PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Severino Lourenço da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 30/06/1999 (NB 42/114.516.618-8) em aposentadoria integral, mediante o reconhecimento do tempo rural nos interstícios de 09/06/1959 a 31/12/1968 e de 01/01/1972 a 15/06/1972, bem como de serviço especial laborado no período de 24/09/1997 a 30/06/1999, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo como trabalho rural os períodos de 09/06/1959 a 31/12/1968 e de 01/01/1972 a 15/06/1972, além do período trabalhado em condições especiais de 24/09/1997 a 30/06/1999, condenando a Autarquia-ré à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a declaração da decadência do direito à revisão do benefício, com extinção do processo nos moldes de art. 269, IV, do CPC, e, no mérito, a improcedência da demanda. Prequestiona a matéria.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Inicialmente, não prospera o pedido do apelante de declaração de decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício.

De fato, dispõe o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (grifei).

No particular, o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 30/06/1999, a qual somente foi concedida em 13/06/2000, com o primeiro pagamento liberado em 19/06/2000 (f. 11- verso).

Logo, o termo inicial do prazo decadencial, de acordo com a lei, iniciou-se em 01/07/2000.

Depreende-se dos autos que a parte autora protocolou a presente ação em 30/06/2010, sendo distribuída em 01/07/2010, ou seja, no termo final do prazo.

Portanto, não houve o decurso do lapso decadencial.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir de 30/06/1999 (fls. 11-verso).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que o INSS não computou o tempo trabalhado como rurícola nos períodos de 09/06/1959 a 31/12/1968 e de 01/01/1972 a 15/06/1972, bem como o labor realizado em condições especiais no interstício de 24/09/1997 a 30/06/1999. Diante disso, o autor alega que, se computados os trabalhos rural e especial no lapso temporal pleiteado, possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral. Por esta razão, requer a conversão de sua atual aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em integral.

Atividade Rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte:

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores, in verbis:

Como início de prova material, o autor trouxe aos autos:

a) cópia da escritura pública de compra e venda de propriedade rural denominada Riachão do Sambaquim, em que consta a profissão do pai do autor como agricultor (fls. 14/18), com assento lavrado em 17/03/1954;

b) cópia de imposto territorial rural da propriedade Riachão do Sambaquim (f. 18), datado de 14/01/1964;

c) cópia do processo administrativo de pedido de aposentadoria, onde consta:

I - declaração de exercício de atividade rural, no interstício de 1955 a 1969, fornecida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panelas/PE (fls. 25/26),

II - certidão de casamento do autor, cuja profissão declarada fora agricultor, lavrado em 19/08/1969 (fl. 28/28-verso),

III - certidão de nascimento da filha do autor, onde também consta como profissão agricultor, lavrada em 03/02/1972 (fl. 29), e

IV - declaração de exercício de atividade rural, no lapso temporal de 01/01/1969 a 31/12/1971, fornecida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panelas/PE (fls. 25/26)

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (fls. 238/239) corroboram o exercício de atividade rural por parte do autor entre meados de 1959, quando o autor contava com 14 anos, até o ano de 1972, apesar de o próprio recorrido ter afirmado em juízo que deixou a propriedade paterna, vindo a morar em Lençóis Paulista, em data anterior.

Deveras, em depoimento pessoal, a parte autora afirma que trabalhou no sítio pertencente a seu pai até completar 24 (vinte e quatro) anos, quando, então, mudou-se para Lençóis Paulista, ou seja, em meados de 1969 (f. 238).

Contudo, a testemunha José João da Silva ressaltou que o autor morava e trabalhava na propriedade rural do próprio genitor e que teria ido para Lençóis Paulista em meados de 1971/1972. Já a testemunha José Sebastião Filho aduziu que o recorrido trabalhou na roça até o ano de 1971. Por fim, a testemunha Luís Sebastião da Silva alegou que o autor trabalhava na lavoura quando este contava com 22 anos, ou seja, no ano de 1967 (fls. 236/239).

Corroborando o declarado pelas testemunhas, observa-se a certidão de nascimento da filha do autor, datada do ano de 1972, onde consta como profissão agricultor e local de domicílio Riachão do Sambaquim.

Por fim, friso que o próprio INSS reconheceu como tempo trabalhado pelo apelado como rurícola os anos de 1969 a 1971 (f. 105-verso).

Logo, restou comprovado, de forma cabal, que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos requeridos de 09/06/1959 a 31/12/1968 e de 01/01/1972 a 15/06/1972, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise do laudo individual de avaliação ambiental para fins previdenciários juntado aos autos (fls. 152/154), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período:

- 24/09/1997 a 30/06/1999, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Logo, deve ser considerado como especial o período acima reclamado pelo autor.

Impõe-se, por isso, a manutenção da procedência da pretensão da parte autora, com a respectiva revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com os períodos rural e especial reconhecidos no presente feito (de 09/06/1959 a 31/12/1968, de 01/01/1972 a 15/06/1998 e de 24/09/1997 a 30/06/1999), a partir do requerimento administrativo.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária de sucumbência deve ser reduzida ao montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL para estabelecer os índices de correção monetária e juros moratórios e reduzir a verba honorária sucumbencial, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.