PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. LABOR ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, sendo que os Desembargadores Federais David Dantas e Newton De Lucca, com ressalva, acompanharam o voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o tempo de serviço como trabalhador rural, de 30/09/1972 a 10/02/1975. Condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixou em R$ 1.000,00, observado o teor do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

Inconformada, apela a parte autora pelo reconhecimento do labor rural e da especialidade de todos os lapsos apontados na inicial e a consequente concessão do benefício, com os devidos consectários.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Passo, inicialmente, ao exame do tempo referente ao labor campesino.

Para demonstrar a atividade rurícola, nos períodos pleiteados de 10/02/1964 a 31/12/1970 e de 01/01/1971 a 31/05/1981, a parte autora trouxe com a inicial os seguintes documentos que interessam à solução da lide:

- certidão de casamento, celebrado em 30/09/1972, informando a profissão de lavrador do requerente (fls. 19);

- certidões de nascimento de filhos, em 22/04/1973 e 27/02/1974, qualificando o autor como lavrador (fls. 20/21);

- CTPS, constando primeiro vínculo, a partir de 01/06/1981, como motorista (fls. 23/28).

Em depoimento pessoal, a fls. 146, afirma que laborou no campo desde os 08/12 anos até a idade de 25 anos, quando passou a ser motorista. Laborou em lavouras de café, milho, mandiocas, etc.

Foram ouvidas três testemunhas, a fls. 148/152. A primeira testemunha afirma que conheceu o requerente em 1969 ou 1970, e que nessa época o autor trabalhava para o Sr. Nestor Andrade e também para outros proprietários rurais. O segundo depoente informa que conhece o autor desde criança (possui 62 anos) e que o requerente morava com um irmão em um sítio e trabalhava como volante, em plantações milho, arroz, feijão e café. A terceira testemunha afirma que conheceu o requerente no ano de 1970 e que à época o autor trabalhava como volante em várias propriedades rurais do município de São Pedro do Turvo.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Neste caso, o documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola remete ao ano de 1972 e consiste na certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador.

O autor pede o reconhecimento dos períodos acima apontados e para tanto apresenta em Juízo 03 testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir que o labor rurícola precedeu ao documento mais antigo.

Em suma, é possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola no período de 01/01/1970 a 31/05/1981.

Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1970, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.

Ressalte-se que o termo inicial foi fixado com base na prova testemunhal.

Assim, no presente feito, aplica-se a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, conforme segue:

O termo final foi fixado com base no pedido e no conjunto probatório.

Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

De outro lado, o tema - trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual, somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questionam-se os períodos de 01/06/1981 a 28/02/1982, de 01/03/1982 a 31/08/1982, de 01/09/1982 a 28/09/1983, de 29/09/1983 a 22/09/1984, de 24/09/1984 a 21/10/1986, de 12/11/1986 a 26/01/1988, de 01/09/1988 a 24/07/1991, de 01/09/1992 a 05/10/1995, de 01/03/1999 a 06/01/2000 e de 01/05/2000 a 20/12/2000, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 01/09/1988 a 24/07/1991, de 01/09/1992 a 28/05/1994 e de 18/07/1994 a 28/04/1995, em que a CTPS, a fls. 25, informa o exercício da atividade de motorista, em estabelecimento de transporte de cargas.

Enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a atividade dos motoristas e cobradores de ônibus como penosa.

Note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) no período de 29/05/1994 a 17/07/1994, de acordo com o documento de fls. 91, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesse interstício.

Observe-se que o reconhecimento como especial, pela categoria profissional, apenas é permitida até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79.

Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas nos interstícios acima mencionados.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

De se observar que, quanto aos demais interstícios pleiteados, em que exerceu a atividade de motorista, não podem ser enquadrados como especial, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79.

Ressalte-se que, o laudo técnico de fls. 112/118, complementado a fls. 126/129, não é prova hábil a comprovar o tipo de veículo dirigido pelo requerente nos referidos períodos, uma vez que foi elaborado apenas com base nas informações do autor. De outro lado, a prova técnica não apontou a presença de qualquer agente agressivo que comprovasse a especialidade das atividades.

Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.

Dessa forma, tem-se que, somando o labor rural e o trabalho em condições especiais ora reconhecidos aos períodos de labor comum constantes do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 90/91, verifica-se que o requerente totalizou, até a data do requerimento administrativo, em 17/12/2010, 37 anos, 06 meses e 18 dias, fazendo jus à aposentação, eis que cumpriu mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (17/12/2010), momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

No que tange aos índices de correção monetária, importante ressaltar que em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

Cumpre consignar que não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/3/15, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425, resolvendo que tratam apenas da correção e juros na fase do precatório.

Por outro lado, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida, a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento.

Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs nºs 4.357 e 4.425, que, como assinalado tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório.

Assim, como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005.

Acrescente-se que, no que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09.

Acerca da matéria:

A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão, considerando que o pedido de concessão foi rejeitado pela MM. Juíza a quo, a ser suportada pela autarquia.

As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para, reconhecendo o labor rural de 01/01/1970 a 31/05/1981 e a especialidade da atividade nos interregnos de 01/09/1988 a 24/07/1991, de 01/09/1992 a 28/05/1994 e de 18/07/1994 a 28/04/1995, reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e fixar os consectários legais nos termos da fundamentação.

O benefício é de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 17/12/2010 (data do requerimento administrativo). Considerado o labor rurícola de 01/01/1970 a 31/05/1981, bem como o trabalho em condições especiais de 01/09/1988 a 24/07/1991, de 01/09/1992 a 28/05/1994 e de 18/07/1994 a 28/04/1995.

É o voto.