PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Benedito Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial executado no período de 25/06/1974 a 05/05/1982 e consequente revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 30/10/2007 (NB 42/145.487.589-2) para aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença, declarada às fls. 153/153-verso, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a averbar como tempo de serviço especial o labor exercido pelo autor no período de 25/06/1974 a 31/03/1980, a converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, a partir da data do requerimento administrativo. Condenou, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição das prestações anteriores a 24/06/2004, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, além do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a improcedência da demanda, em razão da impossibilidade: a) de conversão de período especial anterior a 10/12/1980, b) de reconhecimento dos períodos de atividade especial por enquadramento profissional após 28/04/1995, c) de reconhecimento dos períodos de atividade especial sem especificação da intensidade dos agentes nocivos, d) de reconhecimento dos períodos de atividade especial sem a apresentação do laudo respectivo no que tange ao agente ruído; bem como pela ausência de comprovação da exposição em caráter habitual e permanente aos agentes nocivos, pela extemporaneidade dos laudos apresentados, por falta de requisitos legais do PPP apresentado pelo autor, além da ausência de prévia fonte de custeio total para a aposentadoria especial. De forma subsidiária, pleiteia a modificação do termo inicial da revisão para o momento da citação válida.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/10/2007 (fls. 103).

Ocorre que o autor afirma na inicial que o INSS não computou como especial o período de 25/06/1974 a 05/05/1982, e que, se considerados, possui tempo para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Por esta razão, requer a conversão de sua atual aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria integral.

Neste ponto, verifico que o autor não interpôs recurso de apelação, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado da parte da sentença que deixou de reconhecer como especial o período de 01/04/1980 a 05/05/1982.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise dos formulários DSS 8030 e laudos técnicos juntados aos autos (fls. 69/74), o que já afasta a alegação do INSS de ausência de documentação específica para a comprovação do agente insalubre, bem como de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período:

- 26/05/1974 a 31/03/1980, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Destaco que, diversamente do alegado pelo recorrente, o autor comprovou sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo ruído, em nível específico (83 dB(A)), uma vez que em todos os formulários DSS 8030 (fls. 69, 71 e 73) consta que a atividade desenvolvida pela parte autora demandava tal exposição.

Ressalto, também, ser possível que o tempo de serviço prestado sob condições especiais seja convertido em tempo de atividade comum, pois, nos termos do artigo 70, §2º, do Decreto nº 3.048/99: "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (grifei).

Desse modo, não há que se falar em limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998.

Saliento, bem como, que a extemporaneidade de laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado; ainda, inexiste previsão legal a respeito da contemporaneidade de tal documento, quando o cenário laboral não sofreu mudanças significativas ao longo de tempo; e, por fim, em razão da evolução tecnológica observam-se gradativamente melhorias nas condições ambientais do trabalho.

No caso concreto, não procede a alegação do INSS de ausência dos requisitos legais quanto ao PPP apresentado pelo autor, pois sequer fora juntado tal documento. A comprovação de agentes nocivos à saúde da parte autora, ora apelado, deu-se através de DSS 8030 e laudo técnico das condições ambientais fornecidos pela empresa Dedini S/A Siderurgica, conforme se observa às fls. 69/74.

Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não se observa exigência legal que vincule o reconhecimento do tempo de atividade perigosa/nociva à saúde do trabalhador com um eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, tendo em vista constituir encargo para o empregador e não para o empregado, não podendo este ser prejudicado por atos omissos daquele.

Por fim, as diferenças decorrentes da revisão serão devidas a partir do requerimento administrativo do benefício (30/10/2007 - f. 103), pois, conforme se observa às fls. 69/74 todos os formulários DSS 8030 e laudos técnicos que comprovaram a exposição do autor a agentes nocivos à saúde já haviam sido entregues ao INSS quando do pedido de aposentadoria; observa-se, inclusive, a presença de carimbo da Autarquia-ré colocado no canto superior direito de todos os documentos. Portanto, o pagamento dos atrasados deve ser fixado a partir do instante em que a apelante já tinha ciência do litígio.

Por todo o exposto, ficou comprovado que o autor trabalhou submetido a um ruído de 83 dB(A), razão pela qual faz jus ao reconhecimento da especialidade no período de 25/06/1974 a 31/03/1980.

Desse modo, de rigor a manutenção da sentença que condenou o INSS a averbar como tempo de serviço especial o labor exercido pelo autor no período de 25/06/1974 a 31/03/1980, a converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, a partir da data do requerimento administrativo.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária de sucumbência deve ser mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL para estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.