PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento; e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 01/10/2008 (NB 42/147.629.259-8), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 18/03/1974 a 20/05/1975, de 07/08/1975 a 30/04/1977, de 29/12/1979 a 01/11/1982, de 17/12/1984 a 10/03/1992 e de 03/08/1992 a 21/12/2006, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 18/03/1974 a 20/05/1975, de 07/08/1975 a 30/04/1977, de 03/08/1992 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2006; b) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da DIB (01/10/2008), no valor de R$1.348,92, e a partir da DPR (16/09/2011), no valor de R$1.759,66, tudo acrescido de juros e correção monetária. Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos atrasados, observada a Súmula nº 111, do STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo: I - o reconhecimento como especial dos intervalos de 29/12/1979 a 01/11/1982, de 17/12/1984 a 10/03/1992 e de 06/03/1997 a 18/11/2003; II - a manutenção dos períodos especiais já reconhecidos pelo INSS; e III - a revisão do benefício desde a DER.

Também inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pleiteia a improcedência da demanda. Subsidiariamente, aguarda a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, além da redução dos honorários.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

De início, não conheço do pedido do INSS de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, uma vez que o juízo a quo já o recebeu em seus regulares efeitos.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/10/2008, enquadrando como especiais os intervalos de 01/05/1977 a 30/04/1979 e de 01/05/1979 a 08/11/1979 (f. 87/88).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que o INSS não computou como especial os períodos de 18/03/1974 a 20/05/1975, de07/08/1975 a 30/04/1977, de 29/12/1979 a 01/11/1982, de 17/12/1984 a 10/03/1992 e de 03/08/1992 a 21/12/2006. Diante disso, o autor alega que se computado tais interstícios como especiais possui direito à majoração de sua rmi. Por esta razão, requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise do formulário DSS-8030, laudo técnico e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos (f. 37, 40/2, 102/3, 106/7, 108/9 e 110/112), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período:

O lapso temporal de 29/12/1979 a 01/11/1982, ocasião em que a parte autora exerceu a função de "lavador de autos/lavador, lubrificado e borracheiro", não pode ser considerado como especial, pois o PPP de fls.106/7 não traz a informação de quais agentes químicos o autor estava exposto, restando incompleto; ressalto, ainda, a ausência de indicação do expert responsável pelos registros ambientais.

O mesmo sem emprega em relação ao interregno de 17/12/1984 a 10/03/1992, cabendo ressaltar que o PPP, juntado às fls. 108/938, sequer indica as informações necessárias para avaliação das condições de trabalho a que o autor esteve exposto durante o desempenho da atividade de "trocador de óleo". Desse modo, de rigor a manutenção do intervalo acima como tempo comum.

Já o interstício de 06/03/1997 a 18/11/2003, o autor estava exposto a ruído de 84,7 a 87,5 dB(A), abaixo, portanto, do limite estabelecido na lei vigente à época de 90 dB, nos termos do código 2.0.1, do Anexo I, do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original.

Logo, deve ser considerado como especial os lapsos temporais de 18/03/1974 a 20/05/1975, de 07/08/1975 a 30/04/1977, de 03/08/1992 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2006.

Desse modo, deve a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de concessão de benefício na seara administrativa (01/10/2008).

Por fim, as diferenças decorrentes da revisão serão devidas a partir do requerimento administrativo do benefício (01/10/2008), época em que a autora já possuía tal direito.

Nesse sentido:

Impõe-se, por isso, a parcial reforma da r. sentença impugnada, para fixar o termo inicial da revisão a partir da DER (01/10/2008).

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência fica mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; e dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, apenas para fixar o termo inicial da revisão na DER (01/10/2008) e determinar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.