSIBILIDADE. (3) TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ANTES
DE 28.04.1995. CTPS. POSSIBILIDADE. STJ. TNU. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000720-88.2019.4.03.6334
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRENTE: OSVALDO DIAS DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRENTE: RENATO VAL - SP280622-A, FABIO MARTINS - SP119182-
A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000720-88.2019.4.03.6334
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: OSVALDO DIAS DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRENTE: RENATO VAL - SP280622-A, FABIO MARTINS - SP119182-
A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria
por tempo de contribuição.
O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.
Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença.
Contrarrazões pela parte ré.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000720-88.2019.4.03.6334
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: OSVALDO DIAS DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRENTE: RENATO VAL - SP280622-A, FABIO MARTINS - SP119182-
A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25,
II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta
contribuições) mensais.
Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade
mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a
depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente
agressivo.
Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade
especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P
do Decreto nº 3.048/99.
A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo
com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do
Decreto nº 3.048/99.
O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como
tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do
Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64
e 83.080/79.
Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e
manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma
lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de
regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a
aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir.
A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput”
do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação
dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito
através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a
atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva
exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores.
A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao
longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição
aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias
profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação
de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses
agentes.
A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo
enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do
segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em
conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no
Decreto nº 3.048/99.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da
apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e
posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento
apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente
nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente
convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A
partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio
de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº
2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do
PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07).
A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi
exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor.
A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para
fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A
Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é
apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o
advento do Tema 208 da TNU que dispõe:
“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo
trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do
formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é
necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos
períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de
LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para
período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do
empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho
ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos
de declaração.”
Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor
especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações
ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os
laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros
documentos elencados nessa IN.
Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208),
quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor
especial.
A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida
pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor
especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições
especiais.
A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente
às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU
50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018.
A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas
pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do
PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos.
A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a
neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa
INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor.
No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal
Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos:somente nos casos em que o EPI for capaz de
neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como
especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da
especialidade da atividade.Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração
do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço
como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir
seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse
agente.
No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais,
eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de
cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir
direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás,
como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio
é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da
aposentadoria especial.
Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o
Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço
especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de
06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja
considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto
4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a
85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos
regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de
recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014,
DJe 05.12.2014).
Quanto à técnica de medição de ruído, firmou a TNU (PEDILEF Nº 0505614-
83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019), que a partir de
19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente
sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO
ou pela NR-15.
É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é
obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-
15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição
pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a
respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para
aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da
especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de
demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
No caso em análise recorre a parte autora para sustentar a possibilidade do reconhecimento da
especialidade dos períodos de 22/04/1982 a 17/08/1983; 14/10/1983 a 10/05/1984; 13/06/1984
a 17/10/1984; 02/05/1986 a 09/02/1988; 01/12/1988 a 31/08/1990; 01/03/1991 a 30/06/1992 e
18/11/2003 a 13/12/2004.
Para tanto, aduz que: (1) a apresentação do PPP dispensa a juntada de LTCAT; (2) a utilização
de EPI eficaz não impede a configuração da atividade especial; (3) na atividade de marceneiro
o autor esteve exposto à poeira de madeira, que é cancerígena; (4) a atividade de vigilante não
exige o porte de arma para que seja reconhecida a especialidade.
Passo à análise dos períodos pleiteados:
(i) 22/04/1982 a 17/08/1983, 13/06/1984 a 17/10/1984 e 18/11/2003 a 13/12/2004 – verifico no
PPP acostado (arquivo n.002, fl.19) que o autor laborou nas funções de engatador de cabos,
servente industrial e soldador, no setor moenda de uma usina de cana de açúcar. Consta no
PPP que houve exposição ao agente ruído. No entanto, não há indicação da técnica utilizada na
aferição da intensidade do ruído.
O julgamento foi anteriormente convertido em diligência, para que a parte autora apresentasse
declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos de 22/04/1982 a
17/08/1983; 13/06/1984 a 17/10/1984; e 18/11/2003 a 13/12/2004 eram as mesmas das
constantes no PPP apresentado.
Da análise dos autos verifico que a declaração requerida não foi acostada. Houve juntada de
declaração de habitualidade da exposição e de folhas esparsas de LTCATs, porém estes não
indicam a técnica utilizada na aferição do agente ruído.
Assim, não merece reparos a decisão combatida, neste ponto.
(ii) 14/10/1983 a 10/05/1984 – verifico na CTPS acostada (arquivo n.023, fls.68,80) que o autor
laborou na função de vigia noturno.
O desempenho da atividade de vigia/vigilante até 28/4/1995 dá direito ao cômputo do período
como especial independentemente de prova da exposição a agentes nocivos. A respeito do
tema foi editada a Súmula 26 da TNU com o seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-
se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto
n. 53.831/64.”
Para esse lapso temporal a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no
sentido de desnecessidade de demonstração do porte de arma de fogo. Nesse sentido temos o
seguinte julgado: REsp 1491551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 11/12/2014.
Assim, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período de 14/10/1983 a
10/05/1984.
(iii) 02/05/1986 a 09/02/1988, 01/12/1988 a 31/08/1990 e 01/03/1991 a 30/06/1992 – verifico na
CTPS acostada (arquivo n.023, fls.92,93,100) que o autor laborou na função de marceneiro.
A atividade de marceneiro não se encontra elencada nos decretos autorizadores. Desta forma,
para o reconhecimento da especialidade é necessária a apresentação de documentos
comprobatórios da exposição a agentes nocivos em nível superior ao limite de tolerância, não
bastando, para a comprovação, a mera apresentação da CTPS.
Nessa toada, tendo em vista que não há nos autos documentos comprobatórios de exposição
nociva, correta a decisão combatida, neste ponto.
Com relação ao pedido de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição,
considerando a contagem administrativa acostada (arquivo n.023, fl.162), bem como a
fundamentação supra, verifico que a parte autora conta com 33 anos, 5 meses e 13 dias de
tempo de contribuição até a DER (11/12/2017), conforme segue:
Tempo de Atividade
ANTES DA EC 20/98
DEPOIS DA EC 20/98
Ativi-dades
OBS
Esp
Período
Ativ. comum
Ativ. especial
Ativ. comum
Ativ. especial
admissão
saída
a
m
d
a
m
d
a
m
d
a
m
d
1
01 07 1976
30 03 1977
-
9
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2
20 11 1978
23 12 1978
-
1
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3
01 02 1979
02 06 1979
-
4
2
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4
14 01 1980
10 03 1980
-
1
27
-
-
-
-
-
-
-
-
-
5
20 03 1980
11 08 1980
-
4
22
-
-
-
-
-
-
-
-
-
6
08 09 1980
07 02 1981
-
5
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
7
18 02 1981
08 01 1982
-
10
21
-
-
-
-
-
-
-
-
-
8
22 04 1982
17 08 1983
1
3
26
-
-
-
-
-
-
-
-
-
9
esp
14 10 1983
10 05 1984
-
-
-
-
6
27
-
-
-
-
-
-
10
11 05 1984
24 05 1984
-
-
14
-
-
-
-
-
-
-
-
-
11
13 06 1984
17 10 1984
-
4
5
-
-
-
-
-
-
-
-
-
12
17 06 1985
07 02 1986
-
7
21
-
-
-
-
-
-
-
-
-
13
02 05 1986
09 02 1988
1
9
8
-
-
-
-
-
-
-
-
-
14
14 03 1988
21 04 1988
-
1
8
-
-
-
-
-
-
-
-
-
15
01 12 1988
31 08 1990
1
9
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
16
01 03 1991
30 06 1992
1
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
17
esp
25 04 1994
30 04 1995
-
-
-
1
-
6
-
-
-
-
-
-
18
01 05 1995
31 03 1996
-
11
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
19
esp
01 04 1996
30 03 2000
-
-
-
2
8
15
-
-
-
1
3
15
20
31 03 2000
06 05 2002
-
-
-
-
-
-
2
1
7
-
-
-
21
esp
07 05 2002
30 09 2002
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4
24
22
esp
01 10 2002
30 04 2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
7
-
23
esp
01 05 2003
17 11 2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
6
17
24
18 11 2003
13 12 2004
-
-
-
-
-
-
1
-
26
-
-
-
25
03 01 2006
15 04 2006
-
-
-
-
-
-
-
3
13
-
-
-
26
11 07 2006
04 09 2006
-
-
-
-
-
-
-
1
24
-
-
-
27
16 02 2007
01 04 2007
-
-
-
-
-
-
-
1
16
-
-
-
28
16 05 2007
31 01 2009
-
-
-
-
-
-
1
8
16
-
-
-
29
01 02 2009
11 04 2010
-
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-
-
-
-
1
2
11
-
-
-
30
02 12 2011
23 05 2017
-
-
-
-
-
-
5
5
22
-
-
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31
01 06 2017
30 06 2017
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
Soma:
4
82
158
3
14
48
10
22
135
1
20
56
Dias:
4.058
1.548
4.395
1.016
Tempo total corrido:
11
3
8
4
3
18
12
2
15
2
9
26
Tempo total COMUM:
23
5
23
Tempo total ESPECIAL:
7
1
14
Conversão:
1,4
Especial CONVERTIDO em comum:
9
11
20
Tempo total de atividade:
33
5
13
Assim, não faz jus à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.
Anoto que não constam contribuições previdenciárias após a DER no extrato do CNIS, pelo que
não há que se falar em reafirmação da DER.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer a
especialidade do período de 14/10/1983 a 10/05/1984 e condenar o INSS à respectiva
averbação, nos termos da fundamentação.
Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da
causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente
vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado
ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de
assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados
ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (1) TEMPO
ESPECIAL. RUÍDO. RESPONSÁVEL AMBIENTAL EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 TNU.
JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AUTOR
APRESENTAR DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT.
DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. (2) TEMPO ESPECIAL.
MARCENEIRO. PRECISA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ESPECIALIDADE.
ACOSTOU APENAS A CTPS. IMPOSSIBILIDADE. (3) TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ANTES
DE 28.04.1995. CTPS. POSSIBILIDADE. STJ. TNU. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma
Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte
autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA