PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1541722 / SP

0033755-20.2010.4.03.9999

Relator(a)

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA

Data do Julgamento
26/08/2019

Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO
RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme
certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de
Processo Civil/2015.
- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da
comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da
carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O
art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser
considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da
previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
- Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
- Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
- Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a
sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar.
Precedentes.
- No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o
próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do
menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não
possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do
direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário,
especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho
em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE
906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
- No caso, pelas provas produzidas, a atividade rural, sem registro, exercidas nos intervalos das
anotações na CTPS do autor, nos períodos de 31/08/1979 a 30/06/1982, 01/04/1983 a
01/05/1987, 21/10/1987 a 26/05/1988, 17/11/1988 a 07/06/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989 e
06/03/1990 a 14/05/1990, restaram satisfatoriamente comprovadas.
- Extrai-se dos documentos e testemunhas, que no interregno de tempo acima, a atividade rural
do autor era sua principal fonte de renda, não sendo demais acreditar que nos intervalos dos
contratos de trabalho, se dedicava à atividade campesina, informalmente, para sobreviver,
como é comum acontecer no ambiente rural, mormente porque não há quaisquer indícios de
que desenvolvia outra atividade ou possuía outra fonte de renda nesse tempo.
- O período de 01/07/1982 a 31/03/1983, foi desempenhado formalmente, junto à Fazenda
Santa Clara, constando das anotações de sua CTPS. Como é sabido, as anotações de vínculos

empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa,
cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de
prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em
relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de
presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins
previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional
de Informações Sociais (CNIS).
- Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que
infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser
considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos
termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região,
SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-
55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em
27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017).
- Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade exercida como trabalhador rural pelo autor,
nos períodos de 31/08/1979 a 30/06/1982, 01/04/1983 a 01/05/1987, 21/10/1987 a 26/05/1988,
17/11/1988 a 07/06/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989 e 06/03/1990 a 14/05/1990, exceto para
efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991), e o período de 01/07/1982 a 31/03/1983
(CTPS), que deve ser considerado para efeito de carência, independentemente do recolhimento
de contribuições previdenciárias, devendo tais períodos serem averbados nos registros
previdenciários competentes pelo INSS.
- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180
contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir
que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido
trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou
integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação
contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para
fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em
regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o
labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao
agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as
condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de
proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE
5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
- - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do
reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro,
porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da

tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas
pelo trabalhador à época da execução dos serviços.
- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem
proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário,
seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder
Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.
- Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e
inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz
de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no
particular, deve-se reconhecer o labor como especial.
- Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples
presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se
concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência
Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da
prestação do serviço.
- A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal
evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido
como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -,
reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997);
superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
- No caso, o período de 01/12/1989 a 05/03/1990 foi desempenhado na função de operador de
curtimento, e o período de 01/10/1991 a 05/03/1997, na função de operador de pá carregadeira.
- Determinada judicialmente a realização de Laudo Técnico, o expert concluiu que, como
operário de curtimento, as atividades do autor consistia em "carga de peles para processar nos
fulões, fixa a pele no sistema de nora, oferece a pele úmida a calandra e empilha o couro". No
desempenho de suas funções, estava exposto a agentes químicos, como soda cáustica,
arsênio de mercúrio, devendo ser considerada atividade especial, com base no item 2.5.7 do
Decreto 83.080/1979. Com relação a atividade de operador de pá-carregadeira, constou do
laudo: "No caso da operação da pá-carregadeira o ruído intermitente não passa de 95 dB e com
o uso de protetor auricular é reduzido para, pelo menos, 85 dB, permitindo a exposição por até
8 horas diárias (fls. 160/166). Assim, com base no PPP complementado pelo laudo,
considerando que o uso de EPI é incapaz de neutralizar o ruído, e que pelas descrições da
atividade do autor, estava exposto a ruído de forma habitual e permanente, deve ser
considerada a especialidade de sua atividade no período delimitado na sentença (01/10/1991 a
05/03/1997), com base no 1.1.6 do Decreto 53.831/1964.
- Em resumo, deve se reconhecida e confirmada a natureza especial das atividades
desempenhadas pelo autor, nos períodos de 01/12/1989 a 05/03/1990 e 01/10/1991 a
05/03/1997, as quais devem ser convertidas em tempo comum, pelo fator 1,40, acrescendo- o
tempo de 02 anos, 03 meses e 10 dias, que devem ser enquadrado nos registros
previdenciários do autor.
- Considerando o tempo de serviço rural, comum e especial reconhecidos judicialmente, e os
constantes do CNIS do autor, verifica-se que o autor possuía, até da data do ajuizamento da

ação (17/11/2009), o tempo de contribuição 31 anos, 08 meses e 05 dias, insuficientes para a
concessão do benefício requerido e concedido na sentença, que deve ser afastado.
- Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de
aposentadoria, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas
processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86,
do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de
titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com
base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa,
considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que
facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço.
Suspendo, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a
parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao
reconhecimento dos períodos de atividade rural, comum e especial pleiteados na inicial, a ele
incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, que fixo, da mesma forma, em
10% do valor atualizado da causa.
- Revoga-se a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores recebidos
a este título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e
parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema
692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
- Apelação do INSS parcialmente provido. Benefício afastado.

Acórdao

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso interposto pelo INSS, para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição concedido na sentença e revogar a tutela antecipada, fixando a
sucumbência recíproca, mantendo, no mais, a r.sentença, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.