PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. RECÁLCULO RMI. APELAÇÃO DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/141.355.564-8 - DIB 10/04/2006), mediante o recálculo da rmi com a utilização dos reais salários de contribuição correspondentes às competências de 11/94 a 12/94, de 02/95 a 04/95, de 06/95 a 01/98, de 06/98 a 07/98, de 07/99, de 05/00 e de 11/05 a 03/06, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar a rmi do benefício da parte autora, desde a DER, acrescido de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, a Autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II e §5º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteia a alteração dos índices de incidência da correção monetária e juros de mora.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 10/04/2006 (f. 20).

Ocorre que a parte autora alega erro nos valores dos salários-de-contribuição das competências de 11/94 a 12/94, de 02/95 a 04/95, de 06/95 a 01/98, de 06/98 a 07/98, de 07/99, de 05/00 e de 11/05 a 03/06, as quais compuseram o PBC para o cálculo da rmi. Por esse motivo. Requer a revisão de seu benefício.

In caso, ao se analisar a carta de concessão/memória de cálculo juntada às fls. 20/23 com a relação das remunerações contidas no CNIS em nome do autor colacionado às fls. 61/67, patente o erro nos salários-de-contribuição das competências de 11/94 a 12/94, de 02/95 a 04/95, de 06/95 a 01/98, de 06/98 a 07/98, de 07/99, de 05/00 e de 11/05 a 03/06, que compuseram o PBC.

Nesse sentido, friso, inclusive, que os documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito do autor foram fornecidos pelo próprio réu e que os valores da remuneração são os efetivamente vertidos aos cofres públicos.

Portanto, não se trata de erro na aplicação da lei, mas da utilização do valor real de contribuições recolhidas em nome da parte autora.

Impõe-se, por isso, a manutenção de procedência da demanda, devendo o INSS preceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas para determinar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.