PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL RECONHECIDO. RUÍDO, HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. ATIVIDADE ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade rural a partir de 23/04/1974, e dar parcial provimento à apelação do INSS para que o período de 21/04/1996 a 31/03/2000 seja computado como tempo comum, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANSELMO DOURADO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade rural de 28/03/1976 a 31/05/1979, bem como a atividade especial de 02/05/1983 a 31/10/1989, 14/02/1990 a 18/10/1995, 21/04/1996 a 31/03/2000 e de 11/05/2004 a 07/07/2005, e conceder o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição a contar da data que completou o requisito tempo de serviço (09/2008). Foi submetida à remessa oficial.

Apelou o INSS, alegando a não comprovação da atividade rural, pois os documentos juntados não se prestam a início de prova material, nem da atividade especial, e como consequência a improcedência do pedido de aposentadoria.

Apelação do autor, pugnando pelo reconhecimento da atividade rural a partir dos doze anos de idade, ou seja, 23/04/1974.

Contrarrazões do autor.

É o relatório.

DO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, "verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL

A sentença reconheceu a atividade rural no período de 28/03/1976 a 31/05/1979. O autor pugna pelo reconhecimento a partir de 23/04/1974.

Destaco, inicialmente, o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal:

No julgamento do REsp nº 1348633/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Ainda, anoto o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577, do seguinte teor:

Pois bem.

Para comprovar o alegado, o autor juntou os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 05/05/1983, qualificando-o como operário (fl. 11); b) declaração do irmão do autor de que este trabalhou com os pais, no período pleiteado, como trabalhador rural, em regime de economia familiar (fl. 21); c) contratos de parceria agrícola firmados pelo genitor para os períodos de 01/09/1965 a 31/08/1966 e de 01/10/1971 a 30/09/1972 (fls. 22/23 e 25/26); d) declarações da Secretaria da Fazenda, de 05/11/2007, de que o pai do autor esteve inscrito como produtor rural nos períodos de 04/07/1968 a 02/08/1971, 12/08/1970 a 03/09/1971 e de 10/01/1972 a 07/12/1973 (fls. 24, 30 e 34); e) declaração de rendimentos do genitor do exercício de 1971, declarando o autor como seu dependente (fls. 27/28 e 35/38); f) declaração subscrita pela Diretora da E.E Professora Seraphina Etelvina Pagliuso, indicando que o autor cursou a 1ª e 2ª séries do primeiro grau (anos letivos de 1971 e 1972) na escola pertencente a zona rural (fl. 29); g) registro de imóvel em nome de terceiro (fls. 31/33).

Dos documentos colacionados, fazem início de prova material à comprovação do labor rural em regime de economia familiar aqueles em nome do genitor: contratos de parceria agrícola e inscrição como produtor rural. Ademais, no intervalo que pretende ver reconhecido, o autor possuía idade entre doze e dezessete anos, de modo que fica dificultada a prova documental em seu nome.

Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os dois testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que o autor, no período, viveu na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, e trabalhava no campo com o pai e os irmãos. Afirmaram que o genitor arrendava a terra e somente a família trabalhava nela, não tinham empregados (fls. 75/76).

Assim, a prova testemunhal veio a corroborar e complementar o início razoável de prova documental, a ensejar o reconhecimento do trabalho alegado, desde 23/04/1974.

No que concerne ao limite etário, reconheço que o autor pode ter reconhecido seu pedido a partir de seus 12 anos de idade.

Este é o entendimento desta Corte:

Este também é o entendimento da jurisprudência:

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial:

DA EXTEMPORANEIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Nesse sentido:

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia:

Também, no mesmo sentido, a Súmula nº 29 da AGU.

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas " e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

No mesmo sentido, neste tribunal:

DO CASO DOS AUTOS

A sentença reconheceu a atividade especial de 02/05/1983 a 31/10/1989, 14/02/1990 a 18/10/1995, 21/04/1996 a 31/03/2000 e de 11/05/2004 a 07/07/2005.

Os PPP's de fls. 39/46 e 79/80 informam que: a) no período de 02/05/1983 a 31/10/1989, o autor trabalhou como soldador, sujeito a ruído de 85 a 96 dB, óleos e fumos metálicos; b) de 14/02/1990 a 18/10/1995, laborou como serralheiro, exposto a ruído de 80 a 92 dB e hidrocarbonetos; c) de 21/04/1996 a 31/03/2000, laborou como serralheiro e mecânico, exposto a ruído de 65 dB e a radiação não ionizante; d) de 11/05/2004 a 07/07/2005, era auxiliar mecânico, exposto a ruído de 85 dB e a fumos de solda.

No primeiro intervalo restou configurada a atividade especial em razão do ruído superior ao limite legal de tolerância vigente à época, de 80 dB, bem como pela exposição a hidrocarbonetos, enquadrando-se no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/79, e a fumos metálicos, que têm previsão como agente nocivo no Decreto nº 53.831/64, item 1.2.3 do anexo III.

Em relação ao segundo intervalo, restou configurada a atividade especial em razão do ruído superior ao limite legal de tolerância vigente à época, de 80 dB, bem como pela exposição a hidrocarbonetos, enquadrando-se no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/79.

Quanto ao terceiro intervalo, não pode ser reconhecida a atividade especial, uma vez que o ruído é bem inferior ao limite legal de tolerância e radiação não ionizante não tem previsão como agente nocivo, sendo de rigor a reforma da sentença nesse tocante.

Por fim, no que concerne ao último período, restou configurada a atividade especial pela exposição aos fumos de solda, com previsão no Decreto nº 53.831/64, item 1.2.3 do anexo III.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Neste julgado, foi reconhecida a atividade rural também no período de 23/04/1974 a 27/03/1976. Contudo, o intervalo de 21/04/1996 a 31/03/2000 deixou de ser computado como atividade especial.

Do exposto, tem-se que o tempo total de serviço, já convertido o tempo especial em comum pelo fator de 1,40, é inferior a 30 anos (27 anos, 7 meses e 21 dias), ainda que se considere o último vínculo de trabalho do autor de 01/11/2005 a 04/12/2009.

Dessa forma, não implementa os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral.

Outrossim, verifico que os cálculos da sentença já estavam incorretos pois mesmo considerando o período de 21/04/1996 a 31/03/2000 especial, ainda assim o tempo de serviço é inferior a 30 anos.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada, se o caso for, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, DOU PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a atividade rural a partir de 23/04/1974, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para que o período de 21/04/1996 a 31/03/2000 seja computado como tempo comum, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o voto.