PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar para anular a sentença, em razão do julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC/2015 e com base no disposto no artigo 1.013 do mesmo diploma legal julgar improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, restando prejudicado o mérito da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 18/03/2009 (NB 42/149.278.207-3) em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 25/01/1977 a 08/02/1979, de 07/05/1979 a 12/05/1980, de 22/05/1980 a 22/05/1982 e de 11/06/1984 a 17/08/1987, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 25/01/1977 a 08/02/1979, de 07/05/1979 a 12/05/1980, de 22/05/1980 a 22/05/1982 e de 11/06/1984 a 17/08/1987 e condenar o INSS a implantar benefício de aposentadoria especial, a partir da concessão do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença extra petita e, no mérito, requer a improcedência da demanda.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

De início, acolho a preliminar arguida pelo INSS de julgamento extra petita.

Conforme se infere da petição inicial, a parte autora ajuizou a presente demanda buscando obter a alteração da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 18/03/2009 (NB 42/149.278.207-3) em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 25/01/1977 a 08/02/1979, de 07/05/1979 a 12/05/1980, de 22/05/1980 a 22/05/1982 e de 11/06/1984 a 17/08/1987, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

Entretanto, o MM. Juízo a quo concedeu-lhe a revisão de benefício previdenciário, com o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos reclamados, incorrendo em julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC/2015, uma vez que proferiu sentença de natureza diversa do pedido.

Outrossim, ainda que caracterizada a nulidade da sentença, em razão da ocorrência de julgamento extra petita, entendo não ser o caso de se determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão, e, sim, de se passar ao exame das questões suscitadas, conforme requerido pelo próprio INSS.

Com efeito, encontrando-se a presente causa em condições de imediato julgamento, uma vez que constam dos autos elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado, incide à hipótese dos autos a regra veiculada pelo artigo 1.013 do CPC atual, motivo pelo qual passo a analisar o cerne da demanda.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/03/2009, reconhecendo como tempo especial o intervalo de 10/05/1987 a 13/03/2007.

Ocorre que a parte autora afirma na inicial ser possível a conversão dos períodos de tempo comum em especial e, por consequência, a alteração de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial.

A princípio, cabe lembrar que a regra inserida no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa.

Por sua vez, os Decretos números 357 de 07/12/1991 e 611 de 21/07/1992, que trataram sobre o regulamento da Previdência Social, explicitaram no artigo 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, inclusive com a respectiva tabela de conversão.

Posteriormente, com o advento da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o §5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente.

Mas em recente julgado (26.11.2014, DJe de 02.02.2015), submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. 1310034/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95, conforme ementa a seguir transcrita:

Dessa forma, tendo em vista que, no caso dos autos, o ajuizamento da ação e requerimento da aposentadoria são posteriores ao advento da Lei nº 9.032/95 (12/08/2011), que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos reclamados na inicial para fins de compor a base de aposentadoria especial.

Dessa forma, de rigor a improcedência da pretensão da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida, para anular a sentença, em razão do julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC/2015, e, com base no disposto no artigo 1.013 do mesmo diploma legal, julgo improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, restando prejudicada no mérito a apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.