PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. TRABALHO INFANTIL. TRF3...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027631-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALCEU JOSE DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO - SP307718-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027631-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALCEU JOSE DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO - SP307718-N

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):  Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural  reconhecido na reclamatória trabalhista - de 01/01/68 a 20/12/96   com a consequente  concessão do benefício de aposentadoria por  tempo de contribuição, condenando-o a pagar o benefício,

verbis

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial,

devendo ser averbado e acrescido os 24 anos e 06 meses reconhecidos na Reclamatória Trabalhista, no tempo de contribuição do autor (CNIS). Condeno, ainda, o INSS a conceder

aposentadoria por tempo de contribuição ao autor Alceu José dos Santos, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 06/11/2013, calculada conforme as regras gerais da Lei 8.213/91 e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso 1, do CPC.

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, descontados os valores eventualmente pagos em razão de antecipação de tutela ou recebidos administrativamente e não cumuláveis, atualizadas monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da justiça Federal; também incidirão, juros de mora de 0,5%  a.m., desde a citação

(S. n°204 do STJ).

Diante da sucumbência, condeno o réu a pagar honorários advocatícios que fixo

10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Tendo em vista a impossibilidade de se verificar, de pronto, se a condenação

excede ao limite legal, de rigor o reexame necessário. Decorrido o prazo para eventual recurso

voluntário, remetam-se os autos à Instância Superior.Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.P.R.I.C

”

O INSS  pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  a  parte autora  não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas  no período pretendido, tal como exigido pelo §3º, do art.55 da Lei 8.213/91; os documentos não comprovam o efetivo exercício de atividade rural durante todo o período afirmado, não podendo, assim, este período ser utilizado para carência, tempo de contribuição/serviço ou para contagem recíproca;não pode ser reconhecida a atividade rural posterior à vigência da Lei n 8.213/91 sem que fique condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes; inadmissibilidade do trabalho do menor de 16 anos; a legislação previdenciária veda a contagem do período de labor rural, antes de novembro de 1991, como carência, com exceção do benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo (art. 143, da Lei n5 8.213/91);  o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, ainda que transitada em julgado a decisão que homologou o acordo firmado entre as partes,visto que o INSS não figurou como parte na relação jurídica processual, e como a coisa julgada somente produz efeitos entre as partes, seus efeitos não podem ser estendidos, atingindo juridicamente esta autarquia previdenciária; prescrição quinquenal;  juros de mora; correção monetária; honorários advocatícios e isenção de custas.

Regularmente processado o feito,  os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É O RELATÓRIO.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027631-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALCEU JOSE DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO - SP307718-N

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):  Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.

Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

Por fim, tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: 

"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;"

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.

Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL.

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado.

No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide  no processo trabalhista:

Confira-se.

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.

2. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes,Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp Nº147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012)

 Na singularidade, pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado  de 01/01/68 a  30/06/92 para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo a inicial, o autor iniciou suas atividades laborais inicialmente como rurícola, fiscal de apontamento, e por fim motorista de turma na Fazenda Agudo em 01/01/1968 até 20/12/1996. Na fazenda Agudo a última função exercida foi a de motorista. Passados muitos anos de labuta árdua a empregadora o  dispensou o  sem justa causa, ocasião em que  os representantes da Fazenda Agudo disseram-lhe que todas as verbas rescisórias seriam pagas em sua totalidade, bem como procederiam com a anotação de sua CTPS.  Todavia,  a Fazenda devolveu sua  CTPS  com anotação somente do período laborado entre 01/07/1992 até 20/12/96, sem realizar o registro  de todo o tempo trabalhado, ou seja de 01/01/1968 até 20/12/1996.No dia 01/04/1998 o Autor ingressou com Ação Trabalhista em face da Fazenda Agudo, a fim de reaver seus direitos. Na data de 22/04/2003 a ação trabalhista n°1382/1998 foi julgada  procedente  condenando-se a empresa a recolher todas as verbas rescisórias, comissões, horas extras e seus reflexos, bem como proceder com a anotação do tempo trabalhado (01/01/1968 até 20/12/1996) na CTPS e o  recolhimento das contribuições previdenciárias.  A partir do trânsito em julgado da Reclamação trabalhista n°1382/1998, iniciou-se a execução trabalhista n°2411/2003. Em 15/07/2004, passados longos anos de disputa na justiça laboral e já com Acórdão reconhecendo o vínculo empregatício de 01/01/1968 até 20/12/1996, as partes compuseram acordo no processo de execução trabalhista n°2411/2003 na importância de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) pagos parceladamente, bem como houve o  devido recolhimento das contribuições previdenciárias.

Dentro desse contexto,  verifico que as provas carreadas aos autos pelo autor,  tais como, CTPS  (fls. 392/397) anotada por força de  decisão judicial;  sentença proferida na Reclamatória Trabalhista (fl.  426/445); acórdão prolatado pela  Justiça do Trabalho (fls. 446/448), demonstrativo de cálculo dos valores devidos o INSS e ao IRPF, guia referente ao recolhimento devido ao INSS ( fl. 480/483)  são  robustos  e reconhecem que, de fato, o autor laborou sem registro em CTPS no período compreendido entre  01/01/1968 a 30/06/1992, na Fazenda Agudo.

No caso concreto, não se trata  de considerar a sentença trabalhista como início de prova material a ser corroborado por outras provas, uma vez que o tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho (01/01/1968 a 30/06/1992) foi devidamente anotado na  CTPS do autor  e as respectivas contribuições previdenciárias foram igualmente recolhidas pelo  empregador, segundo cálculo elaborado por Técnico da Justiça do Trabalho .

Por sua vez, a prova oral coligida na seara trabalhista  foi categórica  e decisiva no reconhecimento do vínculo empregatício do autor que, de resto, foi inclusive  confirmado o pelas testemunhas  da então reclamada , conforme cópia da audiência trabalhista juntada às fls. 418/424.

No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.

Sobre a questão, a Eg. Sétima Turma desta Corte Regional assentou o entendimento de que,  em virtude das peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, impõe-se admitir,   para o cômputo geral do tempo de serviço, o trabalho rural desenvolvido antes da Constituição de 1967, a partir dos 12 anos de idade e, a partir da Constituição Federal de 1988,  prevalece a idade nela estabelecida.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018.

Portanto, considerando que o autor nasceu em 05/01/1957, nesse ponto, com razão o INSS sendo imperioso limitar o período de labor a partir de  05/01/69.

Destaco que, por ocasião do pedido administrativo, em  06/11/2013 , o INSS apurou,   12  anos, 10  meses e  11 dias de tempo de contribuição (fl. 390 ).

A par disso, mesmo com a limitação ora reconhecida,  somando-se o tempo de labor rural  de 05/01/69 a 30/06/92,  com o  tempo  reconhecido pelo INSS (12 anos, 10 meses e 11 dias),  verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo -  06/11/2013, possuía  tempo de serviço/contribuição superior ao exigido.

O requisito carência restou também completado, emergindo dos autos   que o tempo reconhecido de labor rurícola somado ao tempo em que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, inclusive o período  reconhecido, supera o exigido pela lei, e tendo em vista que a parte autora  comprova o recolhimento mínimo de cento e oitenta contribuições.

Imperioso, pois,  o reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado.    

No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação.

O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo  o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Nessa esteira é o entendimento do Eg. STJ, consolidado na Súmula 85:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do seu término, não há que se falar em prescrição quinquenal.

Logo, são devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento administrativo.

Para o cálculo dos juros de mora,  incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta,  à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

Ante o exposto, 

dou parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS

É COMO VOTO.

**/gabiv/soliveir..

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. TRABALHO INFANTIL.

1.  A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

2.  Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

3. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado.

4. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide  no processo trabalhista

5.  Na singularidade, pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado  de 01/01/68 a 30/06/92 para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

6. No caso concreto, não se trata  de considerar a sentença trabalhista como início de prova material a ser corroborado por outras provas, uma vez que o tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho (01/01/1968 a 30/06/1992) foi devidamente anotado na  CTPS do autor  e as respectivas contribuições previdenciárias foram igualmente recolhidas pelo  empregador, segundo cálculo elaborado por Técnico da Justiça do Trabalho .

7. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

8.  Considerando que o autor nasceu em 05/01/1957 deve-se  limitar o período de labor a partir de  05/01/69.

9. Por ocasião do pedido administrativo, em  06/11/2013 , o INSS apurou  12  anos, 10  meses e  11 dias de tempo de contribuição (fl. 390 ).

10. A par disso, mesmo com a limitação ora reconhecida,  somando-se o tempo de labor rural  de 05/01/69 a 30/06/92,  com o  tempo  reconhecido pelo INSS (12 anos, 10 meses e 11 dias),  verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo -  06/11/2013, possuía  tempo de serviço/contribuição superior ao exigido.

11.O requisito carência restou também completado, emergindo dos autos   que o tempo reconhecido de labor rurícola somado ao tempo em que a parte autora  verteu contribuições previdenciárias, inclusive o período  reconhecido, supera o exigido pela lei, e tendo em vista que a parte autora   comprova o recolhimento mínimo de cento e oitenta contribuições.

12. No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação.

13. O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo  o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

14. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do seu término, não há que se falar em prescrição quinquenal.Logo, são devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento administrativo.

15. Para o cálculo dos juros de mora,  incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta,  à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

17. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

18. Reexame necessário e recurso do INSS  parcialmente providos   para limitar o reconhecimento da atividade rural ao período de 05/01/69 a  30/06/92;   determinar que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando incidirão os índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual. Mantida, no mais, a r. sentença.

ACÓRDÃO