0004992-04.2013.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004992-04.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.004992-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PB013622 LIGIA CHAVES MENDES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ROSALINA MARTINS DE MORAES
ADVOGADO	:	SP210470 EDER WAGNER GONÇALVES
No. ORIG.	:	11.00.00061-2 3 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL .

- DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas.

- DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

- DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação labor al.

- Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre.

- A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais.

- A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97.

- O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial.

- DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL . O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99).

- A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral).

- Admite-se o cômputo do período labor ado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo.

- No caso em apreço, somados os períodos de trabalho comum, tanto os já reconhecidos administrativamente, quanto os ora reconhecidos, apura-se o total de 35 anos, 5 meses e 5 dias de tempo de serviço, suficientes para deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral, a partir da citação, diante da ausência de apresentação de requerimento administrativo pela parte Autora (22/06/2011), nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.213/91.

- Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário e à Apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004992-04.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.004992-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PB013622 LIGIA CHAVES MENDES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ROSALINA MARTINS DE MORAES
ADVOGADO	:	SP210470 EDER WAGNER GONÇALVES
No. ORIG.	:	11.00.00061-2 3 Vr SALTO/SP

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural no período de 01/01/1973 a 31/08/1989, além do período especial de 30/10/1989 a 31/12/1997, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado.

Levado a julgamento em 21 de agosto de 2017, o E. Relator, o Desembargador Federal Fausto de Sanctis, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário, reformando o período especial reconhecido em sentença, no que foi acompanhado pelo E. Desembargador Federal Toru Yamamoto.

Na sequência, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta em deslinde e, nesse passo, após detida análise das provas amealhadas, no presente caso verifico que a parte autora de fato comprovou o exercício de labor rural sem registro no período de 01/01/1973 a 31/08/1989, que somado aos demais períodos especiais reconhecidos e comuns, lhe confere o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes em que concedido pelo voto condutor.

Ante o exposto, acompanho o voto do relator.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Publicado em 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004992-04.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.004992-2/SP

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EMENTA

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- Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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VOTO-VISTA

Ante o exposto, acompanho o voto do relator.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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