PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E DE EXERCIDO EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da parte autora, do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Waldemar Lino Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade rural exercida entre o interstício de 01/01/1965 a 30/12/1965, bem como de atividade especial laborada como molaceiro em indústria de papelão no período de 01/08/1967 a 31/01/1969, com a consequente revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 12/04/1993 (NB 42/028.128.191-2) para aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a averbar como tempo de serviço rural e especial o laborado pelo autor nos períodos de 01/01/1965 a 30/12/1965 e de 01/08/1967 a 31/01/1969, respectivamente, além de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, além do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$700,00 (setecentos reais).

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora apela, requerendo a modificação da data do início da revisão do benefício para a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (12/04/1993), além da majoração dos honorários advocatícios.

Também irresignado, o INSS recorre da sentença, pleiteando a improcedência da demanda, em razão da impossibilidade de conversão de período especial anterior a 10/12/1980; da ausência de apresentação de documento contemporâneo à época do labor para a comprovação da insalubridade do ambiente; da imprestabilidade da perícia por similaridade e de perícia realizada em estabelecimentos empresariais inativos. De forma subsidiária, pleiteia a modificação do termo inicial da revisão para o momento da apresentação do laudo pericial (18/09/2009) e a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir de 12/04/1993 (fls. 24/025).

Ocorre que o autor afirma na inicial que o INSS não computou como tempo rural o trabalhado no interstício de 01/01/1965 a 31/12/1965, bem como de atividade especial desenvolvida no período de 01/08/1967 a 31/01/1969, os quais, se considerados, possui tempo para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Por esta razão, requer a conversão de sua atual aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria integral.

Atividade Rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte:

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores, in verbis:

Como início de prova material, o autor trouxe aos autos:

a) cópia de declaração do empregador e de testemunhas formalizado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catanduva, em que se declara o trabalho do autor como lavrador no Sítio Santa Maria no período de 27/09/1962 a 31/12/1965 (fls. 26/30 e 46);

b) cópia da certidão de casamento datada de 27/09/1962, na qual consta como profissão do autor a de lavrador (f. 31);

c) cópia do certificado de reservista datado de 1964, onde consta a profissão de agricultor (f. 32);

d) cópia do título eleitoral datado de 01/06/1962, em que também consta a profissão de lavrador (f. 33), e

e) cópia de certidão de propriedade rural em nome de João Ravazzo, empregador rural do autor, datado de 24/08/1954 (fls. 34/41).

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (fls. 172/173) corroboram o exercício de atividade rural por parte do autor no sítio denominado Santa Maria nos anos de 1962 a 1965, onde a parte autora realizava o plantio de café com a ajuda da família.

Nesse particular, friso que o próprio INSS reconheceu como trabalho rural o exercido pelo autor entre o interstício de 27/09/1962 a 30/12/1964 (f. 22).

Logo, restou comprovado, de forma cabal, que a parte autora exerceu atividade rural no período requerido de 01/01/1965 a 31/12/1965, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise do laudo técnico juntado aos autos (fls. 142/149) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos:

- 01/08/1967 a 15/10/1967, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e

- 16/10/1967 a 31/01/1969, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Ressalto ser possível que o tempo de serviço prestado sob condições especiais seja convertido em tempo de atividade comum em período anterior ao ano de 1981, pois, nos termos do artigo 70, §2º, do Decreto nº 3.048/99: "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (grifei).

Desse modo, não há que se falar em limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998.

Em relação à perícia por similaridade, nos casos em que a comprovação da insalubridade do ambiente - agente físico -, depende de aferição técnica in loco, tendo a empresa empregadora encerrado suas atividades, o único meio cabível para a concretização da prova é a realizada nos autos, qual seja, perícia indireta.

Nesse sentido:

Saliento, ainda, que a extemporaneidade de laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado; ainda, inexiste previsão legal a respeito da contemporaneidade de tal documento, quando o cenário laboral não sofreu mudanças significativas ao longo de tempo; e, por fim, em razão da evolução tecnológica observam-se gradativamente melhorias nas condições ambientais do trabalho.

Por todo o exposto, ficou comprovado que o autor trabalhou submetido a um ruído superior a 90 dB(A), razão pela qual faz jus ao reconhecimento da especialidade no período de 01/08/1967 a 31/01/1969.

Por fim, as diferenças decorrentes da revisão serão devidas a partir do requerimento administrativo do benefício (12/04/1993 - f. 24/25), pois, conforme se observa às fls. 22/23, os períodos pleiteados pelo autor já haviam sido feitos na seara administrativa.

Nesse sentido:

Desse modo, de rigor a manutenção da sentença que condenou o INSS a averbar como tempo de trabalho rural o interstício de 01/01/1965 a 31/12/1965 e de serviço exercido em condições especiais o período de 01/08/1967 a 31/01/1969, bem como a converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, além de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, porém, a partir da data do requerimento administrativo (12/04/1993 - fls. 24/25).

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA, DO INSS E À REMESSA OFICIAL para fixar a data do início da revisão a partir do requerimento administrativo do benefício (12/04/1993), bem como estabelecer os índices de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.