PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PARTE DO PERÍODO NÃO COMPROVADO. PROVA MATERIAL E TESTEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Neusa de Souza Gonçalves (fls.156/158) contra o v. Acórdão desta C. Turma que, em julgamento realizado em 06/03/2017, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora e negou provimento ao recurso do INSS, em Juízo de retratação para manter a sentença que deferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em razões de embargos, pondera a parte autora que houve omissão na decisão colegiada, no tocante ao fato de que não há fundamentação para o não reconhecimento do labor rural exercido pela autora a partir dos 12 anos de idade.

Alega ainda omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela autarquia-ré, vencida nos autos.

É o relatório.

Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço.

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual art.1022 do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela autora e entendeu pela não comprovação do trabalho rural exercido a partir de 12 anos de idade, o que veio assentado na decisão monocrática recorrida, tanto ao fundamento da prova material como da prova testemunhal colhida, posto que as testemunhas Ana Gimenes Geminiano e Maria Inez da Silva apenas confirmaram o trabalho rural da autora quando ela se mudou do Paraná para Brejo Alegre quando ela trabalhava com seu marido.

Portanto, a prova avaliada resultou insuficiente para a comprovação do período anterior ao reconhecido.

Já, em relação aos honorários advocatícios, ao ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de reconhecer parte do período reivindicado, manteve o v.Acórdão, no mais, a r. sentença de primeiro grau que fixou o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a serem suportados pelo INSS.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.