Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001571-68.2020.4.03.6310
Relator(a)
Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO
Órgão Julgador
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
22/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 28/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL.
TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95.
POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARECER MT-SSMT
N. 085/78. PRECEDENTE DA TNU. RUÍDO. AFERIÇÃO CORRETA, DE ACORDO COM A TESE
FIRMADA NO TEMA 174 DA TNU. PPP COMPROVANDO PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO ACIMA
DOS LIMITES LEGAIS DAS RESPECTIVAS ÉPOCAS. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS
REGISTROS AMBIENTAIS NOS PERÍODOS PLEITEADOS E CONCEDIDOS, OU COM
INFORMAÇÃO, NO CAMPO “OBSERVAÇÕES”, DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO DA ÉPOCA DO LABOR, EM PREFEITA CONSONÂNCIA COM A
TESE FIRMADA NO TEMA 208 DA TNU. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001571-68.2020.4.03.6310
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE FERREIRA LOURENCO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001571-68.2020.4.03.6310
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE FERREIRA LOURENCO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que o condenou a conceder à
parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento,
averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001571-68.2020.4.03.6310
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE FERREIRA LOURENCO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Quanto ao limite de alçada, considerando a data do início do benefício (DIB=07/03/2019), a
data do ajuizamento da ação (07/05/2020) e o valor da renda mensal inicial do benefício
implantado (R$ 1.711,34 – Evento 24), a soma das parcelas vencidas até a data do
ajuizamento, somadas com 12 parcelas vincendas, não ultrapassam o valor de alçada da época
do ajuizamento (R$ 62.340,00).
No mérito, entendo oportuno colacionar os seguintes excertos do r. julgado recorrido, para
melhor compreensão da questão em debate:
“...
Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições
especiais de 01/06/1986 a 30/04/1988, 06/03/1989 a 31/03/1989, 03/07/1989 a 18/04/1995,
01/03/1996 a 10/09/1997, 01/06/1999 a 13/05/2000, 01/07/2002 a 12/01/2004, 01/09/2004 a
21/12/2005, 03/07/2006 a 28/02/2007, 02/04/2007 a 07/03/2019, constam nos autos
documentos (CTPS, PPP) que demonstram que a parte autora laborou como TECELÃO, no
SETOR TECELAGEM, em INDÚSTRIA TEXTIL, de 06/03/1989 a 31/03/1989, 03/07/1989 a
18/04/1995, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial e laborou em
condições especiais (Agente nocivo: ruído) nos períodos de 01/06/1986 a 30/04/1988,
01/07/2002 a 12/01/2004, 01/09/2004 a 21/12/2005, 03/07/2006 a 28/02/2007, 02/04/2007 a
07/03/2019. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes
nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria
especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela
autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa.
Pois bem. Revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma
Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite
se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de
insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer
nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do
respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige
prova da efetiva exposição.
Nesse sentido, o seguinte acórdão:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO.
ENQUADRAMENTO.
ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 -
Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae.
Recebimento do
recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do
STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero
enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto
nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº
9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente
o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais,
em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o
tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral.
4 - Agravo legal parcialmente provido."
(TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR
FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013)
Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL
TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS.
I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter
especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo
possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo
técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que
exige prova da efetiva exposição.
II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial
em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em
indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40).
III - Agravo do INSS improvido.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-
25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/
09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734)
...”
Consoante jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais, cabível o enquadramento da atividade exercida em indústria têxtil como especial, por
categoria profissional.
A propósito:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR
INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E
1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA
SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria mediante o enquadramento especial das
atividades prestadas nos períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 (Vicunha Têxtil S.A. – operador
têxtil/alimentador batedor), 01/12/1988 a 13/06/1997 (Vicunha Têxtil S.A. – alimentador
batedor/operador de cardas), 01/10/1998 a 06/06/2007 (Vicunha Têxtil S.A. – operador de
cardas/auxiliar de produção/ajudante de produção). 2. A sentença julgou improcedentes os
pedidos, consoante se destaca: 1. Períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 e de 01/05/1988 a
13/06/1997: Quanto a estes períodos, não foi comprovada a exposição do autor a ruído, como
se pretende na petição inicial. Com efeito, quanto ao agente nocivo em questão, mostra-se
indispensável a realização de perícia no local de trabalho para que se possa constatar o nível
de submissão do segurado. No caso dos autos, não obstante a parte autora ter apresentado
laudos periciais (anexo 07) entendo serem estes insuficientes à comprovação da efetiva
exposição do autor a agente nocivo. Isso porque se tratam de documentos genéricos, de forma
que não se referem especificamente ao autor e nem trazem com precisão o período ao qual se
reportam. Por essa razão entendo não ser possível reconhecer como de natureza especial a
atividade por ele desempenhada nos períodos. 2. Período de 01/10/1998 a 06/06/2007: Com
relação a este período, o autor apresenta nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (anexo
07) demonstrando sua exposição ao agente nocivo ruído. No entanto, observo que apenas com
relação ao período de 01/10/2003 a 28/04/2006 há referência aos profissionais responsáveis
pelos registros ambientais, de forma que somente este período deve ser considerado no
referido documento. Contudo, verifico que o autor não faz jus ao reconhecimento deste período
como especial. Explico. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, o
autor esteve exposto ao agente ruído, no período de 01/10/2003 a 28/04/2006, na intensidade
de 83,3 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal vigente à época.
2.1 A parte autora recorreu e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Pernambuco deu parcial provimento ao apelo, cujo acórdão fundamentou-se na
premissa de que: A atividade desenvolvida na indústria têxtil, TECANOR, deve ser considerada
insalubre, antes da edição da Lei n. 9.032/95, mesmo sem a apresentação de laudo técnico,
pois era considerada insalubre por presunção legal, por norma do Ministério do Trabalho
(Parecer 85/78). A propósito, confira-se os seguintes precedentes dos TRF’s da 3ª e 4ª
Regiões: [...]
2. Recurso do autor provido, para reconhecer o tempo de serviço prestado até 28/04/95
(TECANOR S/A) como especial e determinar sua conversão em tempo de serviço comum.
2.2 O INSS, em embargos de declaração, alegou que o acórdão foi omisso ao não indicar em
quais ocupações ou grupos profissionais estariam enquadradas a atividades desenvolvidas em
indústrias de tecelagem, aduzindo, ainda, haver contradição no voto condutor, porquanto
enquadrou a atividade em categoria profissional, sem levar em consideração a profissão
exercida pela parte, mas sim a presunção de exposição do trabalhador de indústria têxtil ao
agente nocivo ruído. A Turma de origem, contudo, negou provimento aos embargos.
2.3 Em seu pedido de uniformização, a Autarquia previdenciária defende que o acórdão
recorrido diverge de entendimento adotado por Turma Recursal de Santa Catarina (RCI
2007.72.95.009635-1 e RCI 2006.72.59.000556-7), que não reconheceu o enquadramento
especial pelo exercício da atividade de tecelão ou de trabalhador em indústria têxtil, pois o
Parecer MT-SSMT n. 085/78 não é norma cogente, mas mero enunciado de orientação
administrativa, a qual, inclusive, há muito não é mais seguida pelo INSS. Invoca, ainda, haver
contrariedade entre o acórdão da Turma pernambucana e julgados desta Turma Nacional
(Pedilef 200672950186724) e do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 877972), no sentido de
que para a comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor é necessária a
apresentação de laudo pericial.
3. O incidente foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU.
4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial na medida em que, ante a mesma situação
fático-jurídica, turmas recursais de diferentes regiões conferiram interpretação divergente
quanto à aplicação do direito material que envolve a questão. O acórdão recorrido reconheceu a
especialidade da atividade prestada pelo autor em indústria têxtil até 28/04/1995 com base em
parecer que reconhece o caráter especial das atividades laborais cumpridas em indústrias de
tecelagem, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº
53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Os paradigmas, de seus turnos, negaram validade
a tal ato por entenderem não se tratar de norma cogente, mas de mero enunciado que outrora
orientou as decisões administrativas do INSS.
5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil, no ramo de
confecção, ocupando funções variadas (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador
batedor de resíduo e operador de cardas). Apresentou formulários e laudos com indicação da
existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença
antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da
especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal,
que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95,
com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70.
6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à
aplicação ao caso do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no
processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens
dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes
fabris.
6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da
Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet
revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o
excerto que segue em destaque: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
PROVIDA – IMPLEMENTA O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
EM SUA FORMA INTEGRAL – EMQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL –
ATIVIDADES EXERCIDAS EM TECELAGENS – POSSIBILIDADE – PARECER Nº 85/1978 DO
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO POR
EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO – LEGISLAÇÃO ART. 56 DO DEC. 3048/99 RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO . (grifei)
6.2 Os tribunais regionais federais, em sua maioria, também têm reconhecido o enquadramento
especial de atividades desempenhadas em indústrias têxteis com amparo em tal parecer,
conforme ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. OMISSÃO CONCERNENTE AO DIREITO DO
AUTOR DE NÃO CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE
SERVIÇO APÓS CINCO ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO MISERO E
DA SEGURANÇA JURÍDICA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM
INDÚSTRIA DE TECELAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL A
JUSTIFICAR O PREQUESTIONAMENTO POSTULADO PELO INSS. PROVIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPSOTOS PELO INSS. 1. A hipótese versa sobre embargos
de declaração em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à
remessa necessária apenas para excluir a contagem/conversão de tempo especial em relação
ao vínculo empregatício da parte autora com o COTONIFÍCIO GÁVEA. [...]
7. De qualquer forma, cumpre reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada pelo
autor junto ao CONTONÍFIO GÁVEA, no caso concreto, pois a apesar de o INSS sustentar a
impossibilidade de comprovação efetiva da exposição habitual e permanente do autor ao
agente nocivo ruído, acima do limite legalmente tolerável, a jurisprudência, tendo por base o
Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, tem reconhecido, mediante
enquadramento, por analogia aos itens nº 251 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.211 do Decreto
83.080/79, o caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de
tecelagem, a justificar a conversão pretendida, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo
técnico, até porque a natureza especial de tais atividades decorre da ação conjunta dos agentes
ruído e calor, cujo reflexo nocivo se soma e potencializa ao longo dos anos. Precedentes.
8. Importa destacar que a Primeira Turma Especializada não discrepa de tal orientação, tendo
também decidido favoravelmente ao reconhecimento e conversão do tempo especial prestado
na mesma indústria de tecelagem.
9. Destarte, em vista da peculiaridade da causa, do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79,
do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero, da presunção
de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo
parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (por enquadramento em
analogia ao Decreto 83.080/79) conforme legislação da época da prestação dos serviços,
impõe-se sanar a omissão verificada, de modo a operar, excepcionalmente, efeitos infringentes
ao julgado, confirmando, integralmente, a sentença de procedência do pedido inicial, por seus
jurídicos fundamentos. [...] (grifei) (TRF2 - APELRE 200651015375717, Relator Desembargador
Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PRIMEIRA TURMA
ESPECIALIZADA - E-DJF2R - Data: 13/08/2013.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO
§1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de
tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação
do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da
Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada
que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em
razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações
contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (grifei)
(TRF3 - AC 00416122520074039999, Relator Juiz Convocado em auxílio MARCUS ORIONE -
DÉCIMA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 - DATA:30/09/2009 - PÁGINA: 1734) PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO.
CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM TECELAGENS. EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 6. O Parecer n. 85 de 1978, do Ministério da Segurança Social e do
Trabalho, confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens.
Precedentes desta Corte. (TRF4 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5000698-
35.2012.404.7215 - Relator p/ Acórdão CELSO KIPPER - Sexta Turma, juntado aos autos em
10/10/2014) (grifei)
7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em
indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de
recursos de segurados no âmbito administrativo.
8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos. (PEDILEF 05318883120104058300, JUIZ
FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.)
Os documentos anexados aos autos (CTPS) comprovam o labor da parte autora na indústria
têxtil nos períodos pleiteados de 06.03.1989 a 31.03.1989 e de 03.07.1989 a 18.04.1995 (doc.
fl. 31 – evento-02).
Logo, os períodos de 06.03.1989 a 31.03.1989 e de 03.07.1989 a 18.04.1995 podem ser
reconhecidos como especial.
Considerando que a r. sentença recorrida decidiu a questão nos termos do entendimento
firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, deve ser
mantida, no ponto, por seus próprios fundamentos.
No tocante ao agente agressivo ruído, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 estabeleciam
que a atividade profissional exercida em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a
insalubridade, devendo, portanto, ser computada como tempo de serviço especial. Essa diretriz
perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997 (publicado no DOU de
6.3.1997), que impôs exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis,
para o reconhecimento da natureza especial da atividade. Por fim, por força do Decreto nº
4.882, de 18 de novembro de 2003 (publicado no D.O.U. de 19.11.2003), que alterou o Decreto
nº 3.048/99 a legislação previdenciária passou a declarar especiais as atividades sujeitas à
exposição, habitual e permanente, a pressão sonora superior a 85 decibéis.
Nesse passo, configura-se a natureza especial da atividade quando: a) haja exposição habitual
e permanente a ruído superior a 80 dB(A) em períodos anteriores a 05.03.1997, inclusive; b)
haja exposição a ruído superior a 90 dB(A) em períodos compreendidos entre 06.03.1997 e
18.11.2003; c) haja exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) em períodos a
partir de 19.11.2003.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 555), a questão do uso de
EPI, firmando a seguinte tese:
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do
tempo de serviço especial.
TESE FIRMADA:
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não
haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;
II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a
declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido
da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de
serviço especial para aposentadoria.
Logo, referentemente ao agente nocivo ruído a utilização de EPI eficaz não impede o
reconhecimento da atividade como especial.
Acerca da aferição do agente agressivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou nova
tese no julgamento de TEMA 174:
Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado
em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os
limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição
ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015).
TESE FIRMADA: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou
intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da
FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de
trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à
indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o
PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o
respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem
como a respectiva norma".
Quanto à indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário do responsável pelos registros
ambientais, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no seguinte sentido (Tema 208 –
trânsito em julgado em 26/07/2021):
Questão submetida a julgamento: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional
habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de
reconhecimento da atividade como especial.
TESE FIRMADA: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova
do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de
preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais
para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração
biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela
apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser
estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da
declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no
ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (redação de tese alterada em
sede de embargos de declaração).
Quantos aos períodos de 01.06.1986 a 30.04.1988, de 01.07.2002 a 12.01.2004, de 01.09.2004
a 21.12.2005, de 03.07.2006 a 28.02.2007, e de 02.04.2007 a 07.03.2019, reconhecidos pela r.
sentença, em que a parte autora exerceu as funções de ajudante de tecelão, tecelão reserva,
tecelão, suplente de tecelão, auxiliar contra mestre e contra mestre, respectivamente, nas
empresas TEXTIL ESTRELA LTDA., JOEL BERTIE & CIA. LTDA., SANDRA TEXTIL LTDA. e
TECELAGEM RIGOTEXX LTDA., respectivamente, há Perfil Profissiográfico Previdenciários
(PPPs) contendo informações que comprovam exposição ao agente ruído acima dos limites de
tolerância da época, de 80 dB(A), de 90 dB(A) e de 85 dB(A), com responsável pelos registros
ambientais nos períodos pleiteados e concedidos, ou com informação, no campo
“OBSERVAÇÕES” dos respectivos documentos, de que não houve alteração nas condições de
trabalho da época do labor, em perfeita consonância com o disposto na tese firmada no TEMA
208 da Turma Nacional de Uniformização, com aferição correta para os períodos pleiteados
(doc. fls. 108/109, fl. 110, fls. 111/112, fl. 113 e fls. 115/117 - evento-02).
No mais, aplicável o disposto nas Súmulas 9, 49, 50, e 68/TNU:
Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a
insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial
prestado.
Súmula 49/TNU: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a
exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma
permanente.
Súmula 50: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período.
Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação
da atividade especial do segurado.
É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, pelos fundamentos ora expostos.
Posto isso, nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, limitados a 10% do valor teto dos juizados especiais federais.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO
ESPECIAL. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº
9.032/95. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARECER
MT-SSMT N. 085/78. PRECEDENTE DA TNU. RUÍDO. AFERIÇÃO CORRETA, DE ACORDO
COM A TESE FIRMADA NO TEMA 174 DA TNU. PPP COMPROVANDO PERÍODOS DE
EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DAS RESPECTIVAS ÉPOCAS. INDICAÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NOS PERÍODOS PLEITEADOS E
CONCEDIDOS, OU COM INFORMAÇÃO, NO CAMPO “OBSERVAÇÕES”, DE QUE NÃO
HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA ÉPOCA DO LABOR, EM
PREFEITA CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 208 DA TNU. RECURSO DO
INSS IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado., nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA