Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277937 / SP
0036999-10.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO
RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
- Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme
certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de
Processo Civil/2015.
- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da
comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da
carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O
art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser
considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da
previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
- Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
- Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
- Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a
sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar.
Precedentes.
- No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o
próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do
menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não
possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do
direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário,
especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho
em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE
906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
- No caso, diante das provas produzidas, em que pesem os argumentos do réu, entende-se que
a atividade rural sem registro do autor restou satisfatoriamente comprovada, considerando a
flexibilização na análise das provas permitida nesta seara. O autor era filho de lavrador, nasceu
e foi criado na zona rural, não sendo demais entender que desempenhou atividade campesina
desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive
filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Nesse sentido,
as declarações das testemunhas, que em uníssono confirmaram o labor rural do autor,
complementado e reforçando as provas materiais. Em reforço, os vínculos trabalhistas
exercidos na área agrícola, comprovando que a atividade rural sempre permeou a vida
laborativa do autor.
- Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade exercida como trabalhador rural pelo autor, no
período de 09/02/1971 a 31/01/1989 (18 anos e 01 dia), independentemente do recolhimento de
contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência,
nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991.
- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180
contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir
que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido
trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou
integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação
contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para
fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em
regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o
labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao
agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as
condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de
proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE
5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem
proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário,
seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder
Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.
- Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e
inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz
de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no
particular, deve-se reconhecer o labor como especial.
- Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples
presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se
concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência
Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da
prestação do serviço.
- A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal
evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido
como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -,
reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997);
superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
- No caso, da análise dos PPP's colacionados, cujos dados presumivelmente são extraídos de
Laudo Técnico, observa-se que, com relação aos períodos em que o autor trabalhou como
trabalhador rural, de 15/02/1989 a 08/10/1991 e 21/08/1995 a 30/11/1998, a natureza especial
de sua atividade não restou comprovada. Embora conste do primeiro período (de 15/02/1989 a
08/10/1991) que o autor esteve exposto a ruído acima de 85 dB, referida anotação não consta
do segundo PPP, cujas atividades eram idênticas. De todo o modo, considerando que a
descrição de suas atividades demonstra o exercício de funções habituais e rotineiras de um
trabalhador da lavoura (carpir, plantar grãos, mudas, desbrotar, limpar entulhos, recolher raízes
e auxiliar o tratorista), presume-se que o ruído a que esteve exposto não se dava de forma
habitual, mas sim, esporádica, provavelmente quando auxiliava o tratorista. Observo, também,
que o empregador não possuía, nos dois períodos analisados, profissionais responsáveis pelos
registros ambientais e monitoração biológica, fragilizando, ainda mais, a presunção da
exposição ao agente nocivo de forma habitual e permanente. Observa-se, também, que não há
como enquadrar o período trabalhado como trabalhador rural pela categoria profissional
descrita no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 (nocividade presumida até 28/04/1995), o qual
prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou
seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea.
- Por outro lado, para o período de 01/12/1998 a 19/01/2016, consta que o autor era tratorista, e
nessa condição estava exposto a ruído acima de 85 dB. Embora conste que fazia uso de EPI
eficaz, conforme acima assinalado, não há possibilidade de neutralização desse agente nocivo
pelo uso de EPI, consistindo o exercício de sua função presumivelmente habitual e permanente.
- Assim, deve ser reconhecida a especialidade de sua atividade de tratorista, a partir de
19/11/2003, a partir de quando o limite máximo de Tolerância passou a ser 85 dB.
- Em resumo, reconhece-se a natureza especial da atividade desempenhada pelo autor como
tratorista, de 19/11/2003 a 18/12/2015 (DER), e converte-se o período especial em tempo
comum, pelo fator 1,40, que resulta em um acréscimo no tempo de contribuição de 04 anos, 10
meses e 05 dias, devendo o INSS proceder a devida adequação nos registros previdenciários
correspondentes.
- Somando-se o tempo incontroverso de 24 anos, 07 meses e 11 dias, o tempo rural
reconhecido (18 anos e 01 dia) e o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em
tempo comum (04 anos, 10 meses e 05 dias), é fácil perceber que o autor fazia jus ao benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na data do requerimento administrativo
(18/12/2015), eis que nesta data possuía, mais de 35 anos de tempo de contribuição e 180
meses de carência.
- Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento integral dos honorários
advocatícios, que se fixa em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença
(Súmula nº 111/STJ), respeitadas as isenções legais.
- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela
Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação
do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até
porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de
declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de
eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do
IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o
INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto
com o julgado acima mencionado. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de
critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do
julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem
observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao
entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
- Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada
em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E..
- Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
recurso interposto pelo INSS e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora,
para reconhecer a atividade especial desempenhada no período de 19/11/2003 a 18/12/2015 e
lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do
requerimento administrativo (18/12/2015), atualizado com juros e correção monetária,
condenando o INSS nas verbas de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.