PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃ...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

- A própria Autarquia Previdenciária reconheceu que o Autor fazia jus ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/09/2003, quando do julgamento do recurso administrativo por ele interposto.

- Optando a parte Autora pelo recebimento do benefício de aposentadoria especial, e sendo este implantado a partir do requerimento administrativo formulado nesse sentido (16/11/2006), faz jus a parte Autora ao recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006, sem que tal fato implique em cumulação de benefícios, vedada por lei.

- Dado provimento à apelação da parte Autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 59/63 que julgou improcedente a demanda, deixando de reconhecer o direito da parte Autora ao recebimento de valores atrasados referentes à aposentadoria por tempo de contribuição até o momento em que começou a receber aposentadoria especial.

Foram fixados honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, inexigíveis em decorrência da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora (fls. 65/74) requerendo seja o INSS condenado ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, relativamente ao período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006.

Subiram os autos a esta Corte sem contrarrazões.

No caso dos Autos, o Autor propôs a presente demanda buscando cobrar da Autarquia Previdenciária valores referentes a atrasados de parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição no período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006.

Ocorre que em 08/09/2003, o Autor deu entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo tal requerimento sido indeferido, conforme documento de fls. 36 dos autos.

O indeferimento do benefício ensejou a interposição de recurso administrativo pela parte Autora, o qual foi julgado e provido, reconhecendo-se o direito da parte Autora ao recebimento da aposentadoria por tempo de serviço a partir de 08/09/2003, conforme consta no documento de fls. 17.

Todavia, enquanto encontrava-se pendente o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Autor, o mesmo deu entrada em requerimento administrativo para concessão de benefício de aposentadoria especial, no dia 16/11/2006, o qual restou deferido (fls. 11).

Instado a se manifestar para optar por qual benefício preferia manter, manifestou o Autor interesse em ter implantada a aposentadoria especial a partir de 16/11/2006 (requerimento administrativo), por ser mais vantajoso (fls. 20).

Contudo, é preciso reconhecer que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu que o Autor fazia jus ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/09/2003, quando do julgamento do recurso administrativo por ele interposto, conforme consta às fls. 17.

Desta sorte, optando a parte Autora pelo recebimento do benefício de aposentadoria especial, e sendo este implantado a partir do requerimento administrativo formulado nesse sentido (16/11/2006), faz jus a parte Autora ao recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006, sem que tal fato implique em cumulação de benefícios, vedada por lei.

O próprio INSS reconhece que a partir de 08/09/2003 a parte Autora tinha direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição; e somente a partir de 06/11/2006 a parte Autora passou a receber aposentadoria especial.

Portanto, faz jus ao recebimento dos valores referentes à aposentadoria por tempo de contribuição no período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006.

Desta forma, reformada a r. sentença, para afirmar o direito da parte Autora ao recebimento dos valores referentes às parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição no período compreendido entre 08/09/2003 a 06/11/2006.

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (art. 995, do Código de Processo Civil), determino desde já a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, instruído com cópia da petição inicial, dos documentos de identificação da parte autora, das procurações, da sentença e da íntegra deste acórdão, a fim de que, naquela instância, sejam adotadas as providências necessárias para que seja implantada a aposentadoria ora concedida, nos termos da disposição contida no art. 497, do Código de Processo Civil. O aludido ofício poderá ser substituído por email, na forma disciplinada por esta Corte.

Se no curso do processo o INSS tiver concedido administrativamente à parte autora benefício previdenciário que não possa ser cumulado com o benefício reconhecido judicialmente, não se fará a implantação imediata deste, sem a prévia opção pessoal do segurado, ou através de procurador com poderes especiais para este fim.

Não é demais esclarecer que eventuais pagamentos administrativos já feitos pela Autarquia ao segurado deverão ser objeto de compensação.

A decisão deverá ser cumprida nos termos da Recomendação Conjunta n.º 04 da Corregedoria Nacional de Justiça com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação do autor, nos termos da fundamentação acima.