PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RETIFICAÇÃO DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do Voto Retificador e do Voto-Vista que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 213/217v, que deixou de reconhecer a totalidade dos períodos de labor especial requeridos, julgando improcedente a demanda. Não foram fixados honorários de sucumbência, pois a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte Autora, às fls. 219/229, requerendo a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o labor especial nos períodos compreendidos entre 01/07/1984 a 20/06/1985, 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997, 08/04/1997 a 30/06/2009, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado.

Subiram os autos a esta Corte sem contrarrazões.

Pois bem.

Retifico o voto anteriormente apresentado, por meio do qual negava provimento à apelação da parte autora.

Melhor compulsando os autos, reputo que, tal como se asseverou no Voto-Vista apresentado, deve ser reconhecido o período de trabalho especial desenvolvido entre 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997 e de 08/04/1997 a 30/06/2009, porquanto os laudos produzidos nas reclamações trabalhistas de colegas que trabalharam com o autor como auxiliares de pregão/operadores de bolsa eram claros, objetivos e foram realizados exatamente nos mesmos locais em que o autor laborou, não havendo impedimentos à sua aceitação, pois ao contrário do que afirmou a Juíza sentenciante, eram pormenorizados, indicavam os níveis de ruído sempre acima dos limites legais e foram assinados pelos peritos. Inclusive, dificilmente o autor conseguiria realizar essa prova de outra maneira, já que não seria mais possível a reprodução dos pregões que, atualmente, acontecem eletronicamente.

In casu, em não havendo óbice a se adotar, como forma de comprovação da especialidade dos períodos em que o autor trabalhou como auxiliar de pregão/operador de bolsa, laudos produzidos em reclamações trabalhistas de colegas seus, que também desenvolviam o mesmo tipo de atividade no mesmo local, qual seja, em pregão de bolsa de valores, nos "pits" da BM&F e da Bovespa, não poderia se outra a conclusão senão a de que merece parcial provimento a apelação da parte autora.

Atente-se, ainda, que, quanto ao período de labor compreendido de 01/07/1984 a 20/06/1985, não se há de falar em especialidade, já que, nesta época, o autor desempenhava a atividade de "office boy" (fl. 33), tal como se destacou no Voto-Vista apresentado.

Ante o exposto, considerando que o período anotado na CTPS, acrescido do tempo especial declarado, não perfaz o tempo suficiente à concessão do benefício, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora apenas para reconhecer o período de trabalho especial desenvolvido entre 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997 e de 08/04/1997 a 30/06/2009, determinando sua averbação e expedição da respectiva certidão pelo INSS.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 213/217v, que deixou de reconhecer a totalidade dos períodos de labor especial requeridos, julgando improcedente a demanda. Não foram fixados honorários de sucumbência, pois a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte Autora, às fls. 219/229 requerendo a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o labor especial nos períodos compreendidos entre 01/07/1984 a 20/06/1985, 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997, 08/04/1997 a 30/06/2009, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado.

Subiram os autos a esta Corte sem contrarrazões.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

"É assegurada aposentadoria , nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadoria s por idade, por tempo de serviço e especial , desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

Já a aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91) difere da aposentadoria por tempo de serviço, porquanto pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, cabendo, ainda, considerar que sua renda mensal inicial será equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (assim, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Diferentemente, na aposentadoria por tempo de serviço, há tanto o exercício de atividade comum como o exercício de atividade especial (convertida em tempo comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador) e, conforme a data em que o segurado preencher os requisitos, deverá cumprir as regras da Emenda Constitucional nº 20/1998.

DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Desta forma, não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, seja em períodos posteriores à Lei nº 9.711/98, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, de modo que somente por Lei Complementar poderá ser alterado.

Importante ser consignado que, na conversão do tempo especial em comum, aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 07.02.06).

Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que, a partir da Lei nº 9.032/95, faz-se necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo (portanto, não exaustivo), motivo pelo qual a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão de aposentadoria especial , consoante o entendimento da Súmula 198, do extinto TFR: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial , se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

Portanto, o reconhecimento de outras atividades insalubres, penosas e perigosas é admissível, caso exercidas sob ditas condições especiais; porém, tais especial idades não se presumem (como ocorre com aquelas categorias arroladas na legislação pertinente).

A partir de 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei nº 9.528, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre, documento este que deve demonstrar efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, mediante formulário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, com exceção de ruído (que sempre exigiu a apresentação de referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor). Registro, por oportuno, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico em comento, sendo, assim, documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

Destaque-se que a extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data de elaboração de tais documentos (tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho somente melhoram com a evolução tecnológica).

Saliente-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 têm aplicação simultânea até 05 de março de 1997, de modo que, verificada divergência entre tais diplomas, deve prevalecer a regra mais benéfica (como, por exemplo, ocorre na constatação de insalubridade em razão de ruído com intensidade igual ou superior a 80 dB, que atrai a incidência do Decreto nº 53.831/64).

Especificamente com relação ao agente agressivo ruído, importante ser dito que até 05 de março de 1997 entendia-se insalubre a atividade desempenhada exposta a 80 dB ou mais. Posteriormente, o Decreto nº 2.172/97 revogou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, passando a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB. Mais tarde, em 18 de novembro de 2003, o Decreto nº 4.882/03 reduziu tal patamar para 85 dB. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR (representativo da controvérsia - Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 05/12/2014), firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97.

O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo em RE nº 664.335/RS (com repercussão geral da questão constitucional reconhecida), pacificou o entendimento de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI (vale dizer, efetiva capacidade de neutralizar a nocividade do labor), não há que se falar em respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Todavia, em caso de dúvida em relação à neutralização da nocividade, assentou que a Administração e o Poder Judiciário devem seguir a premissa do reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial , pois o uso do EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu - destaque-se que se enfatizou, em tal julgamento, que a mera informação da empresa sobre a eficácia do EPI não é suficiente para descaracterizar a especial idade do tempo de serviço para fins de aposentadoria . Ainda em indicado precedente, analisando a questão sob a ótica do agente agressivo ruído, o Supremo estabeleceu que não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, destacando que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, não abrangendo apenas perdas auditivas, pelo que é impassível de controle, seja pelas empresas, seja pelos trabalhadores.

Por fim, no tocante à alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador vertê-las, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Dentro desse contexto, o trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não foram efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Da atividade especial: Pretende a parte autora reconhecer como atividade especial o labor exercido nos períodos compreendido entre 01/07/1984 a 20/06/1985, 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997, 08/04/1997 a 30/06/2009, nos quais atuou como "auxiliar de pregão" e "operador de bolsa de valores", alegando ter exercido atividades expostas ao agente agressivo ruído.

Observa-se da análise dos autos que a parte Autora limitou-se a apresentar como provas emprestadas, laudos técnicos elaborados no curso de ações trabalhistas propostas por colegas que atuaram nos mesmos locais em que exerceu suas atividades, nos quais restou reconhecida a existência de ruído em patamar superior ao limite legal estabelecido.

Todavia, para comprovação de atividade insalubre submetida a agente ruído para fins de reconhecimento de labor especial, necessário seria que tivesse a parte Autora apresentado formulários específicos ou PPP's, apontando e detalhando a existência do alegado agente nocivo, o que não foi trazido aos autos neste caso.

Assim, é forçoso reconhecer que a parte Autora não comprovou a exposição a qualquer agente nocivo nos períodos mencionados, impossibilitando o reconhecimento do labor especial.

Assim, incensurável a r. sentença ao decretar a improcedência do feito, deixando de de reconhecer os períodos de 01/07/1984 a 20/06/1985, 21/06/1985 a 30/11/1990, 04/06/1992 a 29/04/1994, 16/05/1994 a 20/03/1995, 02/05/1995 a 22/12/1995, 01/02/1996 a 08/04/1997, 08/04/1997 a 30/06/2009 como de labor especial, eis que o autor não comprovou o labor submetido a agentes nocivos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, na forma acima explicitada.